Novas leis garantem reajuste salarial anual e reorganizam carreiras do funcionalismo estadual
A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta sexta-feira (3.jan.2025), um conjunto de leis que promovem a valorização do funcionalismo estadual, beneficiando 63,7 mil servidores do Rio Grande do Norte, entre ativos, aposentados e pensionistas. A medida alcança 20 categorias de servidores e reforça o compromisso do governo com a melhoria das condições salariais e o reconhecimento do trabalho público.
As leis sancionadas incluem:
- Lei Complementar 777/2025 – Estabelece a política salarial permanente para servidores civis e militares.
- Lei Complementar 778/2025 – Reorganiza carreiras e promove a recomposição salarial de servidores da administração direta e indireta.
- Lei Complementar 779/2025 – Garante segurança jurídica para militares estaduais na concessão de auxílio-alimentação e promoções ex-ofício.
A partir de abril de 2025, os salários serão revisados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Essa é uma forma de valorizar o servidor, garantindo poder de compra e incentivando a prestação de um serviço público de qualidade”, destacou a governadora.
Diálogo e transparência com o funcionalismo
O processo de negociação que resultou nas leis sancionadas envolveu intenso diálogo com o Fórum Estadual dos Servidores. O secretário da Administração, Pedro Lopes, ressaltou que o acordo foi construído ao longo de dois anos com participação ativa de sindicatos e associações.
“A compreensão da necessidade de reequilíbrio financeiro foi essencial para chegarmos a uma solução sustentável, que contempla tanto o funcionalismo quanto as metas fiscais do Estado”, afirmou Pedro Lopes.
Sustentabilidade fiscal e crescimento controlado
As novas leis também se alinham à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula um limite de 49% para gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida até 2032. A partir de 2026, enquanto o Estado ultrapassar esse limite, o reajuste salarial automático dependerá do cumprimento de metas fiscais ou da relação entre o crescimento de despesas e da receita.
Pedro Lopes explica que a legislação visa assegurar o equilíbrio entre valorização dos servidores e responsabilidade fiscal, permitindo que o governo mantenha o controle financeiro sem comprometer os reajustes.
Foto: Carmem Felix/Demis Roussos/Governo do RN/Ilustração
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