Justiça determina devolução de salários com juros após condenação por nomeações irregulares na Câmara Municipal
O deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil), seu irmão e uma tia foram condenados pela Justiça por atuarem como “servidores fantasmas” na Câmara Municipal de Parnamirim, na Grande Natal. O processo, iniciado em 2013, teve a sentença publicada no dia 10 de março deste ano. As nomeações ocorreram no gabinete de Rosano Taveira, pai do deputado, entre 2001 e 2004, quando ele era vereador. Rosano também foi prefeito de Parnamirim de 2017 a 2024.
O juiz João Henrique Bressan de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, determinou a devolução dos valores pagos aos servidores durante o período em que foram nomeados, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a época. No entanto, Rosano Taveira não precisará devolver valores aos cofres públicos.
Os servidores alegaram, em depoimento ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, que atuavam nas comunidades, identificando necessidades da população local, mas não cumpriam expediente fixo na sede do Legislativo. O Judiciário, porém, considerou que essas atividades não se enquadravam nas funções previstas para os cargos de chefia, direção ou assessoramento para os quais foram nomeados.
Cinco pessoas foram condenadas: Rosano Taveira da Cunha, ex-prefeito e ex-presidente da Câmara de Parnamirim; Silvana Jacqueline Taveira, irmã de Taveira, nomeada como Consultora Legislativa; Rosano Taveira da Cunha Júnior, deputado estadual eleito em 2022, nomeado como Assessor de Nível Médio; Rodrigo Torres Taveira, filho de Taveira, também nomeado como Assessor de Nível Médio; e Hipólito Alexandre Lopes, nomeado como Assessor Parlamentar.
A defesa dos réus informou que vai recorrer da decisão, argumentando que as provas nos autos comprovam que os servidores trabalhavam, mesmo que fora do expediente interno da Casa Legislativa. Em nota, o advogado afirmou que a decisão tem efeitos apenas patrimoniais e não afeta os direitos políticos dos envolvidos. Ele também destacou que há precedentes no Tribunal de Justiça do RN que reformaram sentenças condenatórias em casos semelhantes.
Rosano Taveira afirmou em contato com a imprensa que, na época, os vereadores não tinham gabinetes na Câmara, o que justificaria o trabalho externo dos assessores. No entanto, o juiz considerou que as nomeações foram feitas sem a definição clara das funções dos servidores, além da ausência de controle de expediente, como folha de ponto ou relatórios de atividades.
A sentença destacou que não há provas de que os servidores tenham redigido expedientes, relatórios ou realizado atividades técnicas inerentes aos cargos para os quais foram contratados. O juiz concluiu que houve “dolo” por parte dos acusados, caracterizado pela intenção de receber remuneração sem a contraprestação adequada de serviços.
Foto: João Gilberto/ALRN / Reprodução/Prefeitura de Parnamirim
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