Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiu comunicado com diretrizes jurídicas sobre ocupações de terra, destacando limitações legais para prisões e uso da legítima defesa
O governo federal encaminhou, no dia 10 de abril de 2025, um comunicado às polícias militares e civis dos estados orientando que não seja decretada prisão de invasores de terra durante as manifestações do chamado Abril Vermelho, promovido pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A diretriz foi emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e obtida pela CNN Brasil. As informações foram publicadas pelo portal CNN Brasil.
O documento traz uma interpretação jurídica do artigo 313 do Código de Processo Penal. Segundo o texto, não cabe prisão preventiva no caso de invasão de terra, pois o crime não atende ao requisito legal de pena máxima superior a quatro anos. A diretiva ressalta que também não se justifica a prisão em flagrante nesses casos, orientando os agentes de segurança a lavrarem termo circunstanciado e encaminharem o acusado ao Juizado Especial Criminal competente, ou obterem compromisso para comparecimento em audiência, conforme dispõe o artigo 69 da Lei nº 9.099/1995.
O texto é assinado por Claudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nele, a gestora orienta que a atuação policial seja baseada em cautela jurídica para evitar eventuais acusações de abuso de autoridade, previstas no artigo 9º da Lei nº 13.869/2019.
O documento enfatiza:
“A decretação da prisão em flagrante ou da prisão preventiva, no caso de eventual identificação de outros crimes supostamente praticados, deve ser observada com extrema cautela, para que se evite que a autoridade policial possa vir a ser acusada da prática de crime de abuso de autoridade”.
Movimentos sociais e o entendimento do Judiciário
O Ministério do Desenvolvimento Agrário citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (HC 371135-GO) e do Supremo Tribunal Federal (HC 140989-GO) que apontam que movimentos sociais não são considerados organizações criminosas. Segundo o comunicado, os crimes geralmente imputados aos manifestantes necessitam de prova mínima de autoria e materialidade e, ainda assim, devem estar sujeitos à regra do artigo 313 do CPP.
Dessa forma, a orientação oficial do governo é para que, ao constatar uma ocupação, os órgãos de segurança comuniquem o fato às autoridades competentes e ao Poder Judiciário. A reintegração de posse, segundo a diretriz, deve ser requerida apenas por quem teve sua posse efetivamente turbada, sendo responsabilidade do Judiciário deliberar sobre a concessão da medida.
Limites à legítima defesa de proprietários rurais
Outro ponto abordado no comunicado diz respeito ao uso da legítima defesa por parte de proprietários ou ocupantes de imóveis rurais diante das ocupações. O texto alerta para os limites legais do uso da força privada e destaca que qualquer excesso, seja doloso ou culposo, torna a conduta punível, conforme o artigo 23 do Código Penal.
A nota menciona que, mesmo que houvesse crime de esbulho possessório (ocupação ilegítima), seria necessário avaliar a proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos. O risco de violência física ou ameaça à vida em resposta a uma ocupação pode configurar excesso de legítima defesa, sujeitando o autor a sanções penais.
Abril Vermelho em números
Durante o Abril Vermelho de 2025, o MST informou que realizou 30 invasões de terra em todo o país, além de ocupar cinco prédios públicos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. As ações fazem parte de uma mobilização nacional por reforma agrária e pautas sociais ligadas ao campo.
A CNN tentou contato com Claudia Maria Dadico, autora do comunicado, mas ela estava em local de difícil comunicação.
Prevenção de conflitos e justificativa da pasta
Interlocutores do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, explicaram à CNN que a medida busca evitar episódios de violência como o de Eldorado dos Carajás, ocorrido em abril de 1996, no Pará, quando 17 trabalhadores rurais sem-terra foram mortos em confronto com a polícia. Segundo fontes da pasta, a diretriz visa prevenir conflitos no campo e garantir que a atuação do Estado ocorra dentro dos limites legais e judiciais.
De acordo com dados citados pela Comissão Pastoral da Terra, houve redução nas mortes no campo: de 47 casos em 2022, último ano do governo anterior, para 13 em 2024, uma queda de 70%. A pasta afirma que o protocolo não autoriza ou incentiva invasões, mas estabelece critérios para evitar repressão excessiva e irregularidades.
Foto: Júlia Dolce/MST/Ilustração / Luiz Fernando/MST/Ilustração
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