Decisão do TJRN permite continuidade do processo suspenso após questionamento da Coopmed-RN
A Prefeitura do Natal está autorizada a dar continuidade ao processo de contratação emergencial de médicos para a rede municipal de saúde. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19.mai.2025) pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que revogou medida anterior que suspendia o processo.
A suspensão havia sido determinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na última sexta-feira (16.mai), após solicitação da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).
A Coopmed questionou a legalidade do contrato, orçado em mais de R$ 271 milhões. Entre os pontos destacados estavam a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), critérios considerados desproporcionais para qualificação econômico-financeira e incompatibilidades no formato de licitação para os lotes 6 e 7, que envolvem procedimentos com valores tabelados e diversificados.
Na decisão que revoga a suspensão, o desembargador Glauber Rêgo argumentou que a paralisação do certame poderia gerar prejuízos à população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em áreas como urgência, emergência, atenção básica e saúde mental.
“No caso concreto, restou demonstrado que o Município de Natal enfrenta grave situação de desassistência médica, fato público e notório, com registros inclusive de fechamento temporário de maternidades e unidades de saúde”, destacou o magistrado. Para ele, a suspensão inviabiliza a conclusão do processo de dispensa e compromete a continuidade dos serviços nas unidades de saúde como CAPS, UPAs e UBSs.
O edital de contratação prevê a prestação de serviços médicos complementares por empresa especializada em diversas áreas da rede municipal de saúde, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros serviços habilitados no SUS.
A empresa vencedora deverá fornecer profissionais para atuação em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto, infantil e neonatal, salas vermelhas das UPAs, além de médicos intervencionistas e de regulação para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Também está prevista a disponibilização de médicos generalistas para unidades básicas e para procedimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidade em hospitais privados conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O prazo para o envio de propostas se encerrou na última sexta-feira (16). A SMS Natal informou que o modelo adotado tem caráter emergencial e temporário, com duração de até 12 meses, podendo ser encerrado antecipadamente caso seja concluído um processo licitatório definitivo. A previsão é que esse edital definitivo seja publicado nos próximos meses.
A Coopmed, que atualmente presta serviços médicos à Secretaria, havia enviado denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no mês anterior. A cooperativa alegou que a prefeitura não respondeu ao pedido de impugnação ao Termo de Referência do edital e apontou irregularidades na pesquisa de preços emergencial realizada pela SMS.
Foto: SMS Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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