Procedimento apura suposta cobrança de propina e irregularidades em contratos sem licitação com uso de verbas federais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) autorizou a continuidade de uma investigação criminal contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), por suspeita de corrupção relacionada a processos licitatórios e suposta cobrança de propina. A decisão foi proferida pelo desembargador João Rebouças, após solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi solicitado pela procuradora-geral Elaine Cardoso, tendo em vista o foro por prerrogativa de função do gestor municipal. A autorização atual não inclui a quebra de sigilos bancário ou telefônico de Bezerra ou de outros investigados, o que poderá ser requisitado futuramente, conforme explicou o relator.
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima, classificada inicialmente como “Notícia de Fato”. Segundo informações divulgadas pelo Blog do Barreto, a denúncia inclui gravações e documentos que apontam um suposto esquema de cobrança de propina para liberação de pagamentos a empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró.
Entre os principais pontos investigados estão:
- Cobrança de propina: Empresários relataram que para receber pagamentos por obras realizadas para o município era necessário pagar propina de 26% sobre o valor do contrato. Deste total, 4% seriam destinados ao prefeito.
- Execução de obras sem licitação: Empresários alegam que foram convidados a executar obras públicas sem participação em processo licitatório.
- Pagamentos por empresas terceiras: Em uma das situações, um pagamento de R$ 45 mil foi realizado pela empresa Inove, mesmo o contrato estando vinculado a outra construtora.
O Ministério Público estadual instaurou o PIC após o recebimento de parte das evidências. A investigação está em curso e poderá ser transferida para a Justiça Federal, caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheça interesse da União no caso, devido à participação de verbas federais nos contratos investigados.
Após a autorização do TJRN, o Ministério Público ingressou com petição para remeter o processo ao TRF-5. Se o pedido for aceito, a competência investigativa passará à esfera federal, e a Polícia Federal poderá assumir o caso.
Até o momento, a investigação não resultou em medidas como quebra de sigilos ou mandados judiciais. Segundo o diretor do blog que divulgou a denúncia, Bruno Barreto, as reportagens com os áudios foram retiradas por questões de sigilo profissional.
As etapas do processo incluem:
- A denúncia foi autuada em março de 2024.
- No dia 02 de abril, foi marcada audiência com o empresário Francisco Erinaldo da Silva, que prestou depoimento no dia seguinte.
- Em 23 de maio, o prefeito Allyson Bezerra solicitou vistas dos autos.
- Em 29 de maio, o acesso aos documentos foi concedido à defesa do gestor municipal.
A Prefeitura de Mossoró divulgou nota oficial sobre o caso. No texto, a gestão nega que um empresário tenha protocolado denúncia com provas no Ministério Público. A administração também afirma que todos os depoimentos colhidos até o momento negam a existência de pagamentos irregulares.
Ainda de acordo com a nota, o Ministério Público Federal arquivou parte da denúncia no início de abril, por considerar que não havia justa causa para a instauração de um procedimento investigativo criminal na esfera federal.
A Prefeitura alega que a acusação de superfaturamento carece de qualquer elemento probatório e reitera confiança nas instituições públicas responsáveis pela apuração dos fatos.
A continuidade da investigação depende da análise do TRF-5 sobre a competência da Justiça Federal para o caso. Enquanto isso, o Procedimento Investigatório Criminal segue em curso no âmbito do Ministério Público do RN.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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