Audiência pública cobra cumprimento da lei pelas operadoras nos atendimentos a pacientes com TEA
A Câmara Municipal de Natal realizou, na quinta-feira (29.mai.2025), uma audiência pública para discutir o cumprimento das obrigações legais dos planos de saúde em relação ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa Legislativa.
A principal preocupação dos participantes foi a recusa das operadoras em cobrir os tratamentos multidisciplinares obrigatórios para pacientes com autismo, conforme previsto em lei. Os tratamentos incluem atendimentos com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, essenciais para o desenvolvimento das pessoas com TEA.
Durante a audiência, o presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que muitas operadoras ignoraram o convite para participar do debate. “É um desrespeito com as famílias. Nossa proposta é a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar essas irregularidades”, afirmou.
A medida pretende investigar as práticas das operadoras e realizar oitivas com representantes das empresas, do poder público e da sociedade civil.
Participação de órgãos e entidades
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), o advogado Bruno Henrique defendeu a criação de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, vereadores e familiares de pessoas com autismo. Segundo ele, há um cenário de “descumprimento sistemático da lei e de ações judiciais protelatórias por parte das operadoras”.
A diretora do Procon Natal, Dina Perez, também participou do encontro. Segundo ela, a instituição tem intensificado a fiscalização contra planos de saúde e registrado um número expressivo de denúncias por parte de consumidores. “Estamos notificando as empresas e aplicando penalidades quando identificamos ilegalidades”, afirmou.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos da audiência, além da proposta de criação da CEI, também foi destacada a importância de fortalecer a fiscalização e ampliar o diálogo com os órgãos competentes. A audiência contou com a presença de vereadores como Thabatta Pimenta (PSOL), Daniel Santiago (PP) e Tércio Tinoco (União Brasil), que demonstraram apoio à iniciativa.
Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília / Elpídio Júnior/Câmara de Natal/Ilustração
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