Câmara Municipal de Natal - Por dentro do RN

Câmara Municipal de Natal

Câmara de Natal aprova LDO 2023 e encerra trabalhos do primeiro semestre

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o projeto de autoria do Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). A matéria, amplamente discutida pelos parlamentares, teve 66 emendas apresentadas por todas as bancadas e 45 emendas aprovadas. A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. Com a aprovação do texto, a Câmara entrará formalmente em recesso parlamentar, no período entre 01 e 31 de julho.

Destaque para as emendas da vereadora Camila Araújo (União Brasil) que direciona recursos para os Conselhos Tutelares e o Plano de Contingência em caso de catástrofe na capital potiguar. “Trabalhamos para melhorar as condições dos conselheiros tutelares, que passam por um momento caótico em matéria de estrutura, faltando até itens básicos para a realização das atividades em defesa das crianças e adolescentes. Além disso, capacitamos a Prefeitura para enfrentar catástrofes e intempéries com a possibilidade de reger sua reserva de contingência sem a necessidade de aprovação do Legislativo”.

Pela oposição, a vereadora Divaneide Basílio (PT) encaminhou receitas para a promoção de políticas públicas para as mulheres, desenvolvimento da agricultura urbana, apoio às pessoas com deficiência, direitos humanos, saúde mental e bem estar animal. “Um conjunto diverso de emendas que vai proporcionar uma melhor organização para a nossa cidade. As emendas se complementam, por exemplo, a gente sabe que a maioria das pessoas que mantêm quintais produtivos são mulheres. Então, focamos em segmentos que precisam bastante do amparo do Poder Público”, pontuou.

Na sequência, o líder da bancada independente, vereador Hermes Câmara (PTB), apresentou emendas para incentivar o empreendedorismo no município. “Queremos que a crença no empreendedorismo seja cultivada nas crianças desde a base, para que tenhamos um futuro promissor para a cidade, com geração de emprego, renda, oportunidades e crescimento para todos”, defendeu o parlamentar ao fazer uso da palavra.

Já o vereador Robério Paulino (PSOL) incluiu mobilidade urbana e meio ambiente entre as prioridades na peça orçamentária apresentada pela Prefeitura. “Essas duas áreas juntam-se à cultura, saúde, cultura e obras urbanas como elementos prioritários para a gestão pública de Natal. Porque a questão do transporte é fundamental para que as pessoas tenham acesso à cidade e a sustentabilidade é vital para a sobrevivência humana em um planeta que pede socorro diante da destruição da natureza”.

Ao final da votação, o vereador Raniere Barbosa (Avante), que presidiu a sessão, avaliou de forma positiva os trabalhos. “Foi um debate produtivo calcado no comprometimento desta Casa Legislativa que teve um primeiro semestre de 2022 repleto de pautas importantes. Assim, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 com serenidade e transparência mostra o alto nível de maturidade do parlamento que representa o povo natalense”, concluiu.

Foto: Verônica Macedo

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Vereadores de Natal aprovam reforma da previdência dos servidores municipais

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que trata das aposentadorias dos servidores públicos municipais. A proposição, que recebeu 12 emendas parlamentares, visa promover uma adequação da legislação previdenciária do Município à Lei Federal vigente desde a Reforma da Previdência Nacional.

Ao longo da votação, foram votados textos que abordam o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, assim como do Poder Legislativo, contraídos com o seu Regime Próprio de Previdência Social, os critérios de elegibilidade dos servidores para fim de aposentação e o regime de concessão de pensão por morte.

O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), falou sobre a importância da aprovação do projeto. “Realmente a proposta chegou a poucos dias na Câmara Municipal, mas o prazo dado pelo Governo Federal para a implementação das mudanças é o último dia desse mês. Então, a gente precisava votar essa matéria para não perder investimentos necessários para o desenvolvimento da nossa cidade”.

Pela bancada da oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) lamentou o tempo curto que o Legislativo teve para discutir a matéria. “Trata-se de um projeto que vai impactar mais de 20 mil servidores e não poderia ser votado em regime de urgência. Deveria, sim, ter tramitado normalmente nas comissões permanentes para depois ser debatido pelas categorias atingidas”, pontuou.

A vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão, avaliou de forma positiva a apreciação do projeto. “Toda pauta que trata de previdência gera embates. Porém, Natal não podia deixar de enfrentar este debate porque é uma determinação do Governo Federal para que regras sejam cumpridas e recursos sejam disponibilizados. Temos sérios débitos tributários oriundos de outras gestões, que ultrapassam a casa dos 400 milhões de reais, o que compromete nossa capacidade de investimentos. Diante disso, a gente não poderia comprometer a previdência dos servidores municipais. Assim, agimos com responsabilidade fiscal e trabalhamos para minimizar os danos da reforma”.

Já a vereadora Brisa Bracchi (PT) destacou a aprovação de três emendas apresentadas pela oposição. “Apesar do tempo apertado para discutir e votar a matéria, fizemos um esforço para ouvir os sindicatos. Ontem mesmo promovemos uma mesa de negociações na presidência com a presença de diversas representações sindicais. E hoje conseguimos sensibilizar a maioria da bancada da situação. Claro que não era o que a gente queria, todavia, constitui uma redução de prejuízos para os servidores públicos municipais”, concluiu a parlamentar.

Foto: Verônica Macedo

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Álvaro Dias envia para a Câmara projeto de reforma da previdência que propõe aumento de 3 anos na idade mínima para aposentadoria

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), enviou à Câmara Municipal de Natal (CMN) um projeto de lei sobre a reforma da previdência dos servidores municipais. De acordo com o município, a reforma vai promover uma adequação na legislação previdenciária do Município à norma constitucional vigente, que foi alterada em 2019 e 2021.

O projeto encaminhado prevê o aumento em três anos para a idade mínima para a aposentadoria. Para mulheres, a nova idade mínima seria de 58 anos, enquanto os homens passariam a se aposentar a partir dos 63. Segundo a prefeitura, as modificações buscam atender as exigências do Governo Federal em relação ao equilíbrio fiscal.

O texto chegou à Câmara no dia 14 de junho e tem como prazo, definido pelo Governo Federal para a implementação das mudanças, o último dia do mês (30 de junho).

O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Klaus Araújo (Solidariedade), falou sobre a importância de trazer o debate para o Legislativo. “Fomos todos pegos de surpresa com o pouco tempo para analisar uma demanda que impactará a vida do funcionalismo público da capital potiguar. E tudo indica que terá uma correção negativa para os servidores. Portanto, esse encontro aconteceu para que as bancadas e os sindicatos possam se manifestar e sugerir soluções para votarmos o projeto em melhores condições e com toda transparência”, pontuou.

De acordo com o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev), Thiago Marreiros, a reforma é importante para garantir a adequação a norma definida pelo Governo Federal. “A gente pretende adequar a legislação às exigências da Emenda Constitucional 113, como os critérios de elegibilidade dos servidores para fim de aposentação, o regime de concessão de pensão por morte, que precisa ser modificado, entre outros fatores”, explicou.

O coordenador geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat), J.Neto disse que o Projeto de Lei Complementar chega como um complemento da Reforma Previdenciária Nacional. “Acontece que o prazo que está sendo dado para debate é muito curto. Decidir em apenas três ou quatro dias o que é bom ou ruim para o trabalhador é, no mínimo, imprudente. Precisaríamos de ao menos dois meses para discutir a matéria com todos os atores envolvidos. Não vai ser fácil minimizar os prejuízos para o setor em tão pouco tempo”.

Foto: Verônica Macêdo/CMN

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Comissão de Turismo da Câmara de Natal realiza última reunião do semestre

Comissão de Turismo da Câmara de Natal realiza última reunião do semestre

Na última reunião do primeiro período legislativo de 2022, o primeiro semestre do ano, a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, nesta segunda-feira (27.jun.2022), a quatro projetos de lei.

Destaque para um texto de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB) sobre a criação do Selo Ecologicamente Correto, a ser concedido aos bares, restaurantes e congêneres, na capital potiguar, que derem a destinação adequada aos óleos vegetais descartáveis.

De acordo com o vereador Chagas Catarino (PSDB), que presidiu a reunião, os óleos vegetais descartáveis deverão ser armazenados em garrafas tipo PET, sendo estas depositadas em pontos de coleta instalados pelo Poder Público Municipal. “O Selo terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente”, disse ele ao aprovar a matéria.

Mais dois projetos do vereador Luciano Nascimento foram acatados: PL 827/2021, que estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados na cidade, e o PL 103/2022, que regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e eventos.

O colegiado ainda aprovou uma proposta encaminhada pelo vereador Robério Paulino (PSOL) sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município.

Ao final do encontro, o presidente da Comissão de Turismo, Hermes Câmara (PTB), fez um balanço dos trabalhos realizados no primeiro semestre. “A avaliação que faço é positiva, porque conseguimos propor, apreciar e votar projetos importantes para Natal, além de promover debates acerca de assuntos de interesse público. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que integram esse grupo temático pelo compromisso e empenho ao longo de mais um ciclo”.

Foto: Verônica Macedo

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Câmara de Natal aprova criação de Biblioteca Digital Municipal

Câmara de Natal aprova criação de Biblioteca Digital Municipal

Na sessão ordinária desta terça-feira (21.jun.2022), os vereadores de Natal aprovaram projeto de lei de autoria de Érico Jácome (MDB), que cria a Biblioteca Digital Municipal, para disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, para leitura online através de dispositivos como celulares, tablets e notebooks.

O PL prevê que a criação da biblioteca digital seja criada usando mão de obra já existente nos quadros da Secretaria Municipal de Educação (SME) e que seja vinculada à Biblioteca Pública Municipal Professor Esmeraldo Siqueira, pela qual também poderá divulgar os títulos do acervo físico, bem como disponibilizar consulta sobre as obras disponíveis para empréstimos.

Para o autor do projeto de lei, além de promover o estímulo à leitura, a Biblioteca Digital Municipal pode amenizar a eventual ausência de biblioteca física em escolas públicas municipais, nas quais a Prefeitura deverá manter meios para acesso dela.

“As bibliotecas digitais surgem para a democratização do acesso à leitura e à informação. Elas derrubam barreiras geográficas e físicas, uma vez que o conteúdo delas pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer local, não só por estudantes da rede de ensino municipal, mas por todo e qualquer cidadão natalense”, justificou o propositor.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram Projeto de Lei do vereador Milklei Leite (PV), que regulamenta o reconhecimento do animal comunitário, como aquele que apesar de não ter proprietário definido e único, terá por ele mantenedores que se declarem responsáveis pela alimentação, abrigo e cuidados, mediante assinatura de termo de responsabilidade também por identificação, castração, e provimento de assistência médica veterinária para o animal.

“Além de garantir o suprimento das necessidades básicas e bem-estar deles, esse projeto é de suma importância para a redução e controle da população dos animais de rua”, lembrou o autor do PL.

Em segunda discussão também passou o Projeto de Lei do vereador Aroldo Alves (PSDB), que torna obrigatória a formação ou contratação de podólogos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da instituição do Programa de Acesso ao Tratamento de Podologia.

“Com esse PL pretendemos garantir o atendimento multiprofissional aos natalenses. O podólogo estuda profundamente a anatomia, a fisiologia e a biomecânica do pé e do tornozelo, assim como as enfermidades que os atingem, sendo essencial para o cuidado de diabéticos e portadores de doenças vasculares, reumáticas e neurológicas”, justificou Alves.

Foto: Reprodução/Elpídio Júnior

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Câmara entrega Título de Cidadã Natalense à influenciadora Fernanda Guimarães

A digital influencer Fernanda Guimarães recebeu da Câmara Municipal o Título de Cidadã Natalense, na noite desta segunda-feira (20), por proposição da vereadora Brisa Bracchi (PT).

“A trajetória dela na internet despontou com o vídeo apresentando as curiosidades do bairro do Alecrim, que viralizou. Desde então, ela não parou mais e, como artista e influenciadora digital, é a responsável pelo projeto “Muído Potiguar”, um programa de TV/Web que conta a história de 24 bairros de Natal. É um programa executado através da Lei de Incentivo, patrocinado por uma empresa privada”, lembrou a propositora da cidadania.

“Eu estou bem feliz por estar formalizando um sentimento que já existe em meu coração. Eu sou natalense de alma! Nunca morei em outra cidade que não fosse Natal. Minha trajetória e coração pertencem a essa cidade. Sou apaixonada por cada esquina e personagem que conheço e conto a história. É bom demais se sentir pertencente a um lugar, e eu me sinto completamente parte de Natal”, comentou e comemorou a homenageada.

Fernanda Guimarães Costa nasceu no dia 20 de outubro de 1995, em Mossoró/RN. Recém-nascida, com apenas três dias de vida, veio para Natal, onde sempre viveu desde então. Filha de Marluce Guimarães Soares e Olavo Fernandes da Costa, morou nos bairros de Cidade Praia, Alecrim, Quintas e atualmente no Bairro Nordeste, onde reside há mais de 15 anos.

O programa Muído Potiguar surgiu com a ideia de dar vez e voz aos bairros de Natal, contextualizando a história da capital potiguar e fortalecendo o senso de identidade dos natalenses, de uma forma irreverente e descontraída. O Muído aborda temas históricos, personagens que permeiam e representam a cultura local, pontos turísticos e curiosidades que marcam o cotidiano dos 24 bairros escolhidos pelo projeto.

“Fernanda é a responsável por contar a história dos nossos bairros e do nosso povo de uma forma leve, com o nosso astral, de forma descontraída. Assim ela leva conhecimento histórico e cultural não só para os natalenses, mas sobretudo para aqueles e aquelas que buscam na internet conhecer um pouco mais sobre peculiaridades da nossa cidade. Nada mais justo do que conceder o Título de Cidadã Natalense a essa jovem que está revolucionando o audiovisual potiguar, trazendo entretenimento e resgaste histórico-cultural para a população da nossa cidade”, justificou a vereadora Brisa.

Para a deputada estadual Isolda Dantas, que representou a Assembleia Legislativa na solenidade, Fernanda representa uma geração engajada na construção de uma sociedade mais igualitária, usando seu talento para isso e fazendo jus à honraria concedida pelo Legislativo Municipal. “Fernanda tem a cara de Natal”, comentou o DJ Pedro Monteiro, amigo da homenageada.

Foto: Verônica Macedo

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Comissão de Transportes da CMN encerra primeiro semestre com avaliação positiva

Na reunião desta segunda (20), a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, sob a presidência do vereador Milklei Leite (PV) e vice-presidência do vereador Anderson Lopes (SD), designou relatoria de três matérias, sendo duas delas Projetos de Lei Complementar, encaminhados pelo Executivo, para regulamentação de Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs).

O vereador Robério Paulino (PSOL) foi designado para a relatoria do PLC 003/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo, bem como delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a ZPA 8, que abrange parte da Redinha, Salinas e Potengi, na zona Norte, e parte dos bairros Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão, na zona Oeste, bem como define o controle de gabarito na Zona Especial Norte – ZEN.

Para a vereadora Divaneide Basílio (PT) foi designada a relatoria do PLC 004/2022, que regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a ZPA 9, que abrange parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, na zona Norte.

O vereador Eribaldo Medeiros (PSB) avocou a relatoria do PL 566/2021, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), criando o “Programa Espaços de Convivência”, que consiste em identificar locais possíveis para instalar equipamentos de ginástica, disponibilizar brinquedos e atividades para crianças, amortizar ruídos do trânsito e a poluição do ar, e amenizar as áreas denominadas “ilhas de calor” na cidade.

Ao fim da reunião, o presidente da comissão avaliou os trabalhos do primeiro semestre como produtivos, apesar de lamentar que, mesmo com todos os esforços da Comissão de Transportes da Câmara Municipal, as linhas de ônibus urbanos que foram retiradas não tenham sido ainda devolvidas à população. “Acompanhamos e fiscalizamos as movimentações no sistema de transportes públicos de Natal. E diante das perdas no serviço oferecido à população, nossa Comissão convocou a STTU, a Secretaria de Tributação e o Seturn, para cobrar o restabelecimento da frota nas ruas. No segundo semestre, continuaremos com esse trabalho”, garantiu o vereador Milklei Leite. “Para compensar essas perdas, acompanhamos junto com os permissionários dos alternativos a chamada pública para que eles possam assumir linhas devolvidas pelas empresas de ônibus, na esperança de que isso possa atender aos usuários e melhorar os ganhos dos permissionários. Acompanharemos isso mesmo durante o recesso do ano legislativo”, acrescentou.

Foto: Verônica Macedo

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Morre Valéria, esposa do ex-vereador Edivan Martins; Câmara emite nota de pesar

Morreu na tarde deste domingo (19.jun.2022) a professora Valéria Martins, esposa do jornalista, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN) e atual secretário adjunto de Relações Sociais e Políticas da Prefeitura de Natal, Edivan Martins. Valéria tinha 57 anos e há sete anos lutava contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Figura presente nas campanhas do marido, Valéria participou ativamente das campanhas do ex-vereador e também teve destaque ao longo da vida pública de Edivan. Ela deixa as filhas Yana, Yasmim, Ingrid, além de duas netas. O velório e sepultamento ocorreram nesta segunda-feira (20.jun.2022).

Após a notícia do falecimento de Valéria, a Câmara Municipal de Natal emitiu uma nota de pesar. Confira na íntegra:

NOTA DE PESAR

A Câmara Municipal de Natal torna público seu pesar pelo falecimento da professora Valéria Martins, neste domingo (19), aos 57 anos, vítima de complicações respiratórias. Há anos, ela lutava contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Casada com Edivan Martins, jornalista, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal de Natal e atual secretário adjunto de Relações Sociais e Políticas da Prefeitura de Natal, Valéria era conhecida pela sua simpatia e por ser muito presente e participativa na carreira política do esposo. Deixa as filhas Yana, Yasmim, Ingrid, além de netas.

Neste momento de dor, o Legislativo natalense, através do presidente Paulinho Freire, vereadores e vereadoras e servidores da Casa, envia os mais sinceros votos de pesar e solidariedade a todos os familiares, parentes e amigos de Valéria Martins.

Câmara Municipal de Natal

Foto: Arquivo pessoal

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Vereadores de Natal aprovam isenção de ISS para o sistema de transporte coletivo

Vereadores de Natal aprovam isenção de ISS para o sistema de transporte coletivo

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante a sessão ordinária da última terça-feira (14.jun.2022), uma matéria encaminhada pelo Executivo que concede isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o sistema de transporte coletivo e empresas de ônibus que operam o transporte público da capital potiguar. Os parlamentares apresentaram 12 emendas, sendo 9 aprovadas e encartadas na redação final.

De acordo com o vice-líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (Avante), a intenção da Prefeitura ao formatar o projeto é impedir que as tarifas do transporte coletivo de Natal sejam reajustadas. “Votamos hoje a isenção do ISS para os transportes. No entanto, só terá direito a esta isenção as empresas que não praticarem aumento tarifário. Isso constitui uma conquista para o trabalhador, pois a passagem dos ônibus e alternativos é uma das coisas que mais pesa no bolso”.

Entre as emendas aprovadas, destaque para a de autoria do vereador Preto Aquino (PSD) que garante o sistema de GATS (catraca e bilhetagem) nos alternativos e a manutenção da tarifa social e gratuidades a estudantes e idosos. “A medida é importante porque a tarifa social não está sendo cumprida pelo Seturn. Então, a emenda obriga que as operadoras respeitem os direitos dos usuários, além das outras gratuidades previstas nas leis municipais”, defendeu.

Pelo oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) se posicionou de forma contrária ao projeto. “Não acho razoável oferecer isenção de impostos para um sistema que nos últimos anos promoveu uma verdadeira precarização do transporte público. Diariamente recebo apelos da população que sofre com ônibus sucateados e falta de linhas. Tentamos inserir emendas para melhorar a proposta, como o retorno dos 100% da frota. Mas não houve consenso com a bancada do governo”.

Já o vereador Klaus Araújo (Solidariedade), vice-presidente da Casa, considerou importante a aprovação do projeto para a cidade. “Trata-se de uma iniciativa que chega para beneficiar a população que precisa do serviço de transporte coletivo, haja vista que vai barrar qualquer possibilidade de aumento nas tarifas. Portanto, estamos protegendo as pessoas de novas perdas financeiras num momento difícil como o que vivemos”, pontou ele, que apresentou emenda estendendo até 2023 a isenção atrelada ao não aumento da tarifa, aprovada pelo plenário.

Também recebeu parecer favorável, em segunda discussão, uma matéria da vereadora Brisa Bracchi (PT) que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBT, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho, no âmbito do Município. “O Dia do Orgulho LGBT também é um reforço para lembrar a todas as lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, e pessoas de outras identidades de gênero ou sexualidades que todas e todos devem se orgulhar de sua sexualidade e gênero”, justificou a parlamentar.

Por fim, foi acatado em discussão única um projeto de resolução de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) sobre a substituição da nomenclatura “Portadores de Deficiência” para “Pessoa com Deficiência” no âmbito da Câmara Municipal de Natal. “Desta forma, a modificação de nomenclaturas anteriormente utilizada para definir a Pessoa com Deficiência, deve ser substituída em todos os documentos de identificação e informativos, projetos de lei, emendas parlamentares, requerimentos, ofícios e memorandos, corrigidos em sua totalidade. Pessoas com deficiência passam a ser o termo correto”, concluiu Tércio.

Foto: Matheus Felipe/Ilustração

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Câmara aprova projeto do Executivo que beneficia médicos da rede municipal

Seguindo os pareceres das comissões permanentes, o plenário da Câmara Municipal de Natal acatou em regime de urgência, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (15), a uma matéria encaminhada pelo Executivo que concede gratificação aos médicos efetivos da rede municipal que atuam na Estratégia de Saúde da Família (ESF). A matéria foi aprovada por unanimidade com a presença das representações sindicais e profissionais do setor que compareceram à Casa Legislativa.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), a medida representa o reconhecimento da Prefeitura ao bom trabalho desenvolvido pelos médicos na rede pública municipal. “Este é mais um projeto da gestão do prefeito Álvaro Dias que chega para beneficiar servidores efetivos. Trata-se de uma gratificação que vai melhorar a situação salarial desses bravos heróis da saúde, muitas vezes trabalhando nas emergências e urgências da capital potiguar”, comemorou.

O presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, vereador Preto Aquino (PSD), falou que o benefício conquistado foi fruto da luta da categoria e da sensibilidade do Executivo de entender a importância de valorizar os profissionais da saúde. “A Comissão de Saúde desta Casa firmou o compromisso de apoiar e acompanhar a causa dos médicos até o fim. Agora, chegamos ao momento da merecida vitória”.

Na sequência, os parlamentares acataram, em segunda discussão, um projeto da Mesa Diretora sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo natalense, garantindo reajuste das remunerações atuais. “Isso mostra o compromisso deste parlamento em retribuir os esforços dos seus funcionários”, afirmou a vereadora Nina Souza (PDT) ao fazer uso da palavra.

Por fim, os parlamentares deram parecer favorável, em segunda discussão, a uma proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante) que institui regras e critérios para a contratação, realização ou a formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do município de Natal. “Os eventos a serem apoiados por esta Lei devem servir para gerar novos empregos e ocupações, a fim de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida das comunidades, além de valorizar, conservar e promover o patrimônio cultural, natural e social com base no princípio da sustentabilidade”, concluiu Raniere.

Foto: Elpídio Júnior

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Projeto Avenida do Lazer é aprovado na Comissão de Saúde da Câmara

Durante uma reunião nesta segunda-feira (13), a Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Saúde deu parecer favorável a uma proposição do vereador Eriko Jácome (MDB) que institui o Projeto Avenida do Lazer, com a intenção de promover a ampliação de espaço público destinado para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento.

Segundo o relator da matéria, vereador Herberth Sena (PSDB), a iniciativa será efetivada através do fechamento para tráfego de veículos de uma via da Avenida Campos Sales, sempre no segundo e último domingo de cada mês. “Trata-se de uma proposta geradora de cultura, qualidade de vida e hábitos saudáveis em nossa cidade. Isso terá um impacto positivo na saúde da população, além de constituir mais um local para produção de arte popular”.

Uma matéria encaminhada pelo vereador Klaus Araújo (Solidariedade) também foi acatada pelos parlamentares: institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação na capital potiguar. Entre os objetivos do projeto está o combate contínuo à propagação de informações falsas e contrárias à eficácia da vacinação e o incentivo à disseminação de informações corretas.

Mais dois textos foram acatados pelo colegiado: PL 103/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e eventos, e o PL 710/2021, da vereadora Ana Paula (Solidariedade), que institui a “Campanha Desapego Consciente”, destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes no município.

O presidente da Comissão, vereador Preto Aquino (PSD), avaliou de forma positiva o encontro que aconteceu nesta tarde, informando que semanalmente os membros se reúnem para apreciar as proposições encaminhadas. “Temos tido um comprometimento muito grande dos colegas vereadores. As reuniões têm deliberações com quórum e todas são produtivas. O trabalho está sendo feito com afinco e o maior beneficiado é o povo natalense”, concluiu.

Foto: Elpídio Júnior

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Frente Parlamentar da Mulher homenageia Sociedade dos Poetas Vivos e Afins

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Natal realizou nesta sexta-feira (10) uma solenidade em homenagem aos 25 anos da Sociedade dos Poetas Vivos e Afins do Rio Grande do Norte (SPVA/RN). A solenidade foi proposta pela vereadora Divaneide Basílio (PT).

“A SPVA está na segunda gestão consecutiva com mulheres na cadeira da presidência, e é muito simbólico que nesses 25 anos mulheres tenham estado à frente dessa instituição e queremos ressaltar isso, o papel das mulheres na arte na literatura e na poesia. Esse é um momento de prestar todas as honras a quem acalma nosso coração com tanta arte, luz e alegria”, explicou a vereadora Divaneide.

Foram 20 homenageados que receberam um diploma outorgado pelo Legislativo Municipal em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade do Natal em comemoração aos 25 anos de trabalho.

Adélia Costa, presidente da SPVA, explica que a instituição tem por objetivo possibilitar a divulgação dos trabalhos dos autores do Rio Grande do Norte. “No dia 12 de junho a SPVA completa 25 anos, e o nosso propósito é de fomentar a cultura e literatura local, por isso que o nome é Sociedade dos Poetas e Afins, pois nesse “Afins” entram as mais variadas modalidades artísticas”, declarou.

Para a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que também é presidente da Frente, a Sociedade tem grande importância para a literatura potiguar. “A SPVA faz tanto pela cultura e literatura do estado, e essa homenagem é direcionada aos que fizeram, fazem e aos que farão parte desse espaço tão importante que dá esperança a todos através da literatura e da cultura”, afirmou a vereadora.

Foto: Verônica Macedo

Paulinho Freire recebe apoio de 15 vereadores natalenses a sua pré-candidatura a deputado federal

Um grupo de 15 vereadores natalenses se reuniu hoje para oficializar o apoio ao pré-candidato a deputado federal Paulinho Freire (União Brasil). Aldo Clemente, Aroldo Alves, Chagas Catarino Dickson Nasser Jr, Eribaldo Medeiros, Herbeth Sena, Hermes Câmara, Klaus Araújo, Kleber Fernandes, Luciano Nascimento, Nina Souza, Nivaldo Bacurau, Peixoto, Robson Carvalho e Tércio Tinôco, formam o sólido bloco de apoio ao presidente da Câmara.

“Com muita alegria recebi hoje o apoio de 15 colegas vereadores natalenses a nossa pré-candidatura a deputado federal pelo Rio Grande do Norte. Um ato que muito me honra e demonstra reconhecimento a todo o trabalho que tenho desenvolvido em prol do legislativo municipal e do desenvolvimento de nossa cidade. Agradeço esse grande gesto de todos vocês amigos. É assim, cercado de apoios como esse que abraço mais essa luta em minha trajetória. Que Deus nos abençoe”, declarou Paulinho.

Foto: Divulgação

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PSDB recebe vereadores e passa a ter a maior bancada da Câmara de Natal

PSDB recebe vereadores e passa a ter a maior bancada da Câmara de Natal

O PSDB tem agora a maior bancada da Câmara de Natal. O partido recebeu, nesta semana, dois vereadores: Aldo Clemente e Herberth Senna, que deixaram o PDT e o PL, respectivamente. O partido também tem a maior bancada da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com 12 deputados estaduais.

Além de Aldo e Heberth, o partido também conta com os vereadores Kleber Fernandes, Chagas Catarino e Aroldo Alves. O partido também é a filiação do prefeito de Natal, Álvaro Dias.

“Quero desejar boas-vindas aos novos parlamentares do partido. É com orgulho que podemos dizer que o PSDB na capital além do prefeito Álvaro Dias, também conta a maior bancada da Câmara de Natal, com cinco parlamentares. O PSDB construído a tantas mãos, é proporcionalmente o maior do Brasil e a legenda que mais cresceu no Rio Grande do Norte. E a alegria é maior em saber que cada um que está chegando pensa como todos nós, que a política é um instrumento para o bem comum”, afirmou Ezequiel Ferreira, presidente estadual da sigla.

O vereador Herberth Senna, que foi o mais votado da última eleição em Natal com 6.029 votos, tendo alcançado a maior votação de todo Rio Grande do Norte para vereador em 2020, também falou sobre sua chegada no partido. “É uma alegria muito grande chegar ao PSDB. Temos uma forte atuação no bairro das Rocas e acompanhamos também o deputado Ubaldo Fernandes, que também fortalece o PSDB. Estamos fazendo um trabalho atuante na capital. Agradeço a acolhida do presidente Ezequiel Ferreira”, disse Senna, que recebeu vários convites e escolheu a bandeira da Social Democracia.

“Chegamos ao PSDB, um partido que tem desempenhado papel fundamental para nosso país, com o objetivo de colaborar para o desenvolvimento do RN. Junto ao nosso presidente Ezequiel Ferreira e ao prefeito Álvaro Dias, vamos poder trabalhar ainda mais a favor do povo natalense”, disse Aldo Clemente que é líder do prefeito de Natal na Câmara.

Para o vereador, a mudança está atrelada ao desejo de somar-se a um partido de expressiva representatividade, que o proporcionará maior oportunidade de avançar com os trabalhos que já vem desenvolvendo junto a população da capital potiguar.

Eleições 2022

Para este ano, o partido afirma que sua nominata para deputado estadual terá 25 nomes, destes, 15 com possibilidade de votações expressivas e chances de vitória. Em 2016, o PSDB elegeu 10 prefeitos eleitos e em 2020 chegou a 31. Em 2020 ainda foram eleitos pela sigla 25 vice-prefeitos e 244 vereadores.

“O PSDB tem tido grande desempenho e crescimento de forma gigante em todas as regiões. O PSDB parte com vigor, força destemor e com capacidade de sair muito maior das urnas. Vamos sair da eleição bem maiores do que estamos entrando”, disse Ezequiel Ferreira. Ainda segundo o presidente, o partido também terá nove nomes fortes com representação em todo Estado para concorrer a deputado federal.

Foto: Divulgação

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Vereadores de Natal aprovam a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária

Vereadores de Natal aprovam a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (9.jun.2022), uma proposição do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária. A iniciativa visa propiciar o atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos da capital potiguar, através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico.

Pelo texto do Programa Municipal de Saúde Veterinária, o atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do animal poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias devidamente credenciadas. Os serviços deverão ser oferecidos por meio de médicos veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.

O vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que subscreveu a matéria, falou sobre a importância de oferecer suporte aos animais, especialmente aos que estão abandonados na cidade. “Precisamos assegurar assistência a esses animais, o que repercutirá também na saúde das pessoas. Hoje, quem procura atendimento no setor público enfrenta várias dificuldades. Com isso, estamos trabalhando para facilitar o acesso aos serviços de saúde animal. Aproveito para parabenizar o vereador Robson Carvalho pela proposta”.

Na sequência, foi acatado em segunda discussão um projeto encaminhado pelas vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT) que cria o Dossiê das Mulheres, que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas em Natal. Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para as secretarias do Município.

Seguindo a mesma temática, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, uma matéria da vereadora Ana Paula (Solidariedade) sobre a criação do “Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”. O programa pretende promover torneios, campeonatos e eventos, além da destinação de espaços para a prática da modalidade. A intenção é que seja desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com a possibilidade da Prefeitura celebrar convênios e outros dispositivos permitidos pela legislação.

Por fim, recebeu parecer favorável, também em segunda discussão, um texto de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) que cria em Natal a adoção de academia ao ar livre híbrida no município. A finalidade da lei é buscar empresas interessadas em patrocinar a instalação de academias em troca de sua publicidade no local a ser instalado o equipamento.

Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília

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Câmara entrega Comenda Wilma de Faria a benfeitores da Assistência Social

A Câmara Municipal de Natal entregou a Comenda Wilma de Faria, criada por proposição do então vereador Ary Gomes, em 2017, para homenagear profissionais, gestores e benfeitores da área de assistência social. “Quando soube que existia essa comenda na Casa, fiz questão de assumir a entrega através do meu mandato”, contou a vereadora Margarete Régia (PROS), propositora da sessão solene, desta quinta-feira (09), que homenageou também pessoas que trabalharam nos projetos sociais criados e executados pela “Guerreira”, quando prefeita de Natal e governadora do Rio Grande do Norte.

“Wilma de Faria foi um ícone da política do RN, e uma das maiores referências para as mulheres potiguares, inclusive para mim. Com dedicação e empenho na assistência social, ela fortaleceu os clubes de mães, de jovens, de idosos, além dos centros comunitários de Natal, onde fazia questão de conhecer e participar de todos os eventos promovidos por essas instituições”, lembrou a vereadora, que destacou que a comenda é para que os natalenses não esqueçam do legado de Wilma de Faria.

Dona Wilma nasceu em Mossoró e cresceu em Caicó. Formou-se em Letras pela (UFRN), onde também foi professora. Fez especialização em Sociologia e mestrado em Educação. Foi a primeira deputada federal eleita pelo RN, inclusive foi deputada constituinte em 1988. Foi também a primeira prefeita de Natal e a primeira governadora do Rio Grande do Norte.

Entre as homenageadas com a Comenda Wilma de Faria, a diretora geral da CMN, Iracy de Azevedo, que esteve ao lado da “Guerreira” por muitos anos, se emocionou. “Falar de Wilma é falar de coragem e de audácia. Ela não tinha medo de errar. Ela tinha medo de não fazer. Ela me ensinou a não pecar por omissão. Se tiver que errar, que erre por excesso, ela dizia”, lembrou, acrescentando que D. Wilma, entre outros inúmeros projetos, deu habitação a milhares de natalenses de baixa renda.

Também entre os homenageados, o deputado estadual Albert Dickson, lembrou do tempo que conviveu com D. Wilma e elogiou a iniciativa da Câmara Municipal, através do mandato da vereadora Margarete, para que o povo de Natal e do Rio Grande do Norte jamais esqueça o legado da ex-prefeita e ex-governadora.

Em nome da família, a ex-deputada estadual Márcia Maia, filha de D. Wilma, agradeceu à Câmara Municipal pela criação e entrega da Comenda, que manterá viva a memória da mãe. “Nossa família está sensibilizada e emocionada. Homenagear pessoas que desenvolvem trabalho na área social tem tudo a ver com a vida pública de Wilma de Faria, que desde a formação acadêmica e durante a vida política esteve à frente das pastas da assistência social, trabalho e habitação”, contou.

“Sei bem o que dona Wilma fez por esta cidade e este estado na área social. Tantos projetos e ações que ajudaram inúmeras famílias e promoveram uma verdadeira transformação social. “Casa da gente”, “Cheque reforma” e “Cheque moradia”, programas de habitação para população de baixa renda; “Central do trabalhador”, para a capacitação profissional; “Gás social” e “Internet para todos”, entre tantos outros”, enumerou a vereadora Margarete Régia. “Sou fruto do que d. Wilma semeou em sua trajetória política, e ter estado ao lado dela muito me honra. A Comenda Wilma de Faria é uma homenagem não apenas ao legado da “Guerreira” de serviço à sociedade, mas também aos profissionais que doam suas vidas em prol de ajudar ao próximo”, finalizou.

Foto: Verônica Macedo

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Vereadores de Natal aprovam criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (09), uma proposição do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária no âmbito do município. A iniciativa visa propiciar o atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos da capital potiguar, através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico.

Pelo texto, o atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do animal, poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias devidamente credenciadas. Os serviços deverão ser oferecidos por meio de médicos veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.

O vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que subscreveu a matéria, falou sobre a importância de oferecer suporte aos animais, especialmente aos que estão abandonados na cidade. “Precisamos assegurar assistência a esses animais, o que repercutirá também na saúde das pessoas. Hoje, quem procura atendimento no setor público enfrenta várias dificuldades. Com isso, estamos trabalhando para facilitar o acesso aos serviços de saúde animal. Aproveito para parabenizar o vereador Robson Carvalho pela proposta”.

Na sequência, foi acatado em segunda discussão um projeto encaminhado pelas vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT) que cria o Dossiê das Mulheres, que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas em Natal. Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para as secretarias do Município.

Seguindo a mesma temática, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, uma matéria da vereadora Ana Paula (Solidariedade) sobre a criação do “Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”. O programa pretende promover torneios, campeonatos e eventos, além da destinação de espaços para a prática da modalidade. A intenção é que seja desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com a possibilidade da Prefeitura celebrar convênios e outros dispositivos permitidos pela legislação.

Por fim, recebeu parecer favorável, também em segunda discussão, um texto de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) que cria em Natal a adoção de academia ao ar livre híbrida no município. A finalidade da lei é buscar empresas interessadas em patrocinar a instalação de academias em troca de sua publicidade no local a ser instalado o equipamento.

Foto: Elpídio Júnior

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Norma que que obriga a instalação de telas de proteção por condomínios de Natal é publicada no Diário Oficial

Norma que que obriga a instalação de telas de proteção por condomínios de Natal é publicada no Diário Oficial

Os condomínios residenciais e comerciais de Natal serão obrigados a instalar telas de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes. A medida foi determinada em lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura de Natal. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (7.jun.2022) e passa a vigorar em 45 dias.

Pela lei, os condomínios são obrigados a fazer a instalação das telas de proteção e tomar medidas para evitar os riscos de queda de pessoas que estão nos locais. A norma determina que deverão ser protegidos por telas ou grades todas os locais das edificações cujo acesso possa resultar queda de pessoas, citando como exemplos janelas, beirais, varandas, fossos, lajes, telhados e corredores.

Na lei, contudo, há a exceção às áreas privativas dos condôminos e também nos locais “onde for tecnicamente impossível a instalação dos das telas de proteção”. Nesses locais, passa a ser obrigatória a adoção de “meios de rígido controle de acesso”, incluindo portas, portões, alarmes e monitoramento eletrônico, além placas de sinalização e comunicados formais direcionados aos condôminos.

Em caso de descumprimento, os condomínios sofrerão penalidade de multa de até R$30 mil, a depender da gravidade da infração e reiteração da conduta. O texto determina que a lei entre em vigor em 45 dias, mas com prazo de 180 dias para que o Executivo regulamente a nova norma.

Foto: Reprodução/Arquivo TN

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Vereadora Nina realiza sessão solene de entrega da Comenda Professor Cícero Onofre de Andrade Neto

A Câmara Municipal de Natal sediará, logo mais às 18h30, sessão solene de entrega da Comenda Professor Cícero Onofre de Andrade Neto. A solenidade é uma proposição da vereadora Nina (PDT). Na ocasião, serão homenageados profissionais que atuam no desenvolvimento de ações e políticas públicas em prol da defesa do saneamento básico, do meio ambiente e desenvolvimento sustentável em Natal.

“O debate em torno do saneamento básico é de extrema importância pois é uma questão ligada diretamente à saúde e ao meio ambiente. Homenagear esses profissionais é reconhecer os grandes esforços que eles fazem em prol do bem-estar da nossa sociedade”, enfatizou Nina.

De acordo com a 14ª edição do Ranking do Saneamento, publicado pelo Instituto Trata Brasil, 35 milhões de pessoas no país vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, resultando em doenças que poderiam ser evitadas e que podem levar à morte por contaminação. Outra consequência da falta dos serviços básicos é o impacto no meio ambiente. Despejar esgotos não tratados polui o solo, lençóis freáticos e reservas de água, levando à morte de animais e reduzindo a quantidade de água potável disponível. Os prejuízos podem se estender para a agricultura, comércio, indústria, turismo e outros setores da economia.

Homenagem

Cícero Onofre de Andrade Neto graduou-se engenheiro civil pela UFRN, foi mestre e doutor pela Universidade Federal de Campina Grande. Na sua vida acadêmica, paralelamente à docência, desenvolveu intensas atividades como pesquisador, tendo proferido palestras sobre os mais variados temas da engenharia sanitária e ambiental, não só no Rio Grande do Norte, mas também em vários estados do Brasil e no Exterior. Teve numerosos escritos na área de sua especialização, com mais de 200 títulos publicados, constituindo-se em biografia digna de realce, no país.

Desde a década de 1980, foi diversas vezes homenageado das turmas concluintes de engenharia civil da UFRN. A Water Environment Federation concedeu-lhe um certificado; “Reconhecimento ao envolvimento e atividade na profissão do meio ambiente e recursos hídricos”. Reconhecido nacional e internacionalmente como uma das maiores autoridades brasileiras no campo da Engenharia Sanitária e Ambiental, foi um cidadão de destaque em nossa cidade.

Como técnico, foi um dos responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico que levou a surgir o sistema condominial de esgotos, experiência essa implantada inicialmente nos bairros de Santos Reis e Rocas, na década de 80. Sistema esse que já atende cerca de 10 milhões de brasileiros e está implantado em Países da América do Sul, América Latina e África.

Lançamento

Logo após a solenidade, o engenheiro civil Sérgio Pinheiro lançará seu livro “Olhar Ambiental”. A obra é um conjunto de artigos publicados em jornais (Diário de Natal e Jornal de Hoje) e textos que foram produzidos de forma voluntária para diversos programas governamentais. O livro é dedicado a construir uma ponte entre o técnico e o político na defesa de um meio ambiente harmônico e equilibrado. Toda renda obtida com a venda será revertida para o Coletivo Manas na Rua.

Foto: Verônica Macêdo/CMN

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Câmara de Natal promove audiência pública sobre a Primeira Infância

Câmara de Natal promove audiência pública sobre a Primeira Infância

Em alusão à Semana do Bebê e à Semana Estadual da Adoção, a Câmara Municipal de Natal realizou na última sexta-feira (27.mai.2022) a audiência pública sobre a Primeira Infância, através de propositura da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Casa, presidida pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB).

Ao longo de toda a semana, a Frente Parlamentar marcou presença em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS/CREAS). A vereadora Júlia Arruda comentou sobre as visitas e sobre a importância de debater o tema com autoridades e a população.

“Hoje a Frente abriu espaço para discutir a semana do bebê e também a semana da adoção, que são duas temáticas extremamente importantes que dizem respeito à primeira infância. Durante a semana realizamos ações em diversos locais da cidade, para dar o devido destaque aos temas da primeira infância, pois queremos que esse assunto seja expandido, fortalecido e que esteja nos territórios, nos bairros para que a informação seja levada para todos”, declarou.

A mesa de debate para a audiência foi composta por representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Coordenadoria Estadual do Programa Criança Feliz; Núcleo Municipal de Saúde da Criança; 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal; ONG Acalanto Natal e Rede Estadual da Primeira Infância.

O Dr. José Dantas de Paiva, juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal e coordenador estadual da Infância e da Juventude do TJ/RN, comentou sobre o tabu que existe em torno da entrega de crianças para adoção e explicou como a educação sobre esse assunto pode ajudar mães e crianças a terem o devido atendimento e acolhimento após o processo.

“É importantíssimo o acompanhamento de mães e crianças na primeira infância para que essas famílias tenham total apoio e condições de se desenvolverem como membros integrais da sociedade. Além disso, muitas vezes, a mãe numa gravidez indesejada expõe aquela criança e a entrega para qualquer pessoa. Essa mãe, sabendo que será acolhida por um programa público, pode procurar a assistência do governo e verá que ela é o seu filho terão acolhimento e um destino seguro dentre os pretendentes já cadastrados e preparados para receber aquela criança”, afirmou.

“Adotei Vitória em janeiro de 2016, ela tinha cerca de 3 meses. Minha filha nasceu de uma tentativa de aborto frustrada e foi abandonada na maternidade. Além da microcefalia, ela nasceu cega, com paralisia cerebral, entre outras patologias. A adoção de Vitória me deu vida e hoje sou a mulher que sou, graças à ela”, explicou DaGuia Santos, mãe de Vitória, de seis anos de idade.

A Semana do Bebê Natalense foi celebrada entre os dias 23 e 27 de maio, mesmo período em que aconteceu a VIII Semana Estadual da Adoção, promovida pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJRN (CEIJ/RN), em alusão ao Dia Nacional da Adoção, comemorado no dia 25 de maio.

Foto: Francisco de Assis

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Seturn devolve mais duas linhas de ônibus em Natal e linhas 17 e 19 deixam de circular

Seturn devolve mais duas linhas de ônibus em Natal e linhas 17 e 19 deixam de circular

Empresas do sistema de transporte público de Natal devolveram, nesta segunda-feira (23.mai.2022), a operação de mais duas linhas de ônibus ao município de Natal. Desta vez, as linhas 17 e 19 foram repassadas de volta ao executivo, ampliando a lista de linhas devolvidas pelas concessionárias. A informação foi confirmada pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), que está trabalhando para cobrir o itinerário afetado pela devolução.

As linhas devolvidas operam nos trechos entre o Gramoré e Petrópolis (17) e Cidade da Esperança/Ribeira (19). Atualmente, uma decisão judicial autorizou que veículos do transporte opcional possam operar nos trechos afetados pelas devoluções de linha. Com a suspensão das duas linhas, estima-se um impacto de 26 itinerários a menos na capital potiguar.

Segundo a STTU, a equipe técnica da pasta segue em trabalho para fechar o edital do transporte público e a realização da licitação do novo sistema da capital. O prazo para a conclusão das duas demandas, no entanto, não foi informado. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) tem até o dia 5 de junho para concluir e publicar o edital de chamamento público para os permissionários do transporte opcional, que tiveram autorização judicial para operar as cerca de 30 linhas de ônibus que foram devolvidas ao longo da pandemia de covid-19.

De acordo com o secretário adjunto de transportes, Lincoln Werner, o processo está na fase de reunir dados técnicos de percurso, linhas afetadas, demanda e custos para fechar os critérios do edital. A expectativa da STTU é de que o chamamento seja publicado em 6 de junho, já que o dia 5 cai em um domingo.

Lincoln Werner, secretário adjunto da STTU, diz que o chamamento é uma medida provisória para suprir a demanda que deixou de ser atendida com a retirada das linhas. “O chamamento público também tem essa função de atender ao comando judicial, que diz que os integrando do sistema do transporte opcional devem ser convocados para, querendo, operar linhas que foram devolvidas. A secretaria está terminando de reunir as informações técnicas necessárias para isso e deveremos estar informando ao poder Judiciário”, afirma.

Até o momento, a Secretaria não divulgou detalhes sobre a quantidade de linhas de ônibus que serão retomadas, número de veículos necessários e demais critérios do certame. “A gente realmente não tem esse detalhamento, mas de nossa parte, o transporte alternativo está preparado para ouvir da secretaria, tudo que for determinado para que o sistema possa se adequar a situação. Estamos aguardando as informações. A cada dia que passa, a população fica refém de um transporte com uma qualidade muito inferior e a gente tem pressa para que isso seja resolvido com a mais brevidade possível”, comenta Nivaldo Andrade, presidente do Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos de Natal (Sitoparn).

Na segunda-feira (23.mai.2022) ocorreu o primeiro encontro do Grupo de Trabalho, criado para acompanhar o processo de elaboração do chamamento público do transporte opcional. O GT é uma iniciativa da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, presidida pelo vereador Milklei Leite (PV). Além de Milklei, integram o GT os vereadores Eribaldo Medeiros (PSDB), Divaneide Basílio, Anderson Lopes (SD) e Robério Paulino (PSOL).

Com informações da Tribuna do Norte
Foto: Reprodução/Magnus Nascimento

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Concurso da Câmara Municipal de Natal está previsto para setembro de 2022

Concurso da Câmara Municipal de Natal está previsto para setembro de 2022

De acordo com a diretoria da Casa, o concurso da Câmara Municipal de Natal tem o objetivo de repor o quadro funcional em vários setores.

A Câmara Municipal de Natal vai realizar concurso público para composição do seu quadro efetivo ainda neste ano. O processo para lançamento do certame foi apresentado nesta quarta-feira (18.mai.2022) pela Direção Geral da Casa aos servidores. A previsão é de que as primeiras contratações ocorram em 2023.

De acordo com a diretora geral da Câmara, Iracy Gois, há a necessidade urgente de recomposição do quadro em setores como o Departamento Legislativo e na área de Tecnologia da Informação (TI). “Será o primeiro concurso para o quadro geral da Câmara, que precisa, por exemplo, de um setor de TI completo, com profissionais qualificados e efetivos, assim como no setor Legislativo que necessita ser recomposto, devido à aposentadoria dos servidores. De modo geral, a Câmara passa por um processo de renovação do seu quadro e estamos considerando, a princípio, a recomposição de vacância ocasionada por processos de aposentadoria em aberto”, explicou.

Neste sentido, deverá ocorrer a contratação imediata de 47 aprovados para os cargos de assistentes legislativos e técnicos legislativos, com formação de quadro reserva para quando novas vagas surgirem. As diferentes formações para estas vagas constarão no edital, cujo processo para a abertura iniciou em 2019 com o levantamento das informações e sofreu interrupção em virtude da pandemia da covid-19, estando agora em fase de conclusão.

A procuradora da Câmara, Anna Luisa Passeggi, destacou que o concurso vai ocasionar a mudança na Lei 6.325/2011 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo natalense. “Passará pelos vereadores a adequação da lei para alteração no quadro de formação dos servidores, com delimitação de algumas questões de enquadramento, formação de um quadro suplementar para servidores do nível fundamental, além do quantitativo de cargos e suas especificações. Isso é necessário para que se organize e se dê maior qualificação ao quadro efetivo”, informou.

O processo segue para a Procuradoria da Casa para a análise jurídica com expectativas de que as provas sejam aplicadas no próximo mês de setembro.

Foto: Reprodução/Francisco de Assis

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Vereadores de Natal autorizaram PL que autoriza a utilização de drones pela Guarda Municipal para monitoramento

Vereadores de Natal autorizaram PL que autoriza a utilização de drones pela Guarda Municipal para monitoramento

Na sessão ordinária desta terça-feira (17.mai.2022), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram o projeto de lei nº 32/2021 que autoriza a utilização de drones nas fiscalizações da Guarda Municipal. Segundo a autora do projeto, vereadora Nina Souza (PDT), viabilizar o novo método de monitoramento de grandes áreas vai garantir economia e compensar o déficit de guardas municipais para a segurança de prédios públicos, principalmente em áreas com altos índices de violência.

“Certamente a utilização de drones auxiliará no combate à criminalidade em locais públicos, através de imagens em tempo real, já que o mesmo chega a percorrer 90 quilômetros por hora a uma altura de 500 metros. O equipamento já está sendo utilizado em diversos outros estados e tem contribuído na intensificação da fiscalização pelas polícias. Sendo assim, é de extrema importância que possamos progredir tanto economicamente como tecnologicamente na execução dos trabalhos de fiscalização da Guarda Municipal de Natal, para torná-los mais eficazes”, justificou.

Também foram aprovados, em segunda discussão, o PL 567/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), para instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico em instituições da rede de ensino municipal; e o PL 587/2021, do vereador Robério Paulino (PSOL), que torna obrigatória a fixação placas com os números dos Direitos Humanos (Disque 100), da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (3232-6184) e da Polícia Militar (190) em estabelecimentos de hospedagem, inclusive motéis; bares, restaurantes e similares; clubes, associações recreativas e/ou desportistas, bem como casas noturnas; locais de transportes de massa; salões de beleza e academias, postos de combustíveis, prédios comerciais e/ou residenciais, assim como naqueles onde funcionam órgãos e serviços públicos.

“A ideia de elaboração do projeto de lei do botão de pânico surgiu a partir das demandas que chegam ao nosso conhecimento, no tocante à crescente violência nas escolas, entre jovens alunos. De acordo com o PL aprovado hoje, o botão de pânico deverá ser instalado em local da escola acessível apenas à direção e ligado às centrais de monitoramento tanto da Guarda Municipal quanto da Polícia Militar, para garantir agilidade da chegada de viaturas em qualquer ocorrência”, explicou o vereador Aroldo Alves, que prevê que, no primeiro ano, o dispositivo já esteja instalado em 10% das escolas e, em cinco anos, em 100% dos estabelecimentos municipais de ensino.

Foto: Reprodução/Freepik

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TV Câmara volta a exibir programas 'Notícias da Câmara' e 'Câmara Esportiva'

TV Câmara volta a exibir programas ‘Notícias da Câmara’ e ‘Câmara Esportiva’

Os programas Câmara Esportiva e Notícias da Câmara estão de volta à grade da programação da TV Câmara Natal a partir de segunda-feira (9.maio.2022). Essas produções da TV Legislativa da Câmara Municipal de Natal estavam suspensas devido ao período crítico da pandemia da covid-19.

“Com isso, voltamos a oferecer o conteúdo que o nosso telespectador já estava acostumado a assistir, com a mesma qualidade de informações, seja dos principais fatos que estão ocorrendo na cidade e no estado, passando por tudo o que está acontecendo na Câmara e também voltado para as notícias relacionadas ao mundo esportivo”, explicou o diretor da emissora, Rodrigues Neto.

“Além de proporcionar à população natalense a possibilidade de acompanhar ao vivo toda a produção legislativa da Câmara Municipal de Natal, a TV Câmara volta a exibir dois grandes sucessos de público, o Notícias da Câmara e o Câmara Repórter, deixando à população totalmente informada sobre o que acontece na cidade e no mundo esportivo. Tudo produzido pela competente equipe da TV Câmara Natal”, destacou Marcelo Dieb Filho, diretor do Núcleo de Comunicação da Casa.

O programa Câmara Esportiva é apresentado ao vivo pelo jornalista Hugo Fernandes, de segunda à sexta-feira, das 13h20min às 13h50min, que traz comentários, entrevistas e a participação de convidados, deixando o telespectador por dentro dos lances, com os destaques do futebol potiguar e dos esportes em geral.

Em seguida, às 13h50min, vai ao ar o Notícias da Câmara, apresentado pela jornalista Mara Rochele. O boletim de notícias tem formato objetivo que vai ao ar de segunda a sexta-feira, antecedendo, nas terças, quartas e quintas-feiras, as sessões ordinárias que são transmitidas ao vivo pela emissora.

Estes e os outros programas que compõem a programação da TV Câmara Natal são transmitidos pelo canal aberto 10.2, além do 10 e 110 da cabo. Também são disponibilizados pelo canal no youtube da TV Legislativa de Natal (www.youtube.com/TVCamaraNatal).

Foto: Elpídio Júnior

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Câmara de Natal aprova correção salarial para servidores municipais

Em sessão ordinária nesta quarta (04), os vereadores de Natal apreciaram e aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei complementar 09/2022, que altera a matriz remuneratória de quase cinco mil servidores municipais ativos, bem como de aposentados e pensionistas, corrigindo os salários do Grupo de Apoio de Serviços Gerais (Gasg) em 70%; do nível médio em 22% e do superior em 8%. Os percentuais devem ser aplicados já na folha de pagamento deste mês de maio, gerando um impacto no orçamento de R$ 3,4 milhões/mês.

De acordo com o líder do Governo, Aldo Clemente (PSDB), o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias rapidamente, já que os percentuais foram consensualizados entre o Executivo, os parlamentares e a categoria. “Trata-se de uma correção histórica, porque tínhamos ainda em Natal servidores que recebiam menos de um salário mínimo”, comemorou o vereador, se referindo ao Gasg, cujo salário base era de R$ 725. “Ainda não é o ideal, mas é o exequível neste momento”, completou, parabenizando a categoria, o Legislativo e Executivo municipais pela “construção democrática e o encaminhamento positivo” do que foi acordado e aprovado.

“Vivemos hoje na Câmara Municipal um momento histórico, acabando com o abono de complementação, para garantir aos servidores nada menos do que a Constituição Federal assegura, que é o direito de todo trabalhador receber ao menos o salário mínimo. O resgate histórico que fizemos aqui hoje será muito importante para Natal. Os servidores, certamente, mereciam mais, no entanto o que foi aprovado é fruto dos entendimentos entre o Sinsenat, Câmara Municipal e Executivo, através do prefeito Álvaro Dias e da secretária de Administração, Adamires França”, disse a vereadora Nina Souza (PDT), lembrando que desde 2018 participou de muitas reuniões sobre a reinvindicação hoje atendida.

“Com suporte e apoio dos vereadores, depois de nove anos, conseguimos essa correção salarial, que vai melhorar a vida do servidor”, afirmou Jota Neto, coordenador geral do Sindicato dos Servidores Municipais de Natal (Sinsenat). Ele também reforçou que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria, criado em 1992, ainda há direitos não implementados.

Ainda na sessão desta quarta-feira, os vereadores também aprovaram o projeto de lei 607/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), para a inserção de uma funcionalidade na página eletrônica oficial da Prefeitura do Natal e no aplicativo “Natal Digital”, para que os cidadãos possam enviar imagens, informando sobre problemas existentes na cidade. “Nosso objetivo é facilitar e tornar mais rápida a atuação da Prefeitura e suas secretarias na solução de problemas existentes nas comunidades, como buracos em vias públicas, árvores que precisam de poda, falta de iluminação, entre outros”, justificou o autor do PL.

Os vereadores ainda derrubaram os vetos aos PLs 129/2015, do ex-vereador Cabo Jeoás, que estabelece o fornecimento periódico de kits básicos de primeiros socorros às creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino, e 043/2020, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar, para combater o bullying e a pedofilia.

Também foram aprovados os projetos de lei 277/2020, da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), reconhecendo como de utilidade pública a Associação Futuro Campeão (AFC); 99/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que inclui no calendário oficial do Município o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março; 330/2021, do vereador Milklei Leite (PV), que institui o “Junho Verde”, mês de valorização do meio-ambiente e conscientização da posse responsável de animais, e o Projeto de Resolução 04/2022, do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), criando a Medalha Maria Lamas Farache, em alusão e comemoração ao ABC Futebol Clube, a ser entregue a torcedores de notoriedade, jogadores e dirigentes, anualmente, em junho, mês de aniversário de fundação do clube.

Foto: Verônica Macedo

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TV Câmara volta a exibir programas 'Notícias da Câmara' e 'Câmara Esportiva'

Vereadores de Natal aprovam PL que prevê a realização de concurso público para a Câmara de Natal

A matéria inclui o concurso público para a Câmara de Natal na LDO, que fixa as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da CMN apreciou seis projetos em reunião ontem (4.mai.2022), dentre esses, o Projeto de Lei 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a realização de concurso público para a Câmara Municipal de Natal.

A matéria inclui o concurso público para a Câmara de Natal na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022. “O projeto reconhece a prerrogativa do Poder Legislativo para realizar seu concurso, importante para reforçar os trabalhos legislativos implementando o quadro de pessoal para preenchimentos de cargos da Câmara Municipal”, destacou o vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente da comissão.

Além deste, foi aprovado o PL 691/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que participou virtualmente da reunião. Essa matéria reconhece Natal como Município Turístico “Pet Friendly”. Outro aprovado foi o PL 402/2021, do vereador Robério Paulino (PSOL), que institui a Ação Cultural “O Jovem Poeta” no âmbito do município. “Nossa educação tem sido muito deficiente. Temos que educar as crianças para gostar de estudar e gostar do lúdico, da arte e da poesia. Esse projeto visa estimular os estudantes a produzirem poemas que podem ser selecionados pela prefeitura para publicação anual em livro, estimulando essa atividade nas escolas”, explicou o autor.

O vereador Nivaldo Bacurau (PSB) também participou da reunião de forma remota.

Foto: Reprodução/Elpídio Júnior

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Vereadores de Natal aprovam a isenção do ISS para concessionárias e permissionários do transporte coletivo da capital

Vereadores de Natal aprovam a isenção do ISS para concessionárias e permissionários do transporte coletivo da capital

Isenção do ISS foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (2.mai.2022), o Projeto de Lei 202/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo.

Junto ao projeto foram aprovadas emendas que tratam de contrapartidas da parte das empresas. “A isenção do ISS foi dada no período de pandemia e agora nesta retomada pós-pandemia. Fomos favoráveis porque temos condicionantes para que essa isenção seja concedida. Uma delas é não haver o aumento de tarifa porque há o temor de que, com o aumento dos combustíveis, haja a pressão pelo reajuste da tarifa. Além disso, também fica garantido que os opcionais possam operar as linhas deficitárias, suspensas ou devolvidas pelas empresas de ônibus”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.

As outras emendas condicionam o benefício ao retorno integral da frota; ao acesso da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) ao banco de dados do Natal Card; à interoperabilidade da bilhetagem eletrônica entre o transporte opcional e as empresas de ônibus; e ao retorno da tarifa social nos feriados.

“Esse projeto vem do compromisso do Poder Executivo e a aprovação representa contrapartidas, como garantir que o sistema opere sem aumento de tarifa para o passageiro e que seja mantida a linha circular gratuita na UFRN. O Governo do Estado fez o mesmo com a isenção do ICMS sobre os combustíveis e o Município entra com a isenção do ISS que foi dada na pandemia e encerrou-se no final do ano passado”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da matéria.

Na reunião, os vereadores apreciaram ainda outros 39 projetos e 11 vetos do Executivo. Dentre os projetos aprovados estão o de nº 51/2022, de autoria do vereador Anderson Lopes (SD), que cria a campanha municipal permanente de combate à depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico; 746/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui a campanha Tampinha Legal; 675/2021, de autoria da vereadora Nina Souza, que institui o Padre Thiago Theisen como patrono da educação infantil do Município; e o 105/2022, de autoria da vereadora Ana Paula (SD):

“Nosso projeto visa dar preferência de vagas nas escolas para irmãos, já que nos sorteios realizados, muitas vezes o pai, a mãe, tem apenas um filho beneficiado, de modo que precisando trabalhar, não atende a necessidade de conciliar os horários com os das escolas dos filhos”, declarou a vereadora Ana Paula.

Os vereadores Preto Aquino (PSD), Aldo Clemente (PSDB), Klaus Araújo (SD)  e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Foto: Reprodução/Andreivny Ferreira (Unibus RN)

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Vereadores aprovam novas regras para Transferência do Potencial Construtivo e Outorga Onerosa

Vereadores aprovam novas regras para Transferência do Potencial Construtivo e Outorga Onerosa

O TPC está previsto no Plano Diretor de Natal e é um dispositivo agregado à Outorga Onerosa, cobrada de quem quer construir além do limite permitido.

Nesta quinta-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 06/2022 que dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo (TPC) no âmbito do Município de Natal/RN, bem como as regras para outorga onerosa, conforme Mensagem n.º 42/2022.

O TPC está previsto no Plano Diretor de Natal e é um dispositivo agregado a outro instrumento, a Outorga Onerosa, que é uma taxa que os proprietários de imóveis devem pagar à administração municipal por construir e ampliar o uso do solo acima do coeficiente permitido na lei. O Plano Diretor foi acatado pela Casa em dezembro passado e sancionado pela Prefeitura.

Em seu discurso, a vereadora Nina Souza (PDT) explicou essa regulamentação acerca do direito de construir na capital potiguar. “Constitui mais um braço do Plano Diretor, que trouxe um elemento a mais com o potencial construtivo. Aprovamos, então, um potencial 1 e nas áreas que permitem construções acima desse potencial, o valor que ultrapassar será pago 80% através de Outorga Onerosa e 20% via TPC (Transferência de Potencial Construtivo). Essa medida é muito importante, haja vista que o mercado estava esperando a decisão sobre o tema”.

As emendas apreciadas durante a sessão são de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) e foram subscritas pela vereadora Divaneide Basílio (PT). Os textos abordam a Transferência de Potencial Construtivo, dispositivo agregado à Outorga Onerosa. “Dialogamos com o governo sobre essas emendas porque entendemos que transparência é fundamental. Além disso, os debates sobre os estudos técnicos podem contribuir para que o TPC seja feito de forma adequada”, defendeu Divaneide.

Por fim, os parlamentares também derrubaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria da ex-vereadora Eudiane Macedo que cria o Aplicativo (APP) SOS Mulher. “Por unanimidade, a Câmara Municipal rejeitou o impedimento porque é mais um projeto que vem para fortalecer a rede de apoio às mulheres na nossa cidade. Quando se fala em melhorias para as mulheres, esta casa estará sempre a favor”, concluiu o vereador Luciano Nascimento (PTB).

Foto: Divulgação/Elpídio Júnior

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Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retoma trabalhos na Câmara de Natal

A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais retomou os trabalhos na Câmara Municipal de Natal e, realizou nesta quarta-feira (27), a primeira reunião desta legislatura.

Durante o encontro, os vereadores abordaram diferentes pautas da causa animal, entre elas, o projeto de lei 307/2021 que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária e a lei municipal nº 6.677/2017 que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal.

O vereador Robson Carvalho (União Brasil) falou sobre a importância da retomada e dos encaminhamentos que sairão a partir dela: “Esse retorno é um momento histórico, um dia que marcará a nossa cidade e a Câmara Municipal. Ontem tivemos também uma reunião com o prefeito que foi muito entusiasmante, e ele se comprometeu a começar a obra do primeiro hospital veterinário público da nossa cidade em breve”, declarou o vereador, que também é presidente da Frente.

Também estiveram presentes representantes de ONGs de luta pela causa animal do município, como a Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), Lar temporário Amora Brayan e Instituto Hope (RN).

Para Rose Guerra, presidente da ASPAN, o retorno da Frente deve ser celebrado: “Essa Frente Parlamentar em Defesa dos Animais é algo absolutamente fundamental para a causa animal. Hoje toda a sociedade demanda por esse trabalho e precisa estar mais informada. É muito bom estarmos aqui com vereadores dispostos a trabalhar pela causa animal, colocando seu tempo, disponibilizando recursos e mostrando para a sociedade a importância de todo esse trabalho que realizamos”, afirmou.

A vereadora Nina Souza (PDT) reforçou a existência de leis municipais, que, segundo ela, precisam de mais atenção. “Estamos aqui também falando de leis que já existem, mas infelizmente não estão sendo operacionalizadas. Um exemplo disso é a lei que retira das ruas os animais de tração; a Câmara está lutando para que esses animais sejam retirados, mas, para isso, precisamos de alternativas viáveis e que o Poder Executivo realize algumas ações”.

Ainda participaram da reunião, os vereadores Eribaldo Medeiros (PSB), Milklei Leite (PV), Nivaldo Bacurau (PSB), Robério Paulino (PSOL) e, de forma virtual, a vereadora Divaneide Basílio (PT).

Foto: Francisco de Assis

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Câmara Municipal de Natal debate greve dos profissionais da saúde da capital

Câmara Municipal de Natal debate greve dos profissionais da saúde da capital

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta terça-feira (26.abr.2022) uma audiência pública para debater a valorização dos trabalhadores da saúde municipal. A greve dos profissionais da saúde abrange todas as categorias, com exceção dos médicos. A paralisação teve início no último dia 11 de abril em Natal, com apenas 30% dos serviços sendo executados.

A audiência foi proposta pelo vereador Robério Paulino (PSOL). “Essa audiência foi convocada para dar voz às trabalhadoras e trabalhadores da saúde que vivem uma situação delicada devido os atrasos de reajustes e iniciaram uma greve que é justa. São trabalhadores que exercem grande papel para a população, especialmente durante a pandemia quando não puderam parar e ainda ficaram na linha de frente de atendimento”, destacou o parlamentar.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), Flávio Gomes, declarou que as categorias aguardam uma proposta consistente da parte do Município, que garanta os direitos dos trabalhadores. “A gente quer o cumprimento da data-base, a atualização salarial. São direitos não cumpridos, como gratificações e insalubridades não pagas. Nos chamaram de heróis na pandemia, mas o principal, que são nossos direitos, sermos valorizados efetivamente enquanto profissionais, não nos é dado”, disse ele.

Os profissionais de diversas áreas da saúde compareceram e participaram da audiência. Luciano Cavalcanti, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado (Sindern), relatou que desde 2014 não há cumprimento da data-base da categoria que envolve quinquênios e progressões de carreira.

“Há casos de insalubridade e gratificações que não são pagas e com servidores buscando há mais de 10 anos esses direitos sem resultados. Sofremos com a falta de condições de trabalho que favorece a insegurança nas unidades de saúde, constantemente alvos de assaltos”, declarou o sindicalista.

Entre outras reivindicações, os trabalhadores também pedem a nomeação dos concursados de 2018. Segundo foi pontuado nos debates, há um déficit de mais de 6 mil profissionais na área, com aprovados no conscurso à espera da convocação, enquanto o Município mantém contratos temporários.

O secretário adjunto da Saúde do Muncípio, Chilon Batista, declarou que até a próxima sexta-feira, a Prefeitura apresentará uma proposta aos trabalhadores em greve. “Entendemos a legitimidade dessa greve dos profissionais da saúde pela reivindicação de direitos. Estamos fazendo levantamentos de impactos financeiros para serem levados à Secretaria de Administração e ao Gabinete de Governo. Amanhã teremos definições dessas propostas para levar ao prefeito e discutiremos com as categorias na sexta-feira”, anunciou o secretário-adjunto.

Foto: Reprodução/Elpídio Júnior

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Vereadores de Natal realizam visita fiscalizatória no Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior

Vereadores de Natal realizam visita fiscalizatória no Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior

O Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior está localizado no bairro de Candelária, na Zona Sul de Natal; Comissão encontrou problemas nos equipamentos.

A Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal visitou, nesta segunda-feira (25.abr.2022), as instalações do Hospital Municipal Pediátrico Dr. Nivaldo Júnior em Candelária, zona Sul, para verificar o andamento dos trabalhos, identificar problemas e providenciar soluções. Estiveram presentes no encontro os vereadores Preto Aquino (PSD), Camila Araújo (União Brasil) e Luciano Nascimento (PTB). 

Durante a visita fiscalizatória, os parlamentares constataram que a unidade funciona de forma satisfatória: possui um quadro de funcionários qualificado, boa estrutura e não apresenta superlotação. O Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior não é porta aberta, ou seja, a criança e o acompanhante vão dar entrada em qualquer UPA ou hospital e, a partir do quadro clínico, o paciente será avaliado e encaminhado.

“A despeito do excelente ambiente que encontramos, o equipamento apresenta deficiências que precisam ser resolvidas. Por exemplo, a ausência de um gerador de energia constitui um problema, pois um dia pode acontecer de termos de transferir pacientes em atendimento de urgência por falta de energia. Também estão faltando alguns medicamentos. Diante disso, vamos enviar para a Secretaria Municipal de Saúde um relatório com essas carências a fim de supri-las”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Preto Aquino.

Na sequência, o vereador Luciano Nascimento passou suas impressões acerca do Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior: “Este colegiado trabalha fiscalizando o funcionamento dos hospitais, postos de saúde e UPAs da capital potiguar. Em muitos lugares conhecemos situações difíceis, mas aqui temos um espaço organizado, equipado e com profissionais motivados. Ainda assim, tem que melhorar. Precisa de um laboratório próprio e de internet”.

Já a vereadora Camila Araújo observou a ausência de um equipamento de raio X. “O exame de raio X convencional, também conhecido como radiografia, consegue registrar imagens dos ossos, órgãos e formações internas do corpo. Portanto, é fundamental que um hospital desse porte disponha desse recurso para seus pacientes”, concluiu a parlamentar.

Foto: Reprodução/Elpídio Júnior

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Comissão da Câmara Municipal discute a situação do transporte público para pessoas com deficiência em Natal

Comissão da Câmara Municipal discute a situação do transporte público para pessoas com deficiência em Natal

Os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal discutiram, em reunião nesta segunda-feira (25.abr.2022), a problemática do transporte público que atinge as pessoas com deficiência em Natal. Além do problema de acessibilidade nos ônibus, a retirada de linhas que passavam próximas ao Centro de Reabilitação Infantil (CRI), no bairro do Tirol, norteou a discussão.

“Infelizmente o transporte público na cidade é um caos para todos os usuários. Precisamos ter transporte, dar acessibilidade e estamos há mais de 60 dias sem as linhas que passavam pelo CRI. Já procuramos a Secretaria de Transporte e até o momento nada foi resolvido. Inclusive, demos a sugestão de utilizar os microonibus disponíveis na Semtas e que estão parados”, disse o vereador Tércio Tinoco (União Brasil), presidente da comissão.

Três linhas passavam nas imediações do CRI. A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) reforçou que o acesso a outros equipamentos públicos, como o Hospital João Machado, Tribunal Regional Eleitoral e Parque das Dunas também ficou comprometido.

“Nesse recorte específico para falta de acesso não apenas para o maior centro de reabilitação, mas também para outros equipamentos públicos próximos, considero até falta de humanidade. Recebemos relatos de mães que precisam caminhar até dois quilômetros com seus filhos com deficiência nos braços devido a retirada das linhas”, declarou a parlamentar.

Os vereadores Herberth Sena (PL), Robson Carvalho (União Brasil) e a vereadora Divaneide Basílio (PT) também participaram da reunião, na qual também se discutiu a suspensão do tratamento realizado por meio de Assistentes Terapêuticos (AT) em ambiente escolar e domiciliar por meio do Plano de Saúde Unimed Natal, cujo presidente está sendo convidado a participar da próxima reunião da comissão afim de esclarecer sobre o assunto.

Foto: Reprodução/Francisco de Assis

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Comissão de Justiça da Câmara aprova relatório sobre análise de vetos do Executivo ao Plano Diretor de Natal

Comissão de Justiça da Câmara aprova relatório sobre análise de vetos do Executivo ao Plano Diretor de Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal apreciou e aprovou, em reunião extraordinária na última terça-feira (19.abr.2022), o relatório sobre a análise dos vetos do Executivo ao projeto de revisão do Plano Diretor de Natal. O parecer foi dado pela presidente da comissão e relatora dos vetos, vereadora Nina Souza (PDT).

“O relatório foi bastante extenso, haja vista que tivemos que rebater ponto a ponto do que foi suscitado. Vários vetos foram de artigos que estipulam prazos, e como já existe um entendimento do STF de que há sim ilegalidade no tocante ao Legislativo estar fixando prazos para o Executivo, de pronto optamos pela manutenção dos vetos nesses casos. Houve vetos relacionados a artigos que davam outras atribuições a Conselhos Consultivos e a Fundos que não têm poderes legais de deliberação e decisão. Então, também demos parecer pela manutenção desses. Houve vetos também em relação à outorga onerosa e à transferência de potencial construtivo, que também dei parecer sobre a manutenção, haja vista existirem incongruências com as legislações originárias. Houve vetos ainda com relação às Zonas de Proteção Ambiental, que entendemos que, se há alguma irregularidade com elementos geográficos e cartográficos, também devem ser mantidos. Mas existem outros vetos que não tinham razão de existir e demos parecer pela derrubada, como é o caso das garagens que, ao contrário do entendimento do Executivo, entendemos que deve sim ser computado no quociente de adensamento e potencial construtivo”, explicou a relatora.

Aprovado pelos vereadores Klaus Araújo (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Kleber Fernandes (PSDB), Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PDT) membros da Comissão presentes, o relatório, que manteve os vetos integrais e/ou parciais em mais de 40 artigos e derrubou os vetos integrais e/ou parciais em outros cerca de 10 artigos, deve ser votado em plenário na próxima terça-feira (26.abr.2022).

 Durante a discussão do relatório, o vereador Kleber Fernandes lembrou que o Plano Diretor de Natal é fruto de amplo debate na Câmara e de participação popular, para o desenvolvimento social e econômico da cidade. A vereadora Camila Araújo lamentou a queda da isenção de outorga onerosa para templos religiosos, mas disse compreender que tal benefício acarretaria em queda de arrecadação para o Município. “O parecer da relatora é técnico e de robustez incontestável”, avaliou a parlamentar, corroborada pelo vereador Klaus Araújo, que elogiou ainda os vetos enviados pelo Executivo.

Também participou da reunião extraordinária da Comissão de Justiça a vereadora Brisa Brachi (PT), que elogiou o parecer da relatora e os vetos do Executivo quanto à regulamentação das ZPAs e quociente de adensamento.

Foto: Reprodução/Verônica Macedo 

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Ubaldo e Herberth recebem presidente da Unimed para explicar fim da assistência para crianças com autismo

Ubaldo e Herberth recebem presidente da Unimed Natal para explicar fim da assistência para crianças com autismo

O deputado estadual Ubaldo Fernandes e o vereador Herberth Sena receberam, na ultima quarta-feira (13.abr.2022), o presidente da Unimed Natal, Fernando Pinto, e o superintendente de Mercado da empresa, Rafael Flores, que deram explicações sobre as recentes medidas que geraram uma série de protestos e críticas na opinião pública.

A reunião ocorreu após os parlamentares terem se pronunciado, em Sessões Plenárias na Câmara Municipal de Natal e Assembleia Legislativa, defendendo a continuidade de tratamentos Denver e ABA para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realizam essas terapias em domicílio e no âmbito escolar.

“Após ouvir atentamente todas as informações sobre as razões que desencadearam as medidas, reforçamos nossas posturas de representantes públicos em defesa da população potiguar, que espera de nós a defesa de seus interesses. Sugerimos aos representantes do plano de saúde que busquem negociar com os pais das crianças com TEA, assim como clínicas conveniadas e Assistentes Terapêuticos (AT), de modo a chegarmos à melhor solução para todos os envolvidos, principalmente os usuários”, destacam os parlamentares nas redes sociais.

Ubaldo e Herberth reafirmam, diante de todos os movimentos sociais e familiares de crianças com TEA que, mesmo com a garantia de que o serviço não sofrerá descontinuidade, passando a ser ofertado em rede própria e conveniada, que sejam observados todos os casos em que há reconhecidamente necessidade de continuidade de tratamento domiciliar, para que essas crianças possam ter o devido desenvolvimento. “Nossos mandatos continuarão nesta luta em defesa do melhor tratamento para as crianças com TEA de Natal e do RN”, destacam o deputado e o vereador.

Foto: Divulgação

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Vereadores de Natal aprovam Programa Colorindo a Escola

Vereadores de Natal aprovam Programa Colorindo a Escola

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária na última quarta-feira (13.abr.2022), um projeto de lei de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL) que dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino. Aprovado em segunda discussão, o texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

O Programa Colorindo a Escola tem como fundamento primordial a implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. Assim, as unidades escolares da rede municipal promoverão votações entre o corpo discente a fim de selecionar os desenhos que serão pintados. O que se espera dessa iniciativa é o desenvolvimento da socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, incentivando o conhecimento artístico e cultural.

“A presença da arte na Educação Infantil é de suma importância, pois atua como ferramenta da educação ao estimular habilidades nas crianças. Afinal, por meio da arte, é possível aprender, adquirir novos conhecimentos e enxergar diferentes perspectivas e sensações a respeito de um mesmo ponto, além de explorar e estimular a criatividade. Essencial para a formação de gerações mais esclarecidas e conscientes”, defendeu o vereador Robério Paulino.

Na sequência, foi acatado em segunda discussão, um texto da vereadora Divaneide Basílio (PT) que dispõe sobre a instituição do selo “Natal território livre da LGBTQI+fogbia”. O mecanismo visa ser adotado por estabelecimentos comerciais, instituições públicas, privadas e de uso coletivo, que manifestem desejo de afirmar o posicionamento contrário às práticas discriminatórias e preconceituosas contra as cidadãs e cidadãos LGBTQI+ em Natal.

“Trata-se de promover paz e justiça social em nossa cidade. Aproveito para agradecer aos meus colegas por aprovarem esta matéria”, comemorou Divaneide.

Um dos bairros mais tradicionais da capital potiguar terá seu aniversário celebrado todos os anos. A iniciativa é da vereadora Margarete Régia (PROS), que conseguiu após aprovação em plenário, em segunda discussão, instituir a data comemorativa do aniversário da Praia da Redinha / Bairro Redinha.

Por meio de uma emenda modificativa, as festividades acontecerão sempre no dia 23 de junho. “Nada mais justo do que ressaltar a importância histórica e cultural da Redinha, que constitui um dos berços de Natal”, destacou Margarete em seu discurso.

Duas proposições do vereador Raniere Barbosa (Avante) receberam parecer favorável em segunda discussão: PL 423/2021 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal a “Semana da Tulipa Vermelha – Semana de Conscientização sobre a doença de Parkinson” e o PL 262/2021 que cria o Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, no âmbito do município.

Ao final da sessão, o plenário ainda aprovou, também em segunda discussão, um projeto de lei apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) que assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde municipal.

Foto: Reprodução/Elpídio Júnior

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Vereador Raniere Barbosa vai se licenciar e suplente Diogo Alves assumirá mandato

Vereador Raniere Barbosa vai se licenciar e suplente Diogo Alves assumirá mandato

O vereador Raniere Barbosa (Avante), de Natal, protocolou um pedido de licenciamento parlamentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal da capital potiguar. A ausência de Raniere será por 60 dias, e ocorre devido a um procedimento cirúrgico ao qual o parlamentar irá se submeter. Com o licenciamento do vereador Raniere Barbosa, o primeiro suplente do partido Avante, Diogo Alves, assumirá o mandato.

Diogo foi vereador no município de São Paulo do Potengi, na região Potengi, e em 2020 tentou se eleger para o parlamento da capital, mas ficou na primeira suplência. Na sessão ordinária desta terça-feira (12.abr.2022), Raniere anunciou seu licenciamento no plenário da Câmara, e afirmou que, apesar da ausência, pretende acompanhar e estar presente nas discussões da Casa.

Foto: Elpídio Júnior/Câmara Municipal de Natal

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Vereador Hermes Câmara receberá comenda da ABIH-RN por ações em prol do turismo de Natal

Vereador Hermes Câmara receberá comenda da ABIH-RN por ações em prol do turismo de Natal

O vereador Hermes Câmara (PTB) vai receber uma comenda em agradecimento pela sua atuação em prol da defesa e de desenvolvimento do turismo de Natal. O reconhecimento será concedido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (ABIH-RN), na próxima segunda-feira, 11 de abril.

Atualmente, Hermes é presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo e uma voz permanente em defesa do turismo local. “Para mim, é uma honra receber esse reconhecimento de uma associação tão importante, referência para o nosso turismo”, disse o vereador.

Como presidente da comissão, Hermes tem defendido ações que visam fortalecer e contribuir com o turismo local, especialmente no atual momento de retomada após a pandemia da covid-19. Desde que assumiu seu mandato, em 2021, Hermes tem atuado em prol do turismo.

“Eu costumo dizer que o turismo é a nossa maior indústria. E realmente é! É no turismo que precisamos investir cada vez mais visando o desenvolvimento de Natal, trazendo mais turistas para conhecer, visitar, estarem na capital. Nossa atuação seguirá dessa forma, defendendo e contribuindo com o setor”, considera o vereador Hermes Câmara.

O evento será conduzido pelo presidente da ABIH-RN, Abdon Gosson, durante um café da manhã no Hotel Majestic, em Ponta Negra, a partir das 8h30.

Foto: Francisco de Assis/CMN

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Câmara Municipal de Natal aprova PL que obriga restaurantes de Natal a informarem peso das refeições no cardápio

Câmara Municipal de Natal aprova PL que obriga restaurantes de Natal a informarem peso das refeições no cardápio

Vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram nesta quinta-feira (7.abr.2022) um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação de Natal a informarem o volume ou o peso das refeições no cardápio.

O Projeto de Lei n° 21/2021 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos “fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais” a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume.

A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo. “Mais do que uma atitude de transparência, a descrição do peso das refeições nos cardápios dos estabelecimentos representa um direito dos clientes que tem sido desrespeitado. Portanto, a aprovação desse texto é uma medida de legítima justiça e reconhecimento da importância dos consumidores nas relações de consumo na nossa cidade”, defendeu a vereadora.

Ainda de acordo com a parlamentar, os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Procon Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.

Foto: Reprodução/Verônica Macedo

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Comissão aprova projeto que autoriza concurso público na Câmara de Natal

Comissão aprova projeto que autoriza concurso público na CMN

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (4.abr.2022), o projeto de lei 108/2022, de autoria do Legislativo natalense, que autoriza a realização de concurso público na CMN.

O texto acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal.

“Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias, inclusive vetos. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que haja concurso público na CMN”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.

Além deste, ao longo da reunião, estiveram em pauta outras 18 matérias. Dentre estas, uma de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que destina vagas em estacionamentos a pacientes renais crônicos e transplantados. “Nossa legislação já determina a exigência de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos. Esse projeto amplia o público para ter direito a essas vagas”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da proposta.

Ainda nesta temática foi aprovado projeto do vereador Aroldo Alves (PSDB) para que, no mínimo, 10% das vagas de estágios nos órgãos municipais sejam destinadas a pessoas com deficiência. Três vetos relacionados à emendas ao Plano Plurianual (PPA) foram mantidos e rejeitado o que tratava do PL 422/2020, do vereador Paulinho Freire (União Brasil), que visa a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população.

A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Klaus Araújo (SDD), Aldo Clemente (PDT) e Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.

Foto: Francisco de Assis

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Júlia Arruda reassume mandato de vereadora em Natal

Júlia Arruda reassume mandato de vereadora em Natal

A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) reassumiu o cargo nesta segunda-feira (4.abr.2022) após 9 meses de licença, na qual esteve como Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A posse da vereadora aconteceu pela manhã na presidência da Câmara Municipal de Natal, e contou a com a presença de vereadores e servidores.

“Retorno para assumir o mandato após passar esse tempo naquela secretaria tão complexa, tão diversa e tão plural que é a Semjidh”, afirmou a vereadora. “Estar do outro lado me deu essa visão de como é atuar no Executivo, estabelecendo outros contatos e abriu também o nosso leque de atuação podendo chegar aos outros municípios, interiorizando as ações e com pautas que eu dialogo diariamente no nosso mandato aqui”, destacou.

Com o retorno da vereadora Júlia Arruda, o vereador suplente Pedro Gorki (PCdoB) deixou o cargo. “Deixo aqui também meu agradecimento a Gorki e sua equipe, que conduziram tão bem durante esse período”, concluiu a vereadora.

Foto: Reprodução/Francisco de Assis

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Prefeito de Natal encaminha projetos para a criação de nova secretaria e de 90 cargos comissionados

Prefeito de Natal encaminha projetos para a criação de nova secretaria e de 90 cargos comissionados

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), encaminhou para a Câmara Municipal de Natal (CMN) dois projetos de lei para a criação de 90 cargos comissionados e de uma nova secretaria, caso sejam aprovados. O impacto financeiro da gestão municipal será de R$ 287.300,00 mensais. As propostas estão previstas para serem votadas nesta quinta-feira (31.mar.2022) na Câmara, em regime de urgência.

No argumento do prefeito, há a necessidade da criação de cargos para viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. Segundo o prefeito, a estrutura estava funcionando com o remanejamento de servidores de outras pastas devido ao período da pandemia, onde havia o pacto de não se criar despesas. Porém, agora, a gestão do tucano entende que é necessária a criação das vagas para que a pasta tenha o funcionamento satisfatório.

De acordo com o projeto, serão criados 34 cargos para a pasta, sendo um secretário municipal, com salário de R$ 12 mil, um secretário adjunto, com salário total (vencimento e gratificações) de R$ 7,2 mil, além de sete funções de chefia com salários de R$ 5,5 mil, 14 cargos com salários de R$ 3,2 mil e 11 postos de trabalho com vencimentos e gratificação que somam, no total, R$ 1,2 mil.

Já no outro projeto, Álvaro Dias cria, em caráter especial, a Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais. Segundo o prefeito, a necessidade da nova pasta para gerir grandes projetos que estão em curso no Município, como o Mercado da Redinha, a engorda da praia de Ponta Negra, construção do Hospital Municipal, modernização da Felizardo Moura, além de ações de mobilidade nas avenidas Hermes da Fonseca, Alexandrino de Alencar e no “Pontilhão de Cidade Nova”.

“As iniciativas apontadas são apenas algumas dentre diversas outras ações já em andamento na atual gestão. Para que a elas seja dada a celeridade necessária para a conclusão a tempo e a modo esperados, a Prefeitura do Natal necessita de uma articulação enérgica entre todas as Secretarias do Município e também com os órgãos do Governo Federal, para que Natal possa, com o novo Plano Diretor, seguir no ritmo do desenvolvimento”, considera o prefeito.

A proposta sugere a criação de 56 cargos, sendo 17 na nova secretaria (incluindo um secretário e um secretário adjunto), e 39 divididos em novos postos nas secretarias de Planejamento, Mobilidade Urbana e Infraestrutura. Os pedidos de Álvaro estão na ordem do dia da Câmara com pedido de urgência. Para que as leis sejam apreciadas com a dispensa de tramitação nas comissões, é preciso que 20 dos 29 vereadores aprovem a solicitação do prefeito.

Foto: Divulgação

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Comissão de PCD e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal recebe demandas de instituições sociais

Comissão de PCD e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal recebe demandas de instituições sociais

A Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida na Câmara Municipal de Natal, presidida pelo vereador Tércio Tinoco (Sem Partido), se reuniu na manha desta segunda-feira (28.mar.2022). Durante a reunião do colegiado, foram apreciados quatro projetos de lei.

Entre as matérias aprovadas, está o PL 383/202, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que dispõe sobre o uso de máscaras transparentes na Administração Pública, em decorrência da COVID-19, para facilitar a leitura labial e a comunicação para pessoas com deficiência auditiva. Sobre o projeto, o vereador Herberth Sena (PL) afirmou a importância da aprovação para a população surda do município do Natal. 

Além disso, foram aprovados também o PL 388/2021, de autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade), que institui a implementação do “Programa Educacional para a Prática da Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”; o PL 188/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das “Rodas de Conversas Integradas”; e o PL 444/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco, que institui alteração na Lei nº 6.507, de 25 de novembro de 2014, solicitando a substituição do termo “Paraolimpíada”, passando a ser utilizado o termo mais adequado, “Paralimpíada”

Também estiveram presentes à reunião, representantes de instituições como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, Sociedade Dos Cegos Do Rio Grande Do Norte (Socern), Associação Vidas Positivas (AVIP), Associação dos Deficientes Visuais do RN (ADV-RN) e Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN (Sadef).

O representante da Socern, Aníbal Luís, apontou a remoção das linhas de ônibus que davam acesso ao Centro de Reabilitação Infantil (CRI). “Esperamos receber apoio dos vereadores para que a situação da retirada desses transportes públicos seja revista, pois as crianças e famílias que necessitam acessar o CRI para realizar suas reabilitações não tem condições de andar desde o shopping Midway até o local”, afirmou.

Participaram de forma virtual os vereadores Divaneide Basílio (PT), Pedro Gorki (PCdoB) e Robson Carvalho (PDT).

Foto: Reprodução/Francisco de Assis/Câmara Municipal de Natal

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Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania é tema de Projeto de Lei aprovado em Natal

Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania é tema de Projeto de Lei aprovado em Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária da última quarta-feira (23.mar.2022), o Projeto de Lei nº 590/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que propõe a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica de acordo com os preceitos das Leis Federais n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, n.° 13.297, de 16 de junho de 2016 e Decreto Federal n.° 9.906, de 09 de julho de 2019.

Para fins dispostos neste Projeto de Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a organizações que fazem parte do terceiro setor, ONGs – Organizações Não Governamentais, entidades filantrópicas, OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

A redação do Projeto de Lei ainda ressalta que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado; articular os poderes do Estado, entidades do terceiro setor, empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado; e garantir a participação das Secretarias do Município e demais órgãos do Município na prática, do voluntariado.

Além disso, são diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: a prática do voluntariado como exercício de cidadania; o fortalecimento das entidades do terceiro setor; o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado. Os funcionários da administração direta Municipal, comissionados ou empossados por concurso público, a cada dez horas de trabalho voluntário, terão a dispensa remunerada de um dia de trabalho. A dispensa deverá ser concedida de forma trimestral, a partir do somatório de horas correspondentes, a cargo do gestor ao qual o funcionário estiver subordinado.

O trabalho voluntário será comprovado, através de declaração, emitida por uma das instituições prevista no Art. 2° desta lei, ao qual deverá obrigatoriamente ter obtido reconhecimento de utilidade pública no município de Natal. As horas de trabalho voluntário comprovadas de acordo com o parágrafo 2° do Art. 5°, poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no artigo 18, inciso I, do Decreto N° 9.906. de 09 de Julho de 2019. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, que entra em vigor na data da sua publicação.

Foto: Reprodução/Francisco de Assis

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Vereador Felipe Alves consegue na justiça desfiliação do PDT para ser candidato pelo União Brasil

O vereador Felipe Alves conseguiu na justiça sua desfiliação do PDT. O parlamentar obteve liminar na Justiça Eleitoral para deixar o partido e ingressar no União Brasil, onde deverá ser candidato a deputado estadual em outubro deste ano. A liminar foi concedida pelo juiz federal José Dantas Teixeira de Souza, que compõe o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

No pedido de desfiliação do PDT, Alves alegou que “se viu completamente excluído da participação na divisão de recursos provenientes do partido”, e apresentou documento com a anuência da presidente municipal do PDT, vereadora Nina Souza, para que se desligasse da legenda, conforme ata de reunião ocorrida no dia 3 de março.

Anteriormente, o presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire, também conseguiu na justiça o direito de sair do PDT para ingressar no União Brasil.

Foto: Elpídio Júnior

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Vereador Aldo Clemente é o novo líder do prefeito Álvaro Dias na Câmara de Natal

Vereador Aldo Clemente é o novo líder do prefeito Álvaro Dias na Câmara de Natal

O vereador Aldo Clemente (PDT) é o novo líder do prefeito Álvaro Dias (PSDB) na Câmara Municipal de Natal (CMN). Aldo substitui a vereadora Nina Souza (PDT). O anúncio foi feito neste sábado (12.mar.2022). Álvaro vinha sem liderança no Poder Legislativo municipal desde que os trabalhos foram retomados, em fevereiro.

“A gestão do prefeito Álvaro Dias tem recebido o reconhecimento da população pelas muitas realizações. Aceito o desafio de assumir a liderança na Câmara com a consciência de que estarei representando uma administração que tem feito muito pelos natalenses e que já recebeu a aprovação popular. Porém, ainda restam muitos objetivos e projetos a serem concluídos e vamos trabalhar juntos neste sentido”, classificou o vereador Aldo Clemente.

Na condição de líder do prefeito na Câmara, Aldo vai representar o posicionamento do Executivo no Legislativo, inclusive orientando a bancada da maioria nas votações importantes para Natal. A Câmara de Natal conta atualmente com as bancadas independente – liderada pelo vereador Hermes Câmara (PTB) – e de oposição – liderada pelo vereador Pedro Gorki (PCdoB).

Foto: Elpídio Júnior/CMN

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Paulinho Freire consegue liminar no TRE para deixar o PDT e ingressar no União Brasil

Paulinho Freire consegue liminar no TRE para deixar o PDT e ingressar no União Brasil

O presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN), vereador Paulinho Freire, conseguiu uma limitar para trocar de partido. Paulinho sairá do PDT e vai ingressar no União Brasil, partido criado após a fusão entre Democratas e PSL, e deverá disputar uma vaga de deputado federal nas eleições deste ano.

A liminar foi concedida pelo juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Geraldo Antonio Mota. Na ação, Paulinho Freire alegou que “apesar de fielmente cumprir as regras estatutárias partidárias, vem sofrendo grave discriminação pessoal”, bem como entende que a direção estadual do partido vem descumprindo de forma velada as regras estatutárias partidárias, fatos que tornaram, inclusive, “insustentável o convívio no seio partidário, razão pela qual buscou que o Diretório Municipal reconhecesse a existência dos justos motivos para sua desfiliação”.

Paulinho Freire informou ainda que a comissão provisória municipal do PDT, que é presidida pela vereadora Nina Souza, reconheceu a existência de justa causa para sua desfiliação partidária, sem prejuízo ao mandato de vereador em Natal, durante reunião realizada na quinta-feira (3.mar.2022).

O juiz Geraldo Mota também concedeu cinco dias para pronunciamento do PDT municipal e do Ministério Público Federal. A matéria ainda deve seguir a julgamento no plenário do TRE.

Foto: Francisco de Assis/CMN

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Vereador Pedro Gorki assume a liderança da oposição na Câmara de Natal

Vereador Pedro Gorki assume a liderança da oposição na Câmara de Natal

O vereador Pedro Gorki (PCdoB) foi eleito o novo líder da oposição na Câmara Municipal de Natal (CMN). Ele assumiu o lugar da vereadora Brisa Bracchi (PT), e será responsável por liderar a bancada formada pelos três partidos que fazem oposição ao governo do prefeito Álvaro Dias (PSDB): PT, PCdoB e PSOL.

Além do vereador Pedro Gorki, do PCdoB, a bancada da oposição conta com com Divaneide Basílio (PT), Brisa Bracchi (PT), Robério Paulino (PSOL) e Ana Paula (PL). O PL, porém, integra a base do prefeito Álvaro Dias, já que conta com o vereador Hebert Senna, o mais votado na capital no pleito de 2020.

Em seu primeiro discurso como líder da bancada, o vereador Pedro Gorki afirmou que agirá com diálogo e tratou de pontos que considera importante: “Por meio do diálogo com o conjunto dos vereadores e bancadas, buscaremos soluções para os problemas da nossa cidade, exigindo a licitação do transporte público, o cumprimento da data-base dos servidores municipais, a devida atualização do piso salarial dos profissionais da educação, as reformas estruturais dos equipamentos públicos municipais, a implantação de políticas públicas para a juventude e a geração de emprego e renda”, afirmou.

Foto: Verônica Macedo/CMN

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Câmara Municipal de Natal aprova criação da Comenda Maria da Penha

Câmara Municipal de Natal aprova a criação da Comenda Maria da Penha

A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem (17.fev.2022) o Projeto de Resolução N° 28/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que cria a Comenda Maria da Penha. A honraria vai homenagear personalidades que têm destacada atuação no combate à violência contra a mulher.

“Esse projeto tem o intuito de homenagear profissionais e autoridades que atuam na defesa da mulher, especialmente na defesa de mulheres vítimas de violência. Essa comenda também é uma justa homenagem a esse ícone que é Maria da Penha, uma mulher pioneira nessa luta, que rompeu o silêncio e quebrou esse ciclo de violência ajudando a alcançar muitas mulheres que sofrem desse mesmo mal”, disse a autora do projeto. 

A homenagem será realizada no dia 9 de março, na semana do Dia Internacional da Mulher. Cada vereador indicará uma pessoa ou instituição para ser agraciada com a comenda. 

Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Natal

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Ubaldo Fernandes e Herberth Sena comemoram o avanço da regularização de imóveis na zona Leste de Natal

Ubaldo Fernandes e Herberth Sena comemoram o avanço da regularização de imóveis na zona Leste de Natal

Ubaldo Fernandes e o vereador Herberth Sena comemoraram o avanço do processo e fazem questão de contribuir em cada etapa dos trabalhos.

Na manhã da quarta feira, 05 de janeiro de 2022, foi instituído o grupo para a regularização de imóveis de cerca de 6.500 famílias da zona Leste de Natal. A primeira reunião aconteceu na sede da Federação das Instituições de Apoio às Pessoas Idosas do Estado do Rio Grande do Norte (Fiapirn) e da Associação Beneficente e Cultural das Rocas (ABCR), localizadas na rua São João de Deus, nº 190, Rocas.

Articuladores do investimento social viabilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do ministro potiguar Rogério Marinho, o deputado estadual Ubaldo Fernandes e o vereador Herberth Sena comemoraram o avanço do processo e fazem questão de contribuir em cada etapa dos trabalhos. 

“Estamos aqui reunidos com os servidores da Funcern (IFRN), e Seharpe (Prefeitura do Natal), na iniciação do processo de regularização fundiária de imóveis dos bairros de Rocas, Brasília Teimosa, Santos Reis, Praia do Meio e Mãe Luíza. Há anos, tentávamos viabilizar esse importante beneficio para a população da nossa região e agora estamos colaborando pra ver melhores locais para as reuniões com as comunidades e comunicação das etapas. Desde que eu era vereador, defendo essa pauta e, na Assembleia, a reforcei através de vários pronunciamentos e idas à Brasília. Para nós que militamos nos movimentos populares, é um momento de felicidade por saber que os benefícios estão chegando para quem mais precisa”, destaca Ubaldo Fernandes.

Ubaldo Fernandes e Herberth Sena comemoram o avanço da regularização de imóveis na zona Leste de Natal
Foto: Divulgação

Já Herberth observou: “Vamos aos poucos avançando nesse processo, passando nas casas, junto com as equipes envolvidas, para que essa população carente obtenha a sonhada posse de seus imóveis. É importante ressalvar que essa situação que vivem até agora traz prejuízo, uma vez que não podem vender, reformar ou ter qualquer atitude relacionada ao imóvel que residem. Cerca 70% dos imóveis na zona leste não possuem escritura pública. Há anos, tentamos essa regularização fundiária dessas famílias e ficamos muito felizes que o compromisso assumido pelo ministro Rogério Marinho, vira realidade”, destacou.

HISTÓRICO

A assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério de Desenvolvimento Regional e a Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern), com um orçamento de R$ 3,5 milhões, aconteceu no dia 28 de junho de 2021, em evento na avenida Hilda Dias de Carvalho, bairro Lagoa Azul, zona Norte de Natal.

Foto: Divulgação/Mandato Ubaldo Fernandes

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STJ suspende decisão do TJRN e barra aumento salarial de vereadores de Natal para R$ 19,5 mil

STJ suspende decisão do TJRN e barra aumento salarial de vereadores de Natal para R$ 19,5 mil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o reajuste salarial dos vereadores de Natal. A decisão foi do ministro Humberto Martins, que acatou ação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) pedindo a suspensão no reajuste, que havia sido autorizada pelo desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN). A decisão ocorreu na última sexta-feira (31.dez.2021).

No último dia 25 de novembro, o conselheiro do TCE-RN Carlos Thompson Costa Fernandes, determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumentasse os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, e que vigoraria a partir de janeiro de 2022.

De acordo com a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), órgão técnico do TCE-RN, a Lei nº 7.108/2020 – que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador para a Legislatura de 2021/2024 – vai de encontro ao artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda qualquer aumento de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021.

A Câmara então acionou o TJ-RN, afirmando que o Município de Natal possui autonomia política e legislativa para, através de sua Câmara Municipal, fixar o valor remuneratório de seus agentes públicos, diante do trato de matéria de interesse exclusivamente local, não sendo lícita qualquer interferência alheia dos demais estados.

O desembargador Claudio Santos entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, “visto que originária do Poder Legislativo no exercício de prerrogativa constitucional própria de fixar valores remuneratórios dos seus agentes políticos, agindo no âmbito de sua esfera de competência”.

Mas agora, a liminar foi suspensa por parte do STJ. No entendimento do ministro Humberto Martins, existem requisitos para a concessão do pedido do TCE, uma vez que, segundo o STJ, a manutenção dos efeitos da decisão que busca suspender a determinação do TCE “viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume”.

“A justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentarem o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia de covid-19 instalada no ano de 2020”, considerou Martins.

A decisão do ministro determinou a suspensão da liminar até o trânsito em julgado da ação. Caso o aumento tivesse sido permitido, os vereadores de Natal receberiam R$ 19,5 mil. Atualmente, os salários dos parlamentares são de R$ 17 mil.

Foto: Francisco de Assis/CMN/Ilustração

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Após pedido de desculpas de Robério Paulino, vereador Anderson Lopes retira denúncia da Comissão de Ética da Câmara

Após pedido de desculpas de Robério Paulino, vereador Anderson Lopes retira denúncia da Comissão de Ética da Câmara

O vereador Robério Paulino (PSOL) pediu desculpas, por meio de nota enviada à imprensa, a respeito das críticas que fez aos demais vereadores de Natal durante a votação do plano diretor de Natal. Segundo ele, tudo se tratou de “um mal entendido”. Com a retratação por parte do professor Robério, o vereador Anderson Lopes (Solidariedade) decidiu retirar a denúncia feita contra o colega parlamentar na comissão de ética da Câmara.

Lopes havia apresentado, na sessão ordinária da terça-feira (28.dez.2021), um requerimento para apurar a conduta do vereador Robério Paulino (PSOL) durante a votação da revisão do Plano Diretor na Casa. O documento questionava acusações feitas por Robério de que os parlamentares teriam cometido atos ilícitos para beneficiar o capital imobiliário.

Após pedido de desculpas de Robério Paulino, vereador Anderson Lopes retira denúncia da Comissão de Ética da Câmara
Foto: Reprodução/Francisco de Assis

De acordo com Robério Paulino, ele afirmou que não acusou nominalmente, em momento algum, os parlamentares de serem beneficiados ou obterem vantagens com a revisão do plano. O professor afirmou que o caso se trata de um “mal entendido” por ele ter convocado os movimentos sociais a acompanharem a votação. “Durante a própria sessão, o professor fez um apelo aos movimentos sociais para comparecerem à Câmara, em seus grupos internos, e mandou, inadvertidamente, a mensagem para um único grupo aberto”.

Na nota, o vereador se desculpou com os colegas parlamentares e afirmou que o envio da mensagem ocorreu “no calor e imensa tensão do debate”. O professor disse ainda que recebeu “adjetivos duríssimos” durante o processo e que “nem por isso ele ameaçou entrar na Comissão de Ética contra nenhum deles”.

O pedido chegou à Comissão de Ética da Câmara, formada pelos vereadores Ériko Jacome (MDB), Ana Paula (PL) e Milklei Leite (PV), porém, a apuração ficaria para o mês de fevereiro, depois do recesso parlamentar da Casa. Se comprovada a quebra de decoro, as punições vão desde advertência e suspensão à cassação do mandato.

Confira a nota na íntegra:

Ontem, o vereador Anderson Lopes, do Solidariedade, comunicou ao plenário da Câmara Municipal de Natal que deu entrada na Comissão de Ética da casa, contra o professor Robério Paulino, por quebra de decoro parlamentar. Inicialmente, sugeriu a cassação do Prof. Robério, tendo depois alterado o pedido para apuração. O motivo seria o argumento de que o Prof. Robério teria acusado as bancadas que defenderam e aprovaram a essência do Plano Diretor de ter relação com o capital imobiliário.

Várias entidades, inclusive o próprio Ministério Público e urbanistas da UFRN, alertaram que esse Plano Diretor, em muitos aspectos, é um retrocesso para a cidade, por entre outros pontos, permitir a construção de espigões de até 46 andares em várias partes de Natal, onde antes não era permitido, para não prejudicar a ventilação de toda cidade.

Baseado nesses estudos, o professor Robério e demais membros da oposição defenderam arduamente propostas que diminuíriam esse impacto e ele convocou as pessoas para o ajudarem nessa defesa, conseguindo inclusive aprovar 40 emendas, sendo que algumas essenciais, como a que defendia a desimpermeabilização do solo, negada, e o plantio de 50.000 árvores na cidade, felizmente aprovada. Um grande ganho para Natal.

Em nenhum momento, como pode ser comprovado nas imagens gravadas, o professor fez acusação nominal específica de qualquer beneficiamento ou obtenção de vantagem com essa votação por parte de qualquer vereador ou bancada, seja nas sessões, seja em jornais ou outros meios de comunicação. Inclusive ontem esclareceu e se desculpou mais de uma vez com os colegas, pelo mal-entendido.

O que ocorreu foi que no calor e imensa tensão do debate, com a minoria de oposição se sentindo massacrada no processo de votação, durante a própria sessão o professor fez um apelo aos movimentos sociais para comparecerem à Câmara, em seus grupos internos e mandou, inadvertidamente, a mensagem para um único grupo aberto. Mas essa mensagem não foi sequer postada em nenhuma de suas páginas ou listas, que incluem dezenas de milhares de pessoas. É admissível que alguém vá para o Conselho de Ética simplesmente por que convocou a população para acompanhar de perto o Plano Diretor da sua própria cidade?

Durante os debates, vereadores usaram adjetivos desrespeitosos, duríssimos, contra o Prof. Robério, e nem por isso ele ameaçou entrar na Comissão de Ética contra nenhum deles. De toda forma, o professor Robério Paulino se desculpa pelo mal-entendido e reafirma aqui que não faz qualquer acusação de relação obscura ou promíscua de qualquer vereador com o capital imobiliário. Cada um tem consciência de seus atos e responderá por eles.

Como pode ser comprovado, esse parlamentar tem sido um dos mais colaborativos, solidários, respeitosos e cordiais com todos os parlamentares da casa, apesar do forte boicote que vem sofrendo aos seus projetos. Tem procurado ajudar todos os demais colegas vereadores na agilidade e rigor com que emite seus pareceres sobre seus projetos, votando com objetividade em todos os projetos a favor de Natal, independentemente da origem da proposta.

Atesta também que essa legislatura é uma das mais produtivas que essa casa já teve. Que tenhamos um 2022 melhor para todos nós e especialmente para os mais fragilizados socialmente. Por eles, vale toda a luta.

Professor Robério Paulino

Foto: Elpídio Júnior/Reprodução

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Câmara Municipal de Natal aprova PL que reajusta salários de professores em 12,84%

Câmara Municipal de Natal aprova PL que reajusta salários de professores em 12,84%

Em sessão ordinária, nesta quarta-feira (29.dez.2021), a Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo para o reajuste de 6,42% na remuneração dos professores da rede pública municipal.

Os vereadores encartaram ao PL e aprovaram também uma emenda coletiva, assinada por 17 parlamentares, prevendo mais 6,42% em junho de 2022, para chegar ao percentual de 12,84% a que a categoria fazia jus em 2021, de acordo com a lei 6.425 de 2013, que estabelece o piso salarial dos professores. 

Os 6,42% previstos no projeto original enviado pelo Executivo à Câmara deverá ser pago já na folha de dezembro retroativo a janeiro de 2021.

“O problema não era pagar os 12,84% aos ativos. Era pagar aos inativos, que tem que ser de fonte própria, e o Governo não tinha para dar. Então, sugeri aos colegas da oposição que, ao invés de insistir numa emenda com o reajuste integral, que poderia ser vetada, apresentássemos um escalonamento. Assim, a emenda foi consensual e tornou-se coletiva. Desse modo, ganham os professores e o Governo, que terá seis meses para se equilibrar e fechar o reajuste integral para ativos e inativos”, explicou a líder do Governo na Casa, Nina Souza (PDT), justificando que os vereadores também são fiscais da lei, além de legisladores. 

A líder da bancada de oposição, Brisa Bracchi (PT), também comemorou o resultado da votação. “Estou muito feliz, porque esta Casa reconheceu o valor dos professores e fez cumprir a lei. Essa categoria merece todo reconhecimento, pois não pararam durante a pandemia. Ao contrário, transformaram suas casas em salas de aula”, lembrou.

A coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Fátima Cardoso, também festejou o resultado e agradeceu aos parlamentares, dizendo que agora resta torcer para que não haja veto à emenda encartada.

Ainda em sessão ordinária, os vereadores votaram e aprovaram, em regime de urgência, projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, que trata sobre o reenquadramento funcional dos profissionais da área da saúde de nível superior lotados na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), equiparando as remunerações aos salários já pagos aos mesmos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, beneficiando assim os servidores assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Foto: Reprodução/Verônica Macedo

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Robério Paulino terá conduta apurada por Comissão de Ética da Câmara por criticar pontos do Plano Diretor que beneficiam capital imobiliário

Robério Paulino terá conduta apurada por Comissão de Ética da Câmara por criticar pontos do Plano Diretor que beneficiam capital imobiliário

Foi apresentado em sessão ordinária dessa terça-feira (28.dez.2021), na Câmara Municipal de Natal, um requerimento para apurar a conduta do vereador Robério Paulino (PSOL) durante a votação da revisão do Plano Diretor, na Casa. De autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), o documento questiona acusações de que os parlamentares teriam cometido atos ilícitos para beneficiar o capital imobiliário. O caso foi encaminhado à Comissão de Ética da Câmara.

O comportamento a ser apurado, conforme apresentou o vereador Anderson Lopes, foi a divulgação de mensagens em redes sociais, em que o vereador Robério Paulino convoca manifestantes por meio de um “pedido de socorro”. Na sessão, Anderson Lopes leu um trecho da mensagem: “Um verdadeiro massacre da maioria do capital imobiliário sobre a nossa pequena oposição”, reproduziu o vereador.

À princípio, o texto do requerimento pedia cassação de Robério Paulino, mas, posteriormente, foi mudado para apuração da conduta do vereador.

O vereador Robério Paulino alegou que a tensão das discussões culminou em um deslize. “Eu publiquei em jornais, publiquei em poucos grupos e inadvertidamente. Foi por engano, no cansaço e na pressão durante a sessão”, afirmou. Robério se desculpou por associar às críticas à prática parlamentar, mas frisou que “o principal vitorioso dessa votação do Plano Diretor foi o capital imobiliário de Natal”.

Foto: Reprodução/Magnus Nascimento

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Câmara aprova revisão do Plano Diretor de Natal

A Câmara Municipal de Natal acaba de aprovar, por 25 votos a 4, a revisão do Plano Diretor de Natal. A matéria recebeu 488 emendas, das quais 263 foram aprovadas, 84 rejeitadas, 51 prejudicadas e 90 retiradas.

Votos favoráveis:

Aldo Clemente (PDT), Ana Paula (PL), Anderson Lopes (SD), Aroldo Alves (PSDB), Bispo Francisco (Republicanos), Camila Araújo (PSD), Chagas Catarino (PSDB), Eribaldo Medeiros (PSB), Ériko Jácome (MDB), Felipe Alves (PDT), Geovane Peixoto (PTB), Herbert Senna (PL), Hermes Câmara (PTB), Klaus Araújo (SD), Kleber Fernandes (PSDB), Luciano Nascimento (PTB), Margarete Régia (PROS), Milkley Leite (PV), Nina Souza (PDT), Nivaldo Bacurau (PSB), Paulinho Freire (PDT), Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Avante), Robson Carvalho (PDT)

Votos contrário:

Brisa Bracchi (PT), Divaneide Basílio (PT), Pedro Gorki (PCdoB), Robério Paulino (PSOL).

Foto: Elpídio Júnior/CMN

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Câmara Municipal começa a votar Plano Diretor de Natal nesta terça-feira (21)

Câmara Municipal começa a votar Plano Diretor de Natal nesta terça-feira (21)

A Câmara Municipal começou a votar em sessão extraordinária, nesta terça-feira (21.dez.2021), o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal com a aprovação do texto em primeira discussão e o início da apreciação das 280 emendas consensuais. No período da manhã, também foi aprovado o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor.

O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), destacou que a matéria chegou amplamente discutida ao Plenário. “Além de ter sido amplamente debatida na Câmara, vem sendo discutida nos conselhos. É um plano feito para agradar a população nos aspectos social e econômico. Natal é uma cidade turística e precisamos desenvolver a cidade aprovando esse plano com responsabilidade e equilíbrio”, disse ele.

No relatório da Comissão Especial, o vereador Kleber Fernandes explanou todo o trabalho de discussão realizado pelo colegiado. “Oportunizou ao Ministério Público, setor produtivo e todas as entidades interessadas a apresentarem suas considerações sobre o Plano Diretor. Isso culminou com a apresentação de quase 500 emendas no sentido de lapidar, moldar e adequar o projeto aos anseios da população natalense”, declarou o relator.

As emendas consensuais somaram 280 e, nesta manhã, foram aprovadas 58 e outras 40 foram retiradas. Os vereadores decidiram votá-las em blocos de dez e por autoria. As que passaram são dos vereadores Tércio Tinoco (PP), Ana Paula (PL), Aldo Clemente (PDT) e Felipe Alves (PDT).

A maioria das propostas do vereador Tércio Tinoco modificam o texto original para adaptá-lo aos critérios de acessibilidade. “A minuta foi omissa nesta questão, mas conseguimos mudar, sendo uma grande vitória porque não beneficia somente as pessoas com deficiência, mas todos aqueles com mobilidade reduzida. Com isso, o Plano Diretor deixará a nossa cidade mais adaptada nos próximos dez anos”, enfatizou o parlamentar.

Da vereadora Ana Paula, as emendas alteram a redação do projeto em pontos sobre justiça social, geração de emprego e renda. “Com a previsão de adensar e verticalizar a cidade, também vimos a necessidade de se prever a implantação de cemitérios e crematórios, inclusive para animais. Além disso, sugerimos definição de prazos para serem implementadas as legislações específicas que estão incluídas no plano”, disse ela.

O vereador Aldo Clemente (PDT) foi outro que endossou essa questão dos prazos. “Há outras legislações dentro do Plano Diretor para efetivar as políticas que estão previstas e propomos que esses prazos fiquem definidos”, explicou.

Já o vereador Felipe Alves (PDT) emendou o projeto focando no Fundo de Urbanização (FURB). “Esse fundo vai receber recursos da Outorga Onerosa e definimos que seja utilizado em obras de infraestrutura sobretudo nas regiões mais carentes. Além disso tivemos emenda para que Município empreenda esforços para agilizar e modernizar o sistema de licenciamento, já que o Plano deve atrair mais empreendimentos”, explicou o parlamentar.

A votação do Plano Diretor de Natal com a apreciação das emendas consensuais segue nesta terça-feira, a partir das 14h, no plenário da Câmara.

Foto: Reprodução/Francisco de Assis

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Justiça suspende decisão do TCE RN e autoriza aumento do salário dos vereadores de Natal

Justiça suspende decisão do TCE/RN e autoriza aumento do salário dos vereadores de Natal

Decisão do TCE/RN impedia o aumento do salário dos vereadores baseava-se no artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020.

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, atendeu a pedido da Câmara Municipal de Natal e concedeu nesta segunda-feira (20) medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que impedia o aumento do salário dos vereadores de Natal.

No último dia 25 de novembro, o conselheiro relator do TCE, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumente os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, a partir de janeiro de 2022.

De acordo com a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), órgão técnico do TCE/RN, a Lei nº 7.108/2020 – que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador para a Legislatura de 2021/2024 – vai de encontro ao artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda qualquer aumento de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com o Mandado, o Município de Natal possui autonomia política e legislativa para, através de sua Câmara Municipal, fixar o valor remuneratório de seus agentes públicos, diante do trato de matéria de interesse exclusivamente local, não sendo lícita qualquer interferência alheia dos demais estados.

O desembargador Claudio Santos entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, “visto que originária do Poder Legislativo no exercício de prerrogativa constitucional própria de fixar valores remuneratórios dos seus agentes políticos, agindo no âmbito de sua esfera de competência”.

Foto: Reprodução/Elpídio Júnior

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