Lei do vereador Felipe Alves determina divulgação dos valores arrecadados com muita de trânsito em Natal

Lei do vereador Felipe Alves determina divulgação dos valores arrecadados com muita de trânsito em Natal

A norma está em vigor desde de 10 de janeiro de 2018

A lei municipal 6.766/2018 de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil) determina que Prefeitura deve divulgar de forma obrigatória no Diário Oficial do Município e em seu portal eletrônico na Internet os valores arrecadados com o pagamento de multas de trânsito, bem como deve demonstrar onde aplica esses recursos. A norma está em vigor desde de 10 de janeiro de 2018.

De acordo com a legislação, a informação deverá ser disponibilizada de forma clara e acessível, e publicada
na última edição do mês do Diário Oficial do Município (DOM), discriminando o montante de multas aplicadas e destinação dos valores.

“É importante que a sociedade tenha acesso a esses dados para saber o quanto se arrecadou com o pagamento de multas e como esse recurso vem sendo gasto. O poder público deve sempre primar pela transparência dos seus atos e essa lei é muito importante para o cumprimento desse princípio”, destacou o vereador Felipe Alves.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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