O Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior está localizado no bairro de Candelária, na Zona Sul de Natal; Comissão encontrou problemas nos equipamentos.
A Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal visitou, nesta segunda-feira (25.abr.2022), as instalações do Hospital Municipal Pediátrico Dr. Nivaldo Júnior em Candelária, zona Sul, para verificar o andamento dos trabalhos, identificar problemas e providenciar soluções. Estiveram presentes no encontro os vereadores Preto Aquino (PSD), Camila Araújo (União Brasil) e Luciano Nascimento (PTB).
Durante a visita fiscalizatória, os parlamentares constataram que a unidade funciona de forma satisfatória: possui um quadro de funcionários qualificado, boa estrutura e não apresenta superlotação. O Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior não é porta aberta, ou seja, a criança e o acompanhante vão dar entrada em qualquer UPA ou hospital e, a partir do quadro clínico, o paciente será avaliado e encaminhado.
“A despeito do excelente ambiente que encontramos, o equipamento apresenta deficiências que precisam ser resolvidas. Por exemplo, a ausência de um gerador de energia constitui um problema, pois um dia pode acontecer de termos de transferir pacientes em atendimento de urgência por falta de energia. Também estão faltando alguns medicamentos. Diante disso, vamos enviar para a Secretaria Municipal de Saúde um relatório com essas carências a fim de supri-las”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Preto Aquino.
Na sequência, o vereador Luciano Nascimento passou suas impressões acerca do Hospital Pediátrico Nivaldo Júnior: “Este colegiado trabalha fiscalizando o funcionamento dos hospitais, postos de saúde e UPAs da capital potiguar. Em muitos lugares conhecemos situações difíceis, mas aqui temos um espaço organizado, equipado e com profissionais motivados. Ainda assim, tem que melhorar. Precisa de um laboratório próprio e de internet”.
Já a vereadora Camila Araújo observou a ausência de um equipamento de raio X. “O exame de raio X convencional, também conhecido como radiografia, consegue registrar imagens dos ossos, órgãos e formações internas do corpo. Portanto, é fundamental que um hospital desse porte disponha desse recurso para seus pacientes”, concluiu a parlamentar.
Os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal discutiram, em reunião nesta segunda-feira (25.abr.2022), a problemática do transporte público que atinge as pessoas com deficiência em Natal. Além do problema de acessibilidade nos ônibus, a retirada de linhas que passavam próximas ao Centro de Reabilitação Infantil (CRI), no bairro do Tirol, norteou a discussão.
“Infelizmente o transporte público na cidade é um caos para todos os usuários. Precisamos ter transporte, dar acessibilidade e estamos há mais de 60 dias sem as linhas que passavam pelo CRI. Já procuramos a Secretaria de Transporte e até o momento nada foi resolvido. Inclusive, demos a sugestão de utilizar os microonibus disponíveis na Semtas e que estão parados”, disse o vereador Tércio Tinoco (União Brasil), presidente da comissão.
Três linhas passavam nas imediações do CRI. A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) reforçou que o acesso a outros equipamentos públicos, como o Hospital João Machado, Tribunal Regional Eleitoral e Parque das Dunas também ficou comprometido.
“Nesse recorte específico para falta de acesso não apenas para o maior centro de reabilitação, mas também para outros equipamentos públicos próximos, considero até falta de humanidade. Recebemos relatos de mães que precisam caminhar até dois quilômetros com seus filhos com deficiência nos braços devido a retirada das linhas”, declarou a parlamentar.
Os vereadores Herberth Sena (PL), Robson Carvalho (União Brasil) e a vereadora Divaneide Basílio (PT) também participaram da reunião, na qual também se discutiu a suspensão do tratamento realizado por meio de Assistentes Terapêuticos (AT) em ambiente escolar e domiciliar por meio do Plano de Saúde Unimed Natal, cujo presidente está sendo convidado a participar da próxima reunião da comissão afim de esclarecer sobre o assunto.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal apreciou e aprovou, em reunião extraordinária na última terça-feira (19.abr.2022), o relatório sobre a análise dos vetos do Executivo ao projeto de revisão do Plano Diretor de Natal. O parecer foi dado pela presidente da comissão e relatora dos vetos, vereadora Nina Souza (PDT).
“O relatório foi bastante extenso, haja vista que tivemos que rebater ponto a ponto do que foi suscitado. Vários vetos foram de artigos que estipulam prazos, e como já existe um entendimento do STF de que há sim ilegalidade no tocante ao Legislativo estar fixando prazos para o Executivo, de pronto optamos pela manutenção dos vetos nesses casos. Houve vetos relacionados a artigos que davam outras atribuições a Conselhos Consultivos e a Fundos que não têm poderes legais de deliberação e decisão. Então, também demos parecer pela manutenção desses. Houve vetos também em relação à outorga onerosa e à transferência de potencial construtivo, que também dei parecer sobre a manutenção, haja vista existirem incongruências com as legislações originárias. Houve vetos ainda com relação às Zonas de Proteção Ambiental, que entendemos que, se há alguma irregularidade com elementos geográficos e cartográficos, também devem ser mantidos. Mas existem outros vetos que não tinham razão de existir e demos parecer pela derrubada, como é o caso das garagens que, ao contrário do entendimento do Executivo, entendemos que deve sim ser computado no quociente de adensamento e potencial construtivo”, explicou a relatora.
Aprovado pelos vereadores Klaus Araújo (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Kleber Fernandes (PSDB), Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PDT) membros da Comissão presentes, o relatório, que manteve os vetos integrais e/ou parciais em mais de 40 artigos e derrubou os vetos integrais e/ou parciais em outros cerca de 10 artigos, deve ser votado em plenário na próxima terça-feira (26.abr.2022).
Durante a discussão do relatório, o vereador Kleber Fernandes lembrou que o Plano Diretor de Natal é fruto de amplo debate na Câmara e de participação popular, para o desenvolvimento social e econômico da cidade. A vereadora Camila Araújo lamentou a queda da isenção de outorga onerosa para templos religiosos, mas disse compreender que tal benefício acarretaria em queda de arrecadação para o Município. “O parecer da relatora é técnico e de robustez incontestável”, avaliou a parlamentar, corroborada pelo vereador Klaus Araújo, que elogiou ainda os vetos enviados pelo Executivo.
Também participou da reunião extraordinária da Comissão de Justiça a vereadora Brisa Brachi (PT), que elogiou o parecer da relatora e os vetos do Executivo quanto à regulamentação das ZPAs e quociente de adensamento.
O deputado estadual Ubaldo Fernandes e o vereador Herberth Sena receberam, na ultima quarta-feira (13.abr.2022), o presidente da Unimed Natal, Fernando Pinto, e o superintendente de Mercado da empresa, Rafael Flores, que deram explicações sobre as recentes medidas que geraram uma série de protestos e críticas na opinião pública.
A reunião ocorreu após os parlamentares terem se pronunciado, em Sessões Plenárias na Câmara Municipal de Natal e Assembleia Legislativa, defendendo a continuidade de tratamentos Denver e ABA para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realizam essas terapias em domicílio e no âmbito escolar.
“Após ouvir atentamente todas as informações sobre as razões que desencadearam as medidas, reforçamos nossas posturas de representantes públicos em defesa da população potiguar, que espera de nós a defesa de seus interesses. Sugerimos aos representantes do plano de saúde que busquem negociar com os pais das crianças com TEA, assim como clínicas conveniadas e Assistentes Terapêuticos (AT), de modo a chegarmos à melhor solução para todos os envolvidos, principalmente os usuários”, destacam os parlamentares nas redes sociais.
Ubaldo e Herberth reafirmam, diante de todos os movimentos sociais e familiares de crianças com TEA que, mesmo com a garantia de que o serviço não sofrerá descontinuidade, passando a ser ofertado em rede própria e conveniada, que sejam observados todos os casos em que há reconhecidamente necessidade de continuidade de tratamento domiciliar, para que essas crianças possam ter o devido desenvolvimento. “Nossos mandatos continuarão nesta luta em defesa do melhor tratamento para as crianças com TEA de Natal e do RN”, destacam o deputado e o vereador.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária na última quarta-feira (13.abr.2022), um projeto de lei de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL) que dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino. Aprovado em segunda discussão, o texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.
O Programa Colorindo a Escola tem como fundamento primordial a implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. Assim, as unidades escolares da rede municipal promoverão votações entre o corpo discente a fim de selecionar os desenhos que serão pintados. O que se espera dessa iniciativa é o desenvolvimento da socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, incentivando o conhecimento artístico e cultural.
“A presença da arte na Educação Infantil é de suma importância, pois atua como ferramenta da educação ao estimular habilidades nas crianças. Afinal, por meio da arte, é possível aprender, adquirir novos conhecimentos e enxergar diferentes perspectivas e sensações a respeito de um mesmo ponto, além de explorar e estimular a criatividade. Essencial para a formação de gerações mais esclarecidas e conscientes”, defendeu o vereador Robério Paulino.
Na sequência, foi acatado em segunda discussão, um texto da vereadora Divaneide Basílio (PT) que dispõe sobre a instituição do selo “Natal território livre da LGBTQI+fogbia”. O mecanismo visa ser adotado por estabelecimentos comerciais, instituições públicas, privadas e de uso coletivo, que manifestem desejo de afirmar o posicionamento contrário às práticas discriminatórias e preconceituosas contra as cidadãs e cidadãos LGBTQI+ em Natal.
“Trata-se de promover paz e justiça social em nossa cidade. Aproveito para agradecer aos meus colegas por aprovarem esta matéria”, comemorou Divaneide.
Um dos bairros mais tradicionais da capital potiguar terá seu aniversário celebrado todos os anos. A iniciativa é da vereadora Margarete Régia (PROS), que conseguiu após aprovação em plenário, em segunda discussão, instituir a data comemorativa do aniversário da Praia da Redinha / Bairro Redinha.
Por meio de uma emenda modificativa, as festividades acontecerão sempre no dia 23 de junho. “Nada mais justo do que ressaltar a importância histórica e cultural da Redinha, que constitui um dos berços de Natal”, destacou Margarete em seu discurso.
Duas proposições do vereador Raniere Barbosa (Avante) receberam parecer favorável em segunda discussão: PL 423/2021 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal a “Semana da Tulipa Vermelha – Semana de Conscientização sobre a doença de Parkinson” e o PL 262/2021 que cria o Programa “Casa do(a) Artesão(ã) Natalense”, no âmbito do município.
Ao final da sessão, o plenário ainda aprovou, também em segunda discussão, um projeto de lei apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) que assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde municipal.
O vereador Raniere Barbosa (Avante), de Natal, protocolou um pedido de licenciamento parlamentar à Mesa Diretora da Câmara Municipal da capital potiguar. A ausência de Raniere será por 60 dias, e ocorre devido a um procedimento cirúrgico ao qual o parlamentar irá se submeter. Com o licenciamento do vereador Raniere Barbosa, o primeiro suplente do partido Avante, Diogo Alves, assumirá o mandato.
Diogo foi vereador no município de São Paulo do Potengi, na região Potengi, e em 2020 tentou se eleger para o parlamento da capital, mas ficou na primeira suplência. Na sessão ordinária desta terça-feira (12.abr.2022), Raniere anunciou seu licenciamento no plenário da Câmara, e afirmou que, apesar da ausência, pretende acompanhar e estar presente nas discussões da Casa.
O vereador Hermes Câmara (PTB) vai receber uma comenda em agradecimento pela sua atuação em prol da defesa e de desenvolvimento do turismo de Natal. O reconhecimento será concedido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (ABIH-RN), na próxima segunda-feira, 11 de abril.
Atualmente, Hermes é presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo e uma voz permanente em defesa do turismo local. “Para mim, é uma honra receber esse reconhecimento de uma associação tão importante, referência para o nosso turismo”, disse o vereador.
Como presidente da comissão, Hermes tem defendido ações que visam fortalecer e contribuir com o turismo local, especialmente no atual momento de retomada após a pandemia da covid-19. Desde que assumiu seu mandato, em 2021, Hermes tem atuado em prol do turismo.
“Eu costumo dizer que o turismo é a nossa maior indústria. E realmente é! É no turismo que precisamos investir cada vez mais visando o desenvolvimento de Natal, trazendo mais turistas para conhecer, visitar, estarem na capital. Nossa atuação seguirá dessa forma, defendendo e contribuindo com o setor”, considera o vereador Hermes Câmara.
O evento será conduzido pelo presidente da ABIH-RN, Abdon Gosson, durante um café da manhã no Hotel Majestic, em Ponta Negra, a partir das 8h30.
Vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram nesta quinta-feira (7.abr.2022) um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação de Natal a informarem o volume ou o peso das refeições no cardápio.
O Projeto de Lei n° 21/2021 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos “fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais” a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume.
A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo. “Mais do que uma atitude de transparência, a descrição do peso das refeições nos cardápios dos estabelecimentos representa um direito dos clientes que tem sido desrespeitado. Portanto, a aprovação desse texto é uma medida de legítima justiça e reconhecimento da importância dos consumidores nas relações de consumo na nossa cidade”, defendeu a vereadora.
Ainda de acordo com a parlamentar, os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Procon Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (4.abr.2022), o projeto de lei 108/2022, de autoria do Legislativo natalense, que autoriza a realização de concurso público na CMN.
O texto acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal.
“Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias, inclusive vetos. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que haja concurso público na CMN”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.
Além deste, ao longo da reunião, estiveram em pauta outras 18 matérias. Dentre estas, uma de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que destina vagas em estacionamentos a pacientes renais crônicos e transplantados. “Nossa legislação já determina a exigência de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos. Esse projeto amplia o público para ter direito a essas vagas”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da proposta.
Ainda nesta temática foi aprovado projeto do vereador Aroldo Alves (PSDB) para que, no mínimo, 10% das vagas de estágios nos órgãos municipais sejam destinadas a pessoas com deficiência. Três vetos relacionados à emendas ao Plano Plurianual (PPA) foram mantidos e rejeitado o que tratava do PL 422/2020, do vereador Paulinho Freire (União Brasil), que visa a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população.
A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Klaus Araújo (SDD), Aldo Clemente (PDT) e Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.
A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) reassumiu o cargo nesta segunda-feira (4.abr.2022) após 9 meses de licença, na qual esteve como Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A posse da vereadora aconteceu pela manhã na presidência da Câmara Municipal de Natal, e contou a com a presença de vereadores e servidores.
“Retorno para assumir o mandato após passar esse tempo naquela secretaria tão complexa, tão diversa e tão plural que é a Semjidh”, afirmou a vereadora. “Estar do outro lado me deu essa visão de como é atuar no Executivo, estabelecendo outros contatos e abriu também o nosso leque de atuação podendo chegar aos outros municípios, interiorizando as ações e com pautas que eu dialogo diariamente no nosso mandato aqui”, destacou.
Com o retorno da vereadora Júlia Arruda, o vereador suplente Pedro Gorki (PCdoB) deixou o cargo. “Deixo aqui também meu agradecimento a Gorki e sua equipe, que conduziram tão bem durante esse período”, concluiu a vereadora.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), encaminhou para a Câmara Municipal de Natal (CMN) dois projetos de lei para a criação de 90 cargos comissionados e de uma nova secretaria, caso sejam aprovados. O impacto financeiro da gestão municipal será de R$ 287.300,00 mensais. As propostas estão previstas para serem votadas nesta quinta-feira (31.mar.2022) na Câmara, em regime de urgência.
No argumento do prefeito, há a necessidade da criação de cargos para viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. Segundo o prefeito, a estrutura estava funcionando com o remanejamento de servidores de outras pastas devido ao período da pandemia, onde havia o pacto de não se criar despesas. Porém, agora, a gestão do tucano entende que é necessária a criação das vagas para que a pasta tenha o funcionamento satisfatório.
De acordo com o projeto, serão criados 34 cargos para a pasta, sendo um secretário municipal, com salário de R$ 12 mil, um secretário adjunto, com salário total (vencimento e gratificações) de R$ 7,2 mil, além de sete funções de chefia com salários de R$ 5,5 mil, 14 cargos com salários de R$ 3,2 mil e 11 postos de trabalho com vencimentos e gratificação que somam, no total, R$ 1,2 mil.
Já no outro projeto, Álvaro Dias cria, em caráter especial, a Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais. Segundo o prefeito, a necessidade da nova pasta para gerir grandes projetos que estão em curso no Município, como o Mercado da Redinha, a engorda da praia de Ponta Negra, construção do Hospital Municipal, modernização da Felizardo Moura, além de ações de mobilidade nas avenidas Hermes da Fonseca, Alexandrino de Alencar e no “Pontilhão de Cidade Nova”.
“As iniciativas apontadas são apenas algumas dentre diversas outras ações já em andamento na atual gestão. Para que a elas seja dada a celeridade necessária para a conclusão a tempo e a modo esperados, a Prefeitura do Natal necessita de uma articulação enérgica entre todas as Secretarias do Município e também com os órgãos do Governo Federal, para que Natal possa, com o novo Plano Diretor, seguir no ritmo do desenvolvimento”, considera o prefeito.
A proposta sugere a criação de 56 cargos, sendo 17 na nova secretaria (incluindo um secretário e um secretário adjunto), e 39 divididos em novos postos nas secretarias de Planejamento, Mobilidade Urbana e Infraestrutura. Os pedidos de Álvaro estão na ordem do dia da Câmara com pedido de urgência. Para que as leis sejam apreciadas com a dispensa de tramitação nas comissões, é preciso que 20 dos 29 vereadores aprovem a solicitação do prefeito.
A Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida na Câmara Municipal de Natal, presidida pelo vereador Tércio Tinoco (Sem Partido), se reuniu na manha desta segunda-feira (28.mar.2022). Durante a reunião do colegiado, foram apreciados quatro projetos de lei.
Entre as matérias aprovadas, está o PL 383/202, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que dispõe sobre o uso de máscaras transparentes na Administração Pública, em decorrência da COVID-19, para facilitar a leitura labial e a comunicação para pessoas com deficiência auditiva. Sobre o projeto, o vereador Herberth Sena (PL) afirmou a importância da aprovação para a população surda do município do Natal.
Além disso, foram aprovados também o PL 388/2021, de autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade), que institui a implementação do “Programa Educacional para a Prática da Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”; o PL 188/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das “Rodas de Conversas Integradas”; e o PL 444/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco, que institui alteração na Lei nº 6.507, de 25 de novembro de 2014, solicitando a substituição do termo “Paraolimpíada”, passando a ser utilizado o termo mais adequado, “Paralimpíada”.
Também estiveram presentes à reunião, representantes de instituições como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, Sociedade Dos Cegos Do Rio Grande Do Norte (Socern), Associação Vidas Positivas (AVIP), Associação dos Deficientes Visuais do RN (ADV-RN) e Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN (Sadef).
O representante da Socern, Aníbal Luís, apontou a remoção das linhas de ônibus que davam acesso ao Centro de Reabilitação Infantil (CRI). “Esperamos receber apoio dos vereadores para que a situação da retirada desses transportes públicos seja revista, pois as crianças e famílias que necessitam acessar o CRI para realizar suas reabilitações não tem condições de andar desde o shopping Midway até o local”, afirmou.
Participaram de forma virtual os vereadores Divaneide Basílio (PT), Pedro Gorki (PCdoB) e Robson Carvalho (PDT).
Foto: Reprodução/Francisco de Assis/Câmara Municipal de Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária da última quarta-feira (23.mar.2022), o Projeto de Lei nº 590/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que propõe a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica de acordo com os preceitos das Leis Federais n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, n.° 13.297, de 16 de junho de 2016 e Decreto Federal n.° 9.906, de 09 de julho de 2019.
Para fins dispostos neste Projeto de Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a organizações que fazem parte do terceiro setor, ONGs – Organizações Não Governamentais, entidades filantrópicas, OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
A redação do Projeto de Lei ainda ressalta que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. São objetivos da Política Municipal do Voluntariadoe exercício de cidadania: capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado; articular os poderes do Estado, entidades do terceiro setor, empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado; e garantir a participação das Secretarias do Município e demais órgãos do Município na prática, do voluntariado.
Além disso, são diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: a prática do voluntariado como exercício de cidadania; o fortalecimento das entidades do terceiro setor; o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado. Os funcionários da administração direta Municipal, comissionados ou empossados por concurso público, a cada dez horas de trabalho voluntário, terão a dispensa remunerada de um dia de trabalho. A dispensa deverá ser concedida de forma trimestral, a partir do somatório de horas correspondentes, a cargo do gestor ao qual o funcionário estiver subordinado.
O trabalho voluntário será comprovado, através de declaração, emitida por uma das instituições prevista no Art. 2° desta lei, ao qual deverá obrigatoriamente ter obtido reconhecimento de utilidade pública no município de Natal. As horas de trabalho voluntário comprovadas de acordo com o parágrafo 2° do Art. 5°, poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme disposto no artigo 18, inciso I, do Decreto N° 9.906. de 09 de Julho de 2019. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, que entra em vigor na data da sua publicação.
O vereador Aldo Clemente (PDT) é o novo líder do prefeito Álvaro Dias (PSDB) na Câmara Municipal de Natal (CMN). Aldo substitui a vereadora Nina Souza (PDT). O anúncio foi feito neste sábado (12.mar.2022). Álvaro vinha sem liderança no Poder Legislativo municipal desde que os trabalhos foram retomados, em fevereiro.
“A gestão do prefeito Álvaro Dias tem recebido o reconhecimento da população pelas muitas realizações. Aceito o desafio de assumir a liderança na Câmara com a consciência de que estarei representando uma administração que tem feito muito pelos natalenses e que já recebeu a aprovação popular. Porém, ainda restam muitos objetivos e projetos a serem concluídos e vamos trabalhar juntos neste sentido”, classificou o vereador Aldo Clemente.
Na condição de líder do prefeito na Câmara, Aldo vai representar o posicionamento do Executivo no Legislativo, inclusive orientando a bancada da maioria nas votações importantes para Natal. A Câmara de Natal conta atualmente com as bancadas independente – liderada pelo vereador Hermes Câmara (PTB) – e de oposição – liderada pelo vereador Pedro Gorki (PCdoB).
O presidente da Câmara Municipal de Natal (CMN), vereador Paulinho Freire, conseguiu uma limitar para trocar de partido. Paulinho sairá do PDT e vai ingressar no União Brasil, partido criado após a fusão entre Democratas e PSL, e deverá disputar uma vaga de deputado federal nas eleições deste ano.
A liminar foi concedida pelo juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Geraldo Antonio Mota. Na ação, Paulinho Freire alegou que “apesar de fielmente cumprir as regras estatutárias partidárias, vem sofrendo grave discriminação pessoal”, bem como entende que a direção estadual do partido vem descumprindo de forma velada as regras estatutárias partidárias, fatos que tornaram, inclusive, “insustentável o convívio no seio partidário, razão pela qual buscou que o Diretório Municipal reconhecesse a existência dos justos motivos para sua desfiliação”.
Paulinho Freire informou ainda que a comissão provisória municipal do PDT, que é presidida pela vereadora Nina Souza, reconheceu a existência de justa causa para sua desfiliação partidária, sem prejuízo ao mandato de vereador em Natal, durante reunião realizada na quinta-feira (3.mar.2022).
O juiz Geraldo Mota também concedeu cinco dias para pronunciamento do PDT municipal e do Ministério Público Federal. A matéria ainda deve seguir a julgamento no plenário do TRE.
O vereador Pedro Gorki (PCdoB) foi eleito o novo líder da oposição na Câmara Municipal de Natal (CMN). Ele assumiu o lugar da vereadora Brisa Bracchi (PT), e será responsável por liderar a bancada formada pelos três partidos que fazem oposição ao governo do prefeito Álvaro Dias (PSDB): PT, PCdoB e PSOL.
Além do vereador Pedro Gorki, do PCdoB, a bancada da oposição conta com com Divaneide Basílio (PT), Brisa Bracchi (PT), Robério Paulino (PSOL) e Ana Paula (PL). O PL, porém, integra a base do prefeito Álvaro Dias, já que conta com o vereador Hebert Senna, o mais votado na capital no pleito de 2020.
Em seu primeiro discurso como líder da bancada, o vereador Pedro Gorki afirmou que agirá com diálogo e tratou de pontos que considera importante: “Por meio do diálogo com o conjunto dos vereadores e bancadas, buscaremos soluções para os problemas da nossa cidade, exigindo a licitação do transporte público, o cumprimento da data-base dos servidores municipais, a devida atualização do piso salarial dos profissionais da educação, as reformas estruturais dos equipamentos públicos municipais, a implantação de políticas públicas para a juventude e a geração de emprego e renda”, afirmou.
A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem (17.fev.2022) o Projeto de Resolução N° 28/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que cria a Comenda Maria da Penha. A honraria vai homenagear personalidades que têm destacada atuação no combate à violência contra a mulher.
“Esse projeto tem o intuito de homenagear profissionais e autoridades que atuam na defesa da mulher, especialmente na defesa de mulheres vítimas de violência. Essa comenda também é uma justa homenagem a esse ícone que é Maria da Penha, uma mulher pioneira nessa luta, que rompeu o silêncio e quebrou esse ciclo de violência ajudando a alcançar muitas mulheres que sofrem desse mesmo mal”, disse a autora do projeto.
A homenagem será realizada no dia 9 de março, na semana do Dia Internacional da Mulher. Cada vereador indicará uma pessoa ou instituição para ser agraciada com a comenda.
Ubaldo Fernandes e o vereador Herberth Sena comemoraram o avanço do processo e fazem questão de contribuir em cada etapa dos trabalhos.
Na manhã da quarta feira, 05 de janeiro de 2022, foi instituído o grupo para a regularização de imóveis de cerca de 6.500 famílias da zona Leste de Natal. A primeira reunião aconteceu na sede da Federação das Instituições de Apoio às Pessoas Idosas do Estado do Rio Grande do Norte (Fiapirn) e da Associação Beneficente e Cultural das Rocas (ABCR), localizadas na rua São João de Deus, nº 190, Rocas.
Articuladores do investimento social viabilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do ministro potiguar Rogério Marinho, o deputado estadual Ubaldo Fernandes e o vereador Herberth Sena comemoraram o avanço do processo e fazem questão de contribuir em cada etapa dos trabalhos.
“Estamos aqui reunidos com os servidores da Funcern (IFRN), e Seharpe (Prefeitura do Natal), na iniciação do processo de regularização fundiária de imóveis dos bairros de Rocas, Brasília Teimosa, Santos Reis, Praia do Meio e Mãe Luíza. Há anos, tentávamos viabilizar esse importante beneficio para a população da nossa região e agora estamos colaborando pra ver melhores locais para as reuniões com as comunidades e comunicação das etapas. Desde que eu era vereador, defendo essa pauta e, na Assembleia, a reforcei através de vários pronunciamentos e idas à Brasília. Para nós que militamos nos movimentos populares, é um momento de felicidade por saber que os benefícios estão chegando para quem mais precisa”, destaca Ubaldo Fernandes.
Foto: Divulgação
Já Herberth observou: “Vamos aos poucos avançando nesse processo, passando nas casas, junto com as equipes envolvidas, para que essa população carente obtenha a sonhada posse de seus imóveis. É importante ressalvar que essa situação que vivem até agora traz prejuízo, uma vez que não podem vender, reformar ou ter qualquer atitude relacionada ao imóvel que residem. Cerca 70% dos imóveis na zona leste não possuem escritura pública. Há anos, tentamos essa regularização fundiária dessas famílias e ficamos muito felizes que o compromisso assumido pelo ministro Rogério Marinho, vira realidade”, destacou.
HISTÓRICO
A assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério de Desenvolvimento Regional e a Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern), com um orçamento de R$ 3,5 milhões, aconteceu no dia 28 de junho de 2021, em evento na avenida Hilda Dias de Carvalho, bairro Lagoa Azul, zona Norte de Natal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o reajuste salarial dos vereadores de Natal. A decisão foi do ministro Humberto Martins, que acatou ação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) pedindo a suspensão no reajuste, que havia sido autorizada pelo desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN). A decisão ocorreu na última sexta-feira (31.dez.2021).
No último dia 25 de novembro, o conselheiro do TCE-RN Carlos Thompson Costa Fernandes, determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumentasse os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, e que vigoraria a partir de janeiro de 2022.
De acordo com a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), órgão técnico do TCE-RN, a Lei nº 7.108/2020 – que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador para a Legislatura de 2021/2024 – vai de encontro ao artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda qualquer aumento de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021.
A Câmara então acionou o TJ-RN, afirmando que o Município de Natal possui autonomia política e legislativa para, através de sua Câmara Municipal, fixar o valor remuneratório de seus agentes públicos, diante do trato de matéria de interesse exclusivamente local, não sendo lícita qualquer interferência alheia dos demais estados.
O desembargador Claudio Santos entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, “visto que originária do Poder Legislativo no exercício de prerrogativa constitucional própria de fixar valores remuneratórios dos seus agentes políticos, agindo no âmbito de sua esfera de competência”.
Mas agora, a liminar foi suspensa por parte do STJ. No entendimento do ministro Humberto Martins, existem requisitos para a concessão do pedido do TCE, uma vez que, segundo o STJ, a manutenção dos efeitos da decisão que busca suspender a determinação do TCE “viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume”.
“A justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentarem o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia de covid-19 instalada no ano de 2020”, considerou Martins.
A decisão do ministro determinou a suspensão da liminar até o trânsito em julgado da ação. Caso o aumento tivesse sido permitido, os vereadores de Natal receberiam R$ 19,5 mil. Atualmente, os salários dos parlamentares são de R$ 17 mil.
O vereador Robério Paulino (PSOL) pediu desculpas, por meio de nota enviada à imprensa, a respeito das críticas que fez aos demais vereadores de Natal durante a votação do plano diretor de Natal. Segundo ele, tudo se tratou de “um mal entendido”. Com a retratação por parte do professor Robério, o vereador Anderson Lopes (Solidariedade) decidiu retirar a denúncia feita contra o colega parlamentar na comissão de ética da Câmara.
Lopes havia apresentado, na sessão ordinária da terça-feira (28.dez.2021), um requerimento para apurar a conduta do vereador Robério Paulino (PSOL) durante a votação da revisão do Plano Diretor na Casa. O documento questionava acusações feitas por Robério de que os parlamentares teriam cometido atos ilícitos para beneficiar o capital imobiliário.
Foto: Reprodução/Francisco de Assis
De acordo com Robério Paulino, ele afirmou que não acusou nominalmente, em momento algum, os parlamentares de serem beneficiados ou obterem vantagens com a revisão do plano. O professor afirmou que o caso se trata de um “mal entendido” por ele ter convocado os movimentos sociais a acompanharem a votação. “Durante a própria sessão, o professor fez um apelo aos movimentos sociais para comparecerem à Câmara, em seus grupos internos, e mandou, inadvertidamente, a mensagem para um único grupo aberto”.
Na nota, o vereador se desculpou com os colegas parlamentares e afirmou que o envio da mensagem ocorreu “no calor e imensa tensão do debate”. O professor disse ainda que recebeu “adjetivos duríssimos” durante o processo e que “nem por isso ele ameaçou entrar na Comissão de Ética contra nenhum deles”.
O pedido chegou à Comissão de Ética da Câmara, formada pelos vereadores Ériko Jacome (MDB), Ana Paula (PL) e Milklei Leite (PV), porém, a apuração ficaria para o mês de fevereiro, depois do recesso parlamentar da Casa. Se comprovada a quebra de decoro, as punições vão desde advertência e suspensão à cassação do mandato.
Confira a nota na íntegra:
Ontem, o vereador Anderson Lopes, do Solidariedade, comunicou ao plenário da Câmara Municipal de Natal que deu entrada na Comissão de Ética da casa, contra o professor Robério Paulino, por quebra de decoro parlamentar. Inicialmente, sugeriu a cassação do Prof. Robério, tendo depois alterado o pedido para apuração. O motivo seria o argumento de que o Prof. Robério teria acusado as bancadas que defenderam e aprovaram a essência do Plano Diretor de ter relação com o capital imobiliário.
Várias entidades, inclusive o próprio Ministério Público e urbanistas da UFRN, alertaram que esse Plano Diretor, em muitos aspectos, é um retrocesso para a cidade, por entre outros pontos, permitir a construção de espigões de até 46 andares em várias partes de Natal, onde antes não era permitido, para não prejudicar a ventilação de toda cidade.
Baseado nesses estudos, o professor Robério e demais membros da oposição defenderam arduamente propostas que diminuíriam esse impacto e ele convocou as pessoas para o ajudarem nessa defesa, conseguindo inclusive aprovar 40 emendas, sendo que algumas essenciais, como a que defendia a desimpermeabilização do solo, negada, e o plantio de 50.000 árvores na cidade, felizmente aprovada. Um grande ganho para Natal.
Em nenhum momento, como pode ser comprovado nas imagens gravadas, o professor fez acusação nominal específica de qualquer beneficiamento ou obtenção de vantagem com essa votação por parte de qualquer vereador ou bancada, seja nas sessões, seja em jornais ou outros meios de comunicação. Inclusive ontem esclareceu e se desculpou mais de uma vez com os colegas, pelo mal-entendido.
O que ocorreu foi que no calor e imensa tensão do debate, com a minoria de oposição se sentindo massacrada no processo de votação, durante a própria sessão o professor fez um apelo aos movimentos sociais para comparecerem à Câmara, em seus grupos internos e mandou, inadvertidamente, a mensagem para um único grupo aberto. Mas essa mensagem não foi sequer postada em nenhuma de suas páginas ou listas, que incluem dezenas de milhares de pessoas. É admissível que alguém vá para o Conselho de Ética simplesmente por que convocou a população para acompanhar de perto o Plano Diretor da sua própria cidade?
Durante os debates, vereadores usaram adjetivos desrespeitosos, duríssimos, contra o Prof. Robério, e nem por isso ele ameaçou entrar na Comissão de Ética contra nenhum deles. De toda forma, o professor Robério Paulino se desculpa pelo mal-entendido e reafirma aqui que não faz qualquer acusação de relação obscura ou promíscua de qualquer vereador com o capital imobiliário. Cada um tem consciência de seus atos e responderá por eles.
Como pode ser comprovado, esse parlamentar tem sido um dos mais colaborativos, solidários, respeitosos e cordiais com todos os parlamentares da casa, apesar do forte boicote que vem sofrendo aos seus projetos. Tem procurado ajudar todos os demais colegas vereadores na agilidade e rigor com que emite seus pareceres sobre seus projetos, votando com objetividade em todos os projetos a favor de Natal, independentemente da origem da proposta.
Atesta também que essa legislatura é uma das mais produtivas que essa casa já teve. Que tenhamos um 2022 melhor para todos nós e especialmente para os mais fragilizados socialmente. Por eles, vale toda a luta.
Em sessão ordinária, nesta quarta-feira (29.dez.2021), a Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo para o reajuste de 6,42% na remuneração dos professores da rede pública municipal.
Os vereadores encartaram ao PL e aprovaram também uma emenda coletiva, assinada por 17 parlamentares, prevendo mais 6,42% em junho de 2022, para chegar ao percentual de 12,84% a que a categoria fazia jus em 2021, de acordo com a lei 6.425 de 2013, que estabelece o piso salarial dos professores.
Os 6,42% previstos no projeto original enviado pelo Executivo à Câmara deverá ser pago já na folha de dezembro retroativo a janeiro de 2021.
“O problema não era pagar os 12,84% aos ativos. Era pagar aos inativos, que tem que ser de fonte própria, e o Governo não tinha para dar. Então, sugeri aos colegas da oposição que, ao invés de insistir numa emenda com o reajuste integral, que poderia ser vetada, apresentássemos um escalonamento. Assim, a emenda foi consensual e tornou-se coletiva. Desse modo, ganham os professores e o Governo, que terá seis meses para se equilibrar e fechar o reajuste integral para ativos e inativos”, explicou a líder do Governo na Casa, Nina Souza (PDT), justificando que os vereadores também são fiscais da lei, além de legisladores.
A líder da bancada de oposição, Brisa Bracchi (PT), também comemorou o resultado da votação. “Estou muito feliz, porque esta Casa reconheceu o valor dos professores e fez cumprir a lei. Essa categoria merece todo reconhecimento, pois não pararam durante a pandemia. Ao contrário, transformaram suas casas em salas de aula”, lembrou.
A coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Fátima Cardoso, também festejou o resultado e agradeceu aos parlamentares, dizendo que agora resta torcer para que não haja veto à emenda encartada.
Ainda em sessão ordinária, os vereadores votaram e aprovaram, em regime de urgência, projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, que trata sobre o reenquadramento funcional dos profissionais da área da saúde de nível superior lotados na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), equiparando as remunerações aos salários já pagos aos mesmos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, beneficiando assim os servidores assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
Foi apresentado em sessão ordinária dessa terça-feira (28.dez.2021), na Câmara Municipal de Natal, um requerimento para apurar a conduta do vereador Robério Paulino (PSOL) durante a votação da revisão do Plano Diretor, na Casa. De autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), o documento questiona acusações de que os parlamentares teriam cometido atos ilícitos para beneficiar o capital imobiliário. O caso foi encaminhado à Comissão de Ética da Câmara.
O comportamento a ser apurado, conforme apresentou o vereador Anderson Lopes, foi a divulgação de mensagens em redes sociais, em que o vereador Robério Paulino convoca manifestantes por meio de um “pedido de socorro”. Na sessão, Anderson Lopes leu um trecho da mensagem: “Um verdadeiro massacre da maioria do capital imobiliário sobre a nossa pequena oposição”, reproduziu o vereador.
À princípio, o texto do requerimento pedia cassação de Robério Paulino, mas, posteriormente, foi mudado para apuração da conduta do vereador.
O vereador Robério Paulino alegou que a tensão das discussões culminou em um deslize. “Eu publiquei em jornais, publiquei em poucos grupos e inadvertidamente. Foi por engano, no cansaço e na pressão durante a sessão”, afirmou. Robério se desculpou por associar às críticas à prática parlamentar, mas frisou que “o principal vitorioso dessa votação do Plano Diretor foi o capital imobiliário de Natal”.
A Câmara Municipal começou a votar em sessão extraordinária, nesta terça-feira (21.dez.2021), o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal com a aprovação do texto em primeira discussão e o início da apreciação das 280 emendas consensuais. No período da manhã, também foi aprovado o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor.
O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), destacou que a matéria chegou amplamente discutida ao Plenário. “Além de ter sido amplamente debatida na Câmara, vem sendo discutida nos conselhos. É um plano feito para agradar a população nos aspectos social e econômico. Natal é uma cidade turística e precisamos desenvolver a cidade aprovando esse plano com responsabilidade e equilíbrio”, disse ele.
No relatório da Comissão Especial, o vereador Kleber Fernandes explanou todo o trabalho de discussão realizado pelo colegiado. “Oportunizou ao Ministério Público, setor produtivo e todas as entidades interessadas a apresentarem suas considerações sobre o Plano Diretor. Isso culminou com a apresentação de quase 500 emendas no sentido de lapidar, moldar e adequar o projeto aos anseios da população natalense”, declarou o relator.
As emendas consensuais somaram 280 e, nesta manhã, foram aprovadas 58 e outras 40 foram retiradas. Os vereadores decidiram votá-las em blocos de dez e por autoria. As que passaram são dos vereadores Tércio Tinoco (PP), Ana Paula (PL), Aldo Clemente (PDT) e Felipe Alves (PDT).
A maioria das propostas do vereador Tércio Tinoco modificam o texto original para adaptá-lo aos critérios de acessibilidade. “A minuta foi omissa nesta questão, mas conseguimos mudar, sendo uma grande vitória porque não beneficia somente as pessoas com deficiência, mas todos aqueles com mobilidade reduzida. Com isso, o Plano Diretor deixará a nossa cidade mais adaptada nos próximos dez anos”, enfatizou o parlamentar.
Da vereadora Ana Paula, as emendas alteram a redação do projeto em pontos sobre justiça social, geração de emprego e renda. “Com a previsão de adensar e verticalizar a cidade, também vimos a necessidade de se prever a implantação de cemitérios e crematórios, inclusive para animais. Além disso, sugerimos definição de prazos para serem implementadas as legislações específicas que estão incluídas no plano”, disse ela.
O vereador Aldo Clemente (PDT) foi outro que endossou essa questão dos prazos. “Há outras legislações dentro do Plano Diretor para efetivar as políticas que estão previstas e propomos que esses prazos fiquem definidos”, explicou.
Já o vereador Felipe Alves (PDT) emendou o projeto focando no Fundo de Urbanização (FURB). “Esse fundo vai receber recursos da Outorga Onerosa e definimos que seja utilizado em obras de infraestrutura sobretudo nas regiões mais carentes. Além disso tivemos emenda para que Município empreenda esforços para agilizar e modernizar o sistema de licenciamento, já que o Plano deve atrair mais empreendimentos”, explicou o parlamentar.
A votação do Plano Diretor de Natal com a apreciação das emendas consensuais segue nesta terça-feira, a partir das 14h, no plenário da Câmara.
Decisão do TCE/RN impedia o aumento do salário dos vereadores baseava-se no artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020.
O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, atendeu a pedido da Câmara Municipal de Natal e concedeu nesta segunda-feira (20) medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que impedia o aumento do salário dos vereadores de Natal.
No último dia 25 de novembro, o conselheiro relator do TCE, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumente os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, a partir de janeiro de 2022.
De acordo com a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), órgão técnico do TCE/RN, a Lei nº7.108/2020 – que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador para a Legislatura de 2021/2024 – vai de encontro ao artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda qualquer aumento de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o Mandado, o Município de Natal possui autonomia política e legislativa para, através de sua Câmara Municipal, fixar o valor remuneratório de seus agentes públicos, diante do trato de matéria de interesse exclusivamente local, não sendo lícita qualquer interferência alheia dos demais estados.
O desembargador Claudio Santos entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, “visto que originária do Poder Legislativo no exercício de prerrogativa constitucional própria de fixar valores remuneratórios dos seus agentes políticos, agindo no âmbito de sua esfera de competência”.
Durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15.dez.2021), a Câmara Municipal de Natal elegeu a diretoria para o biênio 2023-2024. Na ocasião, o atual presidente, vereador Paulinho Freire (PDT), foi reconduzido ao cargo. Freire preside do Legislativo da capital potiguar desde 2019.
O nome de Paulinho Freire recebeu 27 votos favoráveis para a continuidade do mandato. O vereador Professor Robério (Psol) se absteve e a vereadora Ana Paul (PL) votou contra.
“Para mim é uma honra muito grande receber a confiança dos meus pares para mais um mandato como presidente do Legislativo natalense. Recebo com humildade e com a mesma consciência de que terei que trabalhar bastante para engrandecer cada vez mais a nossa instituição, defender a democracia e lutar pelos interesses da população”, afirmou Paulinho Freire.
A nova mesa conta com nomes das três bancadas que integram a casa – situação, oposição e independentes.
A Câmara Municipal de Natal (CMN) votou, em regime de urgência, seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15.dez.2021). Entre as matérias aprovadas pelos vereadores, estavam pautas que garantem benefícios para os servidores das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo e de Mobilidade Urbana (STTU) e a criação do Conselho de Governança do Município.
A recomposição salarial dos agentes de trânsito de Natal foi uma das matérias aprovadas. Segundo o vereador Kleber Fernandes (PSDB), a pauta é visa fazer contribuir com os funcionários que atuam na mobilidade urbana da capital. “A proposta da Prefeitura possibilitará um reajuste que fará justiça a esses funcionários que prestam um serviço fundamental para a garantia da mobilidade urbana da capital potiguar”, disse o parlamentar.
A vereadora Nina Souza (PDT), líder do governo na Câmara de Natal, comemorou a vitória do projeto referente a graficiação de análise e assessoramento, que vai contribuir com os servidores da Semurb. “[Essa matéria] é para remunerar os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício pleno. Eles desempenham atividades na área de fiscalização urbanística, um ofício técnico, que requer muita dedicação. Portanto, mereciam a conquista de melhorias”, disse.
Fecomércio RN publicou cartilha e vídeos sobre os benefícios da revisão do Plano Diretor de Natal em seu website na Internet.
Em reunião extraordinária da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal sobre o Plano Diretor da capital, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN), representando o setor produtivo, conduziu apresentações para aprofundar pontos técnicos sobre o documento que será colocado em votação até o dia 23 de dezembro.
Além da Federação do Comércio, a Câmara Municipal recebeu representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH-RN), Associação Comercial e Empresarial do Rio Grande do Norte (ACRN), Natal Convention Bureau, Sindicato das Empresas do Turismo (Sindetur/RN) e Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (AEBA).
Divulgação/Fecomércio RN
Presidente da comissão, o vereador Ranieri Barbosa, relembrou que a Fecomércio RN participou das nove audiências públicas, em comissões técnicas da casa municipal e na comissão especial referente a análise da minuta do Plano Diretor. “Parabenizo a iniciativa da Fecomércio RN, que comanda este movimento, pela sua participação e comprometimento sobre o assunto, sempre pautando o debate de forma técnica e respeitosa”, afirmou.
O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, relembrou que a entidade também promoveu diversas ações, como seminários e encontros técnicos, compartilhando informações com os poderes públicos, sociedade civil organizada e interessados no tema, com o objetivo de alinhar o discurso de uma cidade melhor para a população, para os turistas e investidores.
“Estimular a criação de um ambiente de desenvolvimento é imprescindível. Precisamos desmistificar o conceito, extremamente equivocado, de que ser desenvolvimentista é algo negativo e que vai de encontro a conceitos basilares, como respeito e bom convívio com o meio ambiente e democratização de oportunidades. Esse cenário é perfeitamente possível a partir de um conjunto de normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana que tenham no seu foco a preferência pela coletividade e pela modernização de nossas regras de ocupação do solo”, afirmou o executivo da Fecomércio RN.
Divulgação/Fecomércio RN
Na Câmara, foram expostos cinco principais temas do documento que impactam diretamente a ocupação urbana da capital: Eixos Estruturantes; Verticalização; Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), apresentados pelos engenheiros Wilson Cardoso e Carlos Luiz, arquiteto Fabricio Amorim, e o coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio, George Costa.
Legislação para o Desenvolvimento Urbano
O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano. É um conjunto de normas, elaboradas pelo poder público em parceria com a sociedade, com o objetivo de projetar a cidade desejada e promover a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. Ele organiza o crescimento e a ocupação do município, a fim de garantir a função socioambiental da cidade. Em Natal, há 14 anos, a norma não passa por uma revisão.
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (14.dez.2021), em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB) que institui o banco de dados do registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em Natal.
O projeto tem o propósito de registrar informações sobre a ocorrência da doença no município de Natal, detalhando de forma epidemiológica a ocorrência de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), além de fornecer dados sobre pacientes acometidos, suas características, incidência predominante, mortalidade e outros aspectos.
O vereador comemorou a aprovação do projeto. Segundo ele, o registro deverá contribuir para que o município tenha dados concretos sobre a doença.
“Considero esse projeto muito importante, tanto pelo apoio aos pacientes e seus familiares, quanto pelo acesso aos dados que nosso município deve ter para com uma doença. Infelizmente, a ELA tem crescido, afetando tantas pessoas. Com o registro, será possível que Natal tenha maiores informações, para futuros tratamentos e diagnósticos”, explicou o vereador Hermes Câmara.
O que é a Esclerose Lateral Amiotrófica?
A Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença do sistema nervoso que enfraquece os músculos e afeta as funções físicas. Nessa doença, as células nervosas se quebram, o que reduz a funcionalidade dos músculos aos quais dão suporte.
A causa é ainda é desconhecida e o principal sintoma é a fraqueza muscular. Medicação e terapia podem retardar a ELA e reduzir o desconforto, mas ainda não há cura.
A prefeitura de Natal enviou um projeto, em regime de urgência, para a Câmara Municipal de Natal, que altera o nome da Av. Tropical, localizada no Conjunto San Vale, para Avenida Ney Lopes Júnior. O pedido do poder Executivo foi feito nesta quarta-feira (8.nov.2021), e visa homenagear o ex-verador que faleceu no último dia 30 de novembro, aos 47 anos de idade.
Na justificativa do projeto, a prefeitua destacou que o projeto de lei tem o propósito de trazer para a cidade a história do ex-vereador nascido em Natal que teve significativa atuação parlamentar. “Um servidor e profissional que muito honra a classe política natalense, pela sua conduta, inteligência e serviços prestados ao município. Ney Lopes Júnior foi autor de mais de 50 projetos de lei e diversas proposições legislativas” justificou o prefeito Álvaro Dias (PSDB).
Ney Lopes Júnior era filho do ex-deputado federal e professor de direito constitucional da UFRN, Ney Lopes de Souza. Em sua carreira política, foi vereador e prefeito de Natal quando Micarla de Sousa foi afastada e Paulinho Freire renunciou ao cargo.
Nesta quinta-feira (9.dez.2021), o Movimenta Mulheres RN, junto ao mandato da vereadora Ana Paula e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Natal, propôs a Audiência Pública a respeito do tema de Violência Política de Gênero.
O Movimenta Mulheres RN lançou, juntamente com a vereadora Ana Paula Araújo e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o Observatório para mapear os casos de violência política de gênero, se apresentando também, como um canal de denúncias para a pauta.
“Discutir a violência política de gênero é falar sobre estatísticas invisíveis, relativas a um fenômeno que ainda não é muito debatido, embora já tenhamos a tipificação do crime de Violência Política de Gênero. Por outra parte, é falar de um delito que influencia diretamente tanto na participação das mulheres na política e nos espaços institucionais de poder, quanto na própria atuação dessas mulheres que, em razão desta violência, correm riscos até de vida (Feminicídio Político de Estado, cujo maior exemplo no Brasil é Marielle Franco)”, pontuam as presidentas do Movimenta Mulheres RN.
“Também sendo uma das causas da sub-representação das mulheres no Parlamento e nos espaços de poder e decisão e prejudica a democracia no país. Sendo assim, precisamos falar sobre isso, para garantir que as mulheres possam exercer seus mandatos e erguer suas vozes em prol da democracia e de políticas publicas interseccionais e representativas”, concluem.
Segundo o vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente desta Comissão, o objetivo é esclarecer as dúvidas que permeiam o tema.
Nesta quarta-feira (8.dez.2021), a Comissão de Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal promove audiência pública para debater pontos importantes da revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), como: Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Potencial Construtivo (TPC) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, instrumentos essenciais de ordenamento urbano.
Segundo o vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente desta Comissão, o objetivo é esclarecer as dúvidas que permeiam o tema e sinalizar caminhos, de fato, evolutivos para as problemáticas apontadas, quando se relacionam a esses assuntos.
A audiência contará com representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o professor Alexsandro Ferreira, que apresentará uma proposta para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Potencial Construtivo (TPC), defendida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RN (CAU/RN) e do segmento empresarial também estarão presentes para debater ideias e pontuar contrapartidas vislumbradas para obter equilíbrios, de acordo com os objetivos defendidos por cada setor.
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Por definição, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido pelo Plano Diretor, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira. Atualmente, no Plano Diretor vigente, Lei complementar 082/2007, a alíquota de referência para cálculo dessa outorga é pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB).
De acordo com a coordenação, isso traz uma falha no quesito conceitual e social, pois essa fórmula tem o CUB como referência, nivela todos os terrenos, situações sociais, entre outras, a um único valor e não leva em consideração as situações sociais e contexto onde a obra pretende se instalar. Isso porque, dentro de um município, o CUB não varia.
E, comparando as propostas existentes para o cálculo da outorga, percebe-se que em algumas situações há significativa diferença de valor a ser cobrado, a qual reflete exatamente as disparidades sociais e econômicas que existem no tecido urbano.
Considerando a realidade do mercado na cidade, foi verificado que se forem cobrados valores superiores aos propostos, o instrumento de outorga se tornará inviável. Diante disso, a equipe da Prefeitura entendeu que a referência do CUB poderá trazer o aumento da disparidade de qualidade de ambiências reconhecidas hoje entre as áreas mais valorizadas e as desvalorizadas.
Transferência de Potencial Construtivo (TPC)
No que se refere à Transferência de Potencial Construtivo (TPC), que é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, tem por objetivo transferir os potenciais construtivos do lote, que, por força de lei, é afetado pela restrição imposta pelo Poder público. Esse potencial construtivo poderá ser transferido de um lote com restrições urbanísticas para outro lote com capacidade de infraestrutura adensável. A transferência é concedida pelo Poder Público, por meio da outorga onerosa.
Se comparadas as fórmulas para aplicação da Outorga defendida pela Semurb e pelo Concidade, na minuta de revisão PDN, pode-se observar que: a proposta da Semurb é sistemática e considera a localização do imóvel para estabelecer as condições de transferência, minimizando o subjetivismo porque aplica o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) como base de cálculo, ratificando o caráter transversal do instrumento.
Já a proposta do Concidade é parcialmente sistemática. O zoneamento urbano é seguido, com possibilidade de acréscimo ao CA adicional em função da proximidade dos eixos estruturantes. No entanto, sem considerar os impactos no sistema viário e reintroduzindo o subjetivismo à análise, o que entende-se como um problema que pode trazer distorções na aplicação do instrumento, comprometendo a infraestrutura instalada. A aplicação do CUB é prática e direta, mas distorce o mercado, por nivelar, por baixo, o valor de aquisição do solo.
IPTU progressivo
Na capital potiguar, um exemplo de instrumento existente nos planos diretores desde 1994, mas não utilizado, é o IPTU progressivo, idealizado para evitar a especulação imobiliária com a cobrança de IPTU cada vez maior em terrenos sem utilização. O instrumento está relacionado com uma das propostas mais defendidas pelo setor imobiliário, de alterar o zoneamento das cidades para eixos estruturantes, com a intenção de levar mais pessoas às zonas que possuem infraestrutura, como as avenidas principais.
A próxima audiência da Comissão Especial ocorrerá na sexta-feira (10.dez.2021), para discutir as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).
A Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, em primeira discussão, ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2022). A aprovação ocorreu durante a sessão desta quinta-feira (2.dez.2021).
A LOA 2022 foi elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão utilizadas pelo município no próximo ano através de um planejamento de gastos que define as obras e serviços prioritários no ano seguinte.
Agora, os vereadores vão iniciar a apreciação das emendas parlamentares apresentadas para aprimorar o projeto. “Com certeza, o parlamento debaterá e votará o orçamento da cidade para 2022 com cuidado e responsabilidade, sempre focado na construção de um texto que melhore a qualidade de vida da população”, afirmou o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT).
A votação do Plano Diretor de Natal está na reta final Câmara Municipal e deverá ser votado até o próximo dia 23 de dezembro. A expectativa é dos líderes das três bancadas que compõem a casa (situação, oposição e independentes). A matéria trará mudanças que deverão modificar a ocupação dos espaços urbanos de Natal.
Até a votação, a minuta com 261 artigos deverá sofrer alterações com as emendas dos vereadores, inseridas a partir dos debates que estão sendo realizados na Câmara, em Audiências Públicas que ocorrem às sextas-feiras. Os parlamentares se ligam especialmente em relação ao novo cálculo para Outorga Onerosa, definição de novos limites para construção de prédios, mudanças nas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e nas Zonas Especiais de Interesse Social (AEIS) e exigências para a acessibilidade.
Na Câmara, também foi definida a Comissão Especial de Estudos para o Plano Diretor de Natal, composta pelos vereadores Tércio Tinoco (PP), Hermes Câmara (PTB) e Milklei Leite (PV) – bancada independente; Kleber Fernandes (PSDB), Raniere Barbosa (Avante) e Aldo Clemente (PDT) – bancada de situação; e Divaneide Basílio (PT) – bancada de oposição.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), sancionou a lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade no município. A matéria foi publicada nesta segunda-feira (28.nov.2021) e é uma proposta de autoria da vereadora Brisa Brachi (PT), aprovada pela Câmara Municipal no dia 21 de outubro.
De acordo com a lei, os absorventes serão entregues às mulheres em unidades básicas de saúde (UBS), centros de assistência social (Cras), abrigos, albergues e escolas. A será totalmente gratuita para as beneficiadas, sem a necessidade de nenhuma contrapartida ou cadastro prévio. Para receber os itens, as mulheres deverão apenas provar que moram em Natal e que estão em situação de vulnerabilidade.
Ainda de acordo com a lei, o Poder Executivo Municipal deve afixar cartazes nas UBS e Cras noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos.
A Câmara Municipal de Natal deve se abster de conceder aumento a vereadores da Casa. A determinação foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Por meio da Lei Municipal nº 7.108, de 28 de dezembro de 2020, a Câmara aprovou o valor de R$ 19.533,24 como subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, não se poderá ordenar qualquer aumento a vereadores com base na lei aprovada pela Câmara sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil ao chefe do Poder Legislativo. O voto de Thompson foi acompanhado pela conselheira Maria Adélia Sales. Já o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior apresentou um voto vista, com tese oposta à do relator, contudo o entendimento não foi confirmado pela Primeira Câmara.
A divergência entre os conselheiros se referia à data limite para edição de lei do Poder Legislativo Municipal para conceder o aumento a vereadores para a legislatura subsequente. Para o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, o aumento pode ser concedido a qualquer momento antes do início da legislatura na qual a elevação será efetivada. Já o relator considera que o aumento deve ser dado antes dos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Legislativo.
Nos termos do voto do relator, o limite de 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Legislativo está expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido confirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes.
Dessa forma, não há “qualquer decisão acerca de eventual controvérsia jurídica relativa a limite temporal anterior às eleições municipais ou à vedação à prática de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal nos 180 últimos dias dos mandatos do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores”, apontou.
O conselheiro Carlos Thompson Fernandes ressaltou também, em seu voto, que observar o prazo de 180 dias diz respeito aos princípios de moralidade e impessoalidade, “já que implica edição do ato legislativo antes da eleição municipal e, portanto, antes de serem conhecidos os Vereadores que comporão a legislatura subsequente”. Por fim, o voto considera também que a observância do prazo respeita a jurisprudência consolidada pela própria Corte de Contas, em consultas e processos anteriores.
O TCE/RN também determinou que a Câmara de Vereadores de Natal comprove, no prazo de 5 dias, o cumprimento da decisão, envie cópia integral do processo legislativo relativo à Lei Municipal nº 7.108 e que a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) acompanhe o cumprimento da decisão.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na tarde desta quinta-feira (25.nov.2021), a criação da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade e Gestão dos Resíduos Sólidos, projeto de lei proposto pelo vereador Herberth Sena (PL). O objetivo desta Frente é contribuir para implementação de políticas públicas que possibilitem, no âmbito do município de Natal, uma gestão pública integrada, eficiente e ambientalmente sustentável.
“A propositura desta Frente obedece aos interesses sociais da nossa capital, especialmente porque esse tema é de grande relevância para a sociedade. É indispensável garantir a todos o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade de vida, conforme dispõe a Constituição Federal”, justifica Herberth Sena.
O vereador possui larga experiência sobre o tema, pois até assumir o mandato, era gerente de gerente de Meio Ambiente e Educação Ambiental da Urbana, responsável por várias ações e iniciativas em prol da sustentabilidade.
“Vale destacar que a proposta desta Frente não onera o Poder Público. As despesas decorrentes da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade correrão de acordo com o orçamento em vigor, inexistindo qualquer destinação específica, uma vez que os estudos necessários ao desenvolvimento das atividades serão realizados em parceria com os setores público e privado”, explica o vereador.
A criação desta Frente na Câmara Municipal de Natal prevê uma série de ações: o debate e a produção de conteúdos ligados à sustentabilidade e gestão pública dos resíduos sólidos, envolvendo redes de instituições e de colaboradores; atividades educativas, de fortalecimento da fiscalização e monitoramento dos descartes de resíduos em áreas indevidas; audiências públicas, sessões solenes, encontros e outros eventos para debater sobre a disposição dos resíduos sólidos; sugestões, requerimentos, estudos e indicações apuradas ao Poder Executivo; entre outros.
A Frente Parlamentar pela Sustentabilidade Ambiental e Gestão dos Resíduos Sólidos terá caráter suprapartidário, ou seja, sua participação é facultada a todos os vereadores da Câmara de Natal. Além dos parlamentares, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de profissionais envolvidos com o tema, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos interessados, bem como organismos públicos interessados e/ou envolvidos com os temas abordados pela Frente.
Com o intuito de criar políticas públicas em defesa dos animais, a vereadora Nina (PDT) encartou emendas voltadas para a causa animal no texto do Plano Plurianual (PPA), que foi aprovado nesta quarta-feira (17) pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal. As emendas incluem castração de dez mil animais, substituição das carroças com tração animal por veículos e instituição do Banco de Ração, Conselho Animal e Registro Animal na cidade de Natal.
A causa animal é uma das bandeiras de luta da parlamentar desde o seu primeiro mandato. “A consciência das pessoas está mudando cada vez mais. E a legislação também precisa mudar. A sociedade deve parar de tratar animais como se fossem ‘coisas’. Eles necessitam de atenção e cuidado. Essa é uma pauta que deve ser fortalecida e que está se tornando cada dia mais presente”, enfatizou a parlamentar.
Erradicação das carroças
A atividade dos carroceiros já vem mudando em várias partes do país. Programas como Cavalo de Aço e Carreto do Bem substituíram as carroças com tração animal por veículos, que podem ter tração manual ou mesmo motorizada. De acordo com a vereadora Nina, a ideia é estabelecer intervenções junto aos condutores para atentar à importância da substituição das carroças. Além disso, também será necessário desenvolver ações sociais e de capacitação desses trabalhadores.
“Os carroceiros e seus animais são submetidos a cargas e jornadas excessivas, o que resulta em prejuízos à saúde de ambos. É necessário que haja uma intervenção com relação a isso. Outro benefício que a emenda visa alcançar é a melhoria do trânsito, uma vez que as carroças podem, por vezes, ser passíveis de acidentes em meio ao trânsito intenso”, pontuou a parlamentar.
Proteção aos animais
Sancionadas no ano de 2020, as leis que criam o Banco de Ração, Conselho Animal e Registro Animal são de autoria da vereadora Nina e já deveriam estar em vigor na cidade. Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) vem postergando a implantação. A parlamentar incluiu uma emenda com o mesmo objetivo das leis dentro do PPA, com o objetivo de pressionar o município a entender a importância desses pleitos.
“É inadmissível que não tenhamos instrumentos simples como esses em Natal. Eles são de extrema importância para a proteção dos animais e podem funcionar com parcerias público-privadas. Há várias formas de executar e vamos pressionar o governo para que sejam implantados”, destacou.
O Projeto de Lei Complementar 09/2021, que prevê a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) foi aprovado nesta terça-feira (16.nov.2021) na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal através do parecer favorável do relator Aldo Clemente (PDT), presidente da comissão.
O relator encartou 30 emendas ao texto original, mas explicou que se referem a modificações na redação sem alterar o mérito das propostas. “Apresentarei outras emendas, posteriormente, para debater em plenário de forma mais democrática e ampla com todos os vereadores. O projeto segue no ritmo e cronograma previsto e aprovado por todos os vereadores para que em dezembro entreguemos à Natal um Plano Diretor dinâmico, equilibrado e sustentável”, pontuou Aldo Clemente.
O vereador Raniere Barbosa (Avante) votou favorável ao parecer e destacou que também pretende apresentar emendas para uma discussão mais ampla em plenário.
“A relatoria foi bem elaborada, com emendas corretivas de técnica legislativa. Minhas ressalvas eu quero focar nos pilares do Plano Diretor, que são a economia, o social e o ambiental, que se desenvolvem em outros eixos. Pretendo discutir emendas que tratem de pontos que precisam ser bem discutidos, como os eixos estruturantes, da regulamentação dos fundos municipais, a outorga onerosa, as áreas de proteção ambiental e de interesse social”, disse ele. Presente de forma remota, o voto do vereador Eriko Jácome (MDB) também foi favorável ao parecer.
Já a vereadora Brisa Bracchi (PT) considerou que, por se tratar de uma comissão também de caráter temático, esperava que o parecer aprofundasse temas objeto do colegiado.
“A atual minuta prevê redução dos atuais perímetros de Áreas de Interesse Social (AEIS) e de Proteção Ambiental (ZPAs) e o relatório justifica essa delimitação. Na questão da habitação, não vemos a construção de habitações de 10m² como solução para o problema da habitação, além de outras questões como a exclusão de AEIS por meio de plebiscitos. São questões sensíveis que esperamos maior discussão”, frisou. A previsão é de que a votação do Plano Diretor em plenário ocorra entre os dias 20 e 23 de dezembro.
Durante a sessão solene desta terça-feira (9.nov.2021), a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou o pedido de autorização da prefeitura do Natal para realizar empréstimos em instituições financeiras. O valor será de até R$ 400 milhões, com a justificativa de dar condições ao Executivo na complementação de investimentos de obras no município.
Segundo a prefeitura, o os valores dos empréstimos devem ser destinados para obras de infraestrutura, como reestruturação da orla urbana, recuperação e preservação do patrimônio histórico, ampliação de equipamentos públicos, mobilidade urbana e drenagem e pavimentação urbana. Os empréstimos devem ser contratados até junho de 2024.
Projeto de Lei permitirá que comerciantes e trabalhadores que atuam em locais públicos em diversas modalidades tenham suas atividades regularizadas, diz a relatora do projeto, a vereadora Nina Souza, do PDT.
Os espaços públicos do município de Natal poderão ser ocupados com exercício de atividades econômicas, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão. A matéria, de autoria do chefe do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na última quinta-feira (04), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Natal.
Para a vereadora Nina (PDT), que foi a relatora do PL 382/2021 na Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal, esse é um dos projetos de extrema importância aprovados pela Casa. Na prática, o texto traz regramentos para o comércio informal da cidade, voltado para atividades que utilizam canteiros e outros espaços públicos como ponto de apoio.
A matéria destaca ainda que a legislação deverá ser aplicada em consonância com o Plano Diretor de Natal, respeitando todas as condições higiênico-sanitárias, acessibilidade e mobilidade, dando prioridade para as micro e pequenas empresas. Outro ponto importante é que, aos comerciantes que manipulam alimentos, será exigido o cumprimento das normas sanitárias e comprovação da capacitação em boas práticas com alimentos, realizada pela Prefeitura do Natal.
“O texto regula todos os espaços públicos da nossa cidade, dando condições para que os trabalhadores, sobretudo os informais, possam se organizar. São muitas famílias que sobrevivem por meio dessas atividades, mas sem qualquer segurança jurídica, o que gera preocupações diante da fiscalização efetuada pela Prefeitura”, destacou a líder do Executivo durante o seu pronunciamento.
Ainda de acordo com o PL relatado pela vereadora Nina, os comerciantes serão cadastrados, assinando um termo de compromisso de modo a trabalharem dentro das regras determinadas, tendo também preferência quando for aberto o processo licitatório para ocupação final. O documento terá validade de três anos, com possibilidade de prorrogação.
“Com este projeto, ganham os dois lados: o cidadão, que poderá exercer suas atividades com regras previstas em lei; e a Prefeitura, que arrecadará impostos com a nova medida.”, completou Nina. O PL segue para sanção do Poder Executivo municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal rejeitou em reunião extraordinária nesta quinta-feira (4.nov.2021) um veto ao projeto autorizativo que prevê a construção de uma UBS Veterinária em Natal. Além desse, outros 20 projetos receberam pareceres favoráveis, sendo instituídas duas comendas para agraciar pessoas e entidades que lutam contra a violência doméstica e a favor dos consumidores.
“Tivemos mais uma reunião produtiva, com diferentes tipos de projetos voltados para diferentes áreas. Analisamos a legalidade das matérias, observando a constitucionalidade para que não venham a ser questionados judicialmente após a aprovação e, assim, possam beneficiar a população”, avaliou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão.
O veto do Executivo foi ao Projeto de Lei n° 307/2021, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que autoriza criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária para tratamento animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, exames e pequenas cirurgias. “É um projeto importante e vem ao encontro da saúde pública. Inclusive, já há previsão no Plano Plurianual da construção de uma UBS veterinária. Por isso, nosso parecer foi pela derrubada do veto”, disse o vereador Klaus Araújo (SDD).
A vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, relembrou que se trata de uma matéria autorizativa que, portanto, não adentra as competências exclusivas do Executivo. “E, nesse caso específico, deixa a mensagem de que a Prefeitura precisa construir um leque de ações voltadas à causa animal. Já temos diversas leis aprovadas, mas não implementadas, para beneficiar famílias de baixa renda que não têm condições de tratar seus animais em clínicas, inclusive, permitindo convênios com clínicas da cidade”, explicou ela.
Durante a reunião também foram aprovados projetos de decretos legislativos para a concessão de títulos de cidadania e criação de duas comendas propostas pela vereadora Camila Araújo (PSD). “A Comenda Presidente John Kennedy vem para trazer notoriedade a todos aqueles que fazem seu trabalho na defesa do consumidor, que é a parte mais frágil na relação de consumo”, destacou a autora.
A outra honraria aprovada é a Comenda Maria da Penha. Ambos os projetos foram relatados pela vereadora Ana Paula (PL). “A Câmara tem forte atuação na defesa da mulher e essa comenda vai reconhecer o trabalho de pessoas, entidades ou instituições que fazem esse trabalho relevante voltado ao combate à violência doméstica em defesa da mulher”, justificou a relatora.
O Movimenta Mulheres RN receberá homenagem, no próximo dia 28/10, às 9h30 da manhã, no plenário da Câmara Municipal de Natal. Junto à Frente Parlamentar da Mulher, o convite vem do mandato do vereador Pedro Gorki, em reconhecimento aos trabalhos e ações realizadas pelo Movimenta Mulheres do Rio Grande do Norte até o momento.
Na ocasião, representando a Presidência do MM/RN, receberá a homenagem a presidenta Isabella Lauar.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal remarcou, pela segunda vez, a convocação da secretária municipal de Educação, Cristina Diniz, para que preste esclarecimentos sobre a situação da rede municipal e o trabalho de inclusão de alunos com deficiência. Além dela, também deverá comparecer à comissão, a secretária municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Minorias e de Pessoas com Deficiência, Yara Costa.
“Renovamos a convocação da secretária Cristina Diniz para o dia 8 de novembro, já que apresentou atestado por problema de saúde. Para o dia 22, convidamos a promotora de justiça Rebeca Nunes para discutir sobre acessibilidade no Plano Diretor e, para o dia 6 de dezembro, a gente convoca a secretária da Yara Costa para que faça um balanço do que fez em sete meses à frente da pasta. Nossa comissão está atuante no sentido de fiscalizar, cobrar do governo estadual e municipal e defender os direitos da pessoa com deficiência”, explicou o presidente da comissão, vereador Tércio Tinoco (PP).
A vereadora Divaneide Basílio (PT) e os vereadores Robson Carvalho (PDT) e Pedro Gorki (PCdoB) participaram remotamente da reunião, que contou ainda com a presença dos vereadores Eribaldo Medeiros (PSB) e Anderson Lopes (SDD).
A comissão aprovou ainda sete projetos de lei voltados para acessibilidade da pessoa com deficiência. Entre esses, os PLs 64/2021 e 314/2020, do vereador Robson Carvalho (PDT), que institui, respectivamente, o “Dia Branco e Vermelho” em 12 de novembro, para conscientização sobre surdocegueira e para a criação da Campanha “Setembro Azul”, pelas causas da comunidade com deficiência auditiva.
Além destes, o PL 70/2021, do vereador Chagas Catarino (PDT), que garante documento de identificação às pessoas ostomizadas; e o PL 145/2019, do vereador Preto Aquino (PSD), que garante acessibilidade padronizada para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nos pontos de paradas de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiro também foram aprovados.
O colegiado, que é presidido pelo vereador Aldo Clemente, tem como principal objetivo atualizar o Plano Diretor da capital potiguar.
Com o tema “Entendendo o Plano Diretor”, a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública de caráter conceitual na Câmara Municipal apresentando o projeto de revisão do Plano desde o Artigo 1 até o 60° Artigo do projeto.
Além dos vereadores, participaram representantes de entidades de classe, de instituições e órgãos públicos, conselhos e movimentos sociais. “Começamos a leitura do Plano debatendo conceitualmente e oportunizando à sociedade fazer intervenções para que sejam apresentados destaques e emendas pelos vereadores. Queremos divulgar artigo por artigo para que todos conheçam o que está sendo proposto na revisão do Plano”, declarou o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da Comissão Especial.
Um dos pontos em questão foi a exclusão das áreas de adensamento básico prevista no Artigo 10. No texto, o território do município é dividido em duas partes: Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e Zonas Adensáveis. “Já que toda a cidade, com exceção das ZPAs, tem potencial construtivo, então foi considerada zona adensável porque pode ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico que é 1”, explicou a secretária adjunta da Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Eudja Mafaldo.
O adensamento básico 1 significa que é permitido construir até uma vez a área do terreno. Esse coeficiente é definido para cada bairro de acordo com a capacidade de infraestrutura e das bacias de esgotamento sanitário relacionadas, podendo chegar até 5. De forma onerosa, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá conceder a autorização para construir área superior àquela permitida pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.
O texto também prevê que o Executivo Municipal poderá atualizar o coeficiente de determinada área sempre que houver melhoria e ampliação da capacidade das bacias de esgotamento na zona adensável na região. Para tanto, deverá enviar decreto que deve ser votado em 60 dias no Conselho da Cidade do Natal (Concidade).
O dispositivo da lei ao qual ele se referiu trata da regulamentação temporária das cinco Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), que gerou dúvidas na vereadora Brisa Bracchi (PT). “Nós vemos risco nessa regulamentação provisória. Entendemos que é preciso haver esforço para que sejam definitivamente regulamentadas todas as ZPAs para não correr o risco dessa regulamentação não acontecer”, pontuou ela.
Na reunião, os participantes também discutiram pontos sobre as AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social. Uma das propostas incluídas na revisão do Plano prevê que partes dessas áreas, voltadas para avenidas, deixem de pertencer às respectivas AEIS, que perderiam, assim, parte do território.
“Não podemos extinguir partes dessas áreas, que se julga ter perdido suas características, sem antes haver estudo sobre quais características foram estas. Precisa-se garantir a dignidade humana, levando em consideração a questão da vulnerabilidade social e analisar o que mudou dentro da ocupação dessas áreas antes de modificá-las”, sugeriu a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do documento final da Comissão Especial.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização realizará, nesta quarta-feira (20), a partir das 10h, no plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN), uma audiência pública que debaterá o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, sinalizando a relevância deste instrumento legislativo no planejamento da capital potiguar. Como base para a elaboração do Plano Plurianual Participativo 2022-2025 estão, entre os principais aspectos adotados, a integração institucional, a participação social e a interação digital.
Segundo o presidente da comissão, o vereador Raniere Barbosa (Avante), a integração institucional possibilitará a construção de um planejamento baseado em ações intersetoriais, com a definição de ações que perpassam por diferentes áreas da gestão pública e atendam a um público diverso, consolidando um plano para a cidade, exequível e realístico.
Dessa forma, a participação popular é essencial; a audiência será aberta ao público e também contará com transmissão ao vivo, tanto no canal da TV Câmara no YouTube, quanto nos canais: 10 (Cabo Telecom) e 10.2 (Digital).
Foto: Ilustração/Verônica Macedo/Câmara Municipal de Natal
O Programa Escola Que Cuida, de autoria do vereador Hermes Câmara (PTB), foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal (CMN) nesta terça-feira (19 de outubro). A matéria tem como objetivo a criação de um projeto escolar de educação sobre prevenção ao abuso infantil, apropriado para cada idade, desde o ensino infantil ao término do ensino fundamental.
“O Escola Que Cuida de extrema importância para a segurança e integridade física das nossas crianças e pré-adolescentes, de modo a implementar o currículo de conscientização sobre o abuso sexual infantil no ambiente escolar de Natal”, explica o vereador Hermes Câmara.
Segundo o vereador, o tema já foi discutido com instituições de apoio aos direitos das crianças e dos adolescentes e com o Ministério Público do RN (MPRN), que declararam apoio ao projeto. “Essa lei tem o propósito de fortalecer o cuidado com nossas crianças e jovens, especialmente sobre a prevenção do abuso sexual, fazendo com que a comunidade escolar também tenha conhecimento e possa agir, garantindo integridade física a todos”, explica o vereador.
A proposta do Programa é que a Secretaria Municipal de Educação da cidade de Natal desenvolva um currículo para uso em todas as escolas da cidade, mais especificamente, um programa de educação e conscientização sobre o abuso sexual infantil, no qual as crianças aprenderão sobre os perigos do abuso sexual, a diferença entre toques apropriados e inapropriados, segredos que não são saudáveis de se manter, confiança para falar e a consciência para reconhecer uma situação potencialmente perigosa.
Os vereadores de Natal participaram nesta segunda-feira (18) do Seminário Desenvolve Natal: debatendo o Plano Diretor, promovido pela Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN) sobre boas práticas de urbanismo e de gestão urbana relacionadas ao Plano Diretor de Natal (PDN), cujo projeto está em revisão na Câmara Municipal. O evento ocorreu no Hotel Barreira Roxa com a participação do arquiteto Anthony Ling, fundador do site Caos Planejado, especializado em urbanismo.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PDT), elogiou a iniciativa e pontuou que o debate contribui para o conhecimento dos parlamentares sobre o assunto. “Todos os eventos desse nível são importantes para que possamos nos preparar, ter ainda mais informações sobre o projeto, que vai influenciar na vida das pessoas. Trouxe mais conhecimento aos vereadores, que devem tirar o proveito necessário para estar preparados sobre o que estarão votando”, disse ele.
De acordo com o vice-presidente da Fecomércio/RN, Luiz Lacerda, o evento teve o objetivo de esclarecer ao máximo os vereadores sobre pontos técnicos do PDN. “Esse seminário elevou o nível de debate entre os vereadores, pois trouxe um conteúdo técnico riquíssimo. Como representantes da sociedade natalense, eles saem munidos de informações relevantes e que irão contribuir incisivamente no decorrer do processo na Câmara Municipal”, declarou Luiz Lacerda.
Presente ao evento, o prefeito Álvaro Dias destacou que as dificuldades de expansão e construção de novas moradias na capital potiguar se devem às restrições do atual Plano Diretor. “Natal é uma cidade horizontalizada. Os principais corredores não têm prédios e perdemos em torno de 300 mil habitantes para cidades vizinhas, diminuindo a arrecadação mesmo que trabalhem aqui. São essas e outras distorções que queremos corrigir”, disse o Chefe do Executivo Municipal.
Para o presidente da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor na Câmara, vereador Aldo Clemente (PDT), o encontro contribui, ajuda e esclarece a todos os vereadores outro ponto de vista sobre o projeto. “A comissão tem esse evento como grande contribuidor para esclarecer e ajudar numa discussão mais ampla, com mais conceito sobre um plano diretor sustentável, para a cidade”, avaliou.
Já a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do projeto nesta mesma comissão, disse que o seminário apontou para questões e desafios futuros, mas que é necessário conhecer o que cada segmento apresenta. “A gente vai precisar ter muito zelo e cuidado nos debates que seguirão para não cair no risco de achar que aumentar gabarito por si só vai modernizar e garantir densidade de determinadas áreas. A todos os debates que eu for convidada, estarei presente para produzir um documento que reflita a síntese dos debates”, frisou a parlamentar.
Na próxima sexta-feira (22), a Vereadores de Natal participam de seminário da Fecomércio sobre Plano Diretor vai realizar na Câmara a segunda audiência pública sobre o assunto, apresentando os 60 primeiros artigos do projeto da revisão do Plano Diretor. As vereadoras Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PSD), Margarete Régia (PROS), Nina Souza (PDT) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Aroldo Alves (PSDB), Bispo Francisco de Assis (Republicanos), Eriberto Medeiros (PSB), Eriko Jácome (MDB), Felipe Alves (PDT), Geovane Peixoto (PTB), Herberth Sena (PL), Hermes Câmara (PTB), Kleber Fernandes (PSDB), Luciano Nascimento (PTB), Nivaldo Bacurau (PSB), Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Avante) e Tércio Tinoco (PP) também participaram do evento.
O vereador Hermes Câmara (PTB) participou de mais uma edição do “Agendão do Esporte” no domingo (17.out.2021), e acompanhou o campeonato estadual de Jiu-jitsu, que foi realizado no Palácio dos Esportes, em Natal; além da III Copa Joab Natan de Karatê, no município de Boa Saúde, localizado na região Agreste potiguar. A participação e apoio aos eventos reforça a atuação de Hermes pelo esporte a nível local, pauta que tem defendido ao longo de seu mandato.
Durante o campeonato estadual de Jiu-jitsu, Hermes esteve ao lado da secretária de esportes de Natal, Jódia Melo, e do presidente da Federação do Rio Grande do Norte de Lutas Profissionais – FRNLP, Fábio Dina. Na ocasião, ele foi homenageado com diploma de apoio ao esporte. “Isso me deixa muito honrado e feliz. Reitero os parabéns a todos os atletas e registro nosso apoio e dedicação ao esporte”, afirmou Hermes.
Já em Boa Saúde, Hermes esteve ao lado do prefeito do município, Wellington Rocha, e do presidente da Federação de Karatê do Rio Grande do Norte, Marcos Patriota, onde foi homenageado e acompanhou a competição, parabenizando os atletas, entre eles, seu filho, Vinícius, que também competiu. “Para mim, foi um momento muito especial, acompanhando mais um passo do meu filho, Vinicius, que participou desse campeonato”, declarou Hermes.
Após os eventos, Hermes falou sobre a importância da dedicação a causa esportiva: “Momentos como esses, são muito importantes. Precisamos fomentar, desenvolver, apoiar e garantir o esporte, o acesso às modalidades esportivas para cada vez mais crianças, jovens e adultos. Essa tem sido nossa defesa permanente enquanto vereador de Natal. Temos nos dedicado e iremos nos dedicar muito mais”, garantiu o vereador Hermes.
A Comissão Especial de Estudos para o Plano Diretor de Natal realizou, nesta segunda-feira (11), sua primeira reunião. O grupo definiu que as audiências públicas sobre o PDN terão o tema “Entendendo o Plano Diretor”. Na reunião, foram definidos os vereadores que irão dirigir a comissão.
O presidente será o vereador Aldo Clemente (PDT); o vice-presidente será Hermes Câmara (PTB);Kleber Fernandes (PSDB) será o relator; e a vereadora Divaneide Basílio (PT) será a revisora. As audiências públicas da Comissão Especial de Estudos para o Plano Diretor de Natal ocorrerão todas as sextas, até o dia 17/12, das 09h às 12h, na Câmara Municipal de Natal.
Para a primeira reunião, a ocorrer na próxima sexta-feira (15), serão convidados o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita e o engenheiro Aldo Tinoco Filho.
Sete vereadores de Natal vão participar da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor, criada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal (CMN) nesta sexta-feira (8). Segundo o poder legislativo da capital, o objetivo do colegiado é acompanhar o passo a passo do andamento da apreciação e votação da matéria na Casa.
De acordo com a Câmara, a comissão é integrado por parlamentares presidentes das comissões pelas quais o Projeto de Lei Complementar 09/2021 irá tramitar. Vão integrar o grupo, os vereadores Kleber Fernandes – representando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Raniere Barbosa – representando a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; Aldo Clemente – representando a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação; Tércio Tinoco – representando a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida; Hermes Câmara – representando a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo; Divaneide Basílio – representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade; e Milklei Leite – representando a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.
A nova comissão com a lista dos parlamentares foi publicada no Diário Oficial do Município de Natal desta sexta-feira (8), e segundo a Câmara, as reuniões ordinárias da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor ocorrerão todas as sextas-feiras das 09 às 12h no plenário da Câmara Municipal, até o dia 17 de dezembro de 2021.
“Poderão participar das reuniões todos os vereadores que não forem membros da presente Comissão, bem como os representantes de entidades de classe, de segmentos da sociedade civil, os representantes do Poder Executivo e os representantes de Órgãos da Administração Pública Municipal”, afirmou a CMN, através de nota.
Dos sete vereadores, três deles são da bancada independente – Tércio Tinoco, Hermes Câmara e Milklei Leite; três fazem parte da bancada do prefeito Álvaro Dias – Kleber Fernandes, Raniere Barbosa e Aldo Clemente; e uma vereadora é da oposição – Divaneide Basílio. Independentes e oposição têm maioria no colegiado, com quatro vereadores.
O tradicional bloco carnavalesco Os Cão da Redinha agora é patrimônio imaterial e cultural de Natal. A Lei n° 7.192/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Natal (CMN) e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na edição de 04 de outubro deste ano.
Para que um bem seja considerado patrimônio imaterial, é necessário, primeiramente, que a população conheça e se envolva diretamente com a prática popular-cultural, e além disso reconheça que tal manifestação é um fragmento da memória do seu povo. De acordo com Lima Júnior e Maia (2006), patrimônio imaterial “é tudo aquilo que se refere à memória e tradição de um povo, que se mantém vivas por meio dos seus modos de saber e ofício, manifestações populares e formas de expressão”.
Há duas versões para o surgimento d’Os Cão da Redinha. A mais plausível contada pelos brincantes do bloco é que os fundadores são Francisco Ribamar de Brito (Dodô), seu irmão Armando Ferreira de Brito (o Gago), Francisco Clemente da Silva (Chico Baé), Francisco Valdécio (Chico do Cabo) e Djalma de Andrade (Uá), além de José Gabriel de Góes (Zé Lambreta). O ano era 1962.
Em um momento de bebedeira, o grupo teve a ideia de se “vestir” de lama e sair pelas principais ruas da praia da Redinha. O entrudo foi batizado pelas próprias pessoas do bairro, que ao verem Zé Lambreta, Dodô e seus amigos lambuzados de lama no meio da rua, gritavam “olha os cão!”.
O tempo passou e o bloco Os Cão da Redinha tomou uma grande dimensão nos carnavais contemporâneos, dando o ar da graça na terça-feira gorda, com milhares de seguidores que se lambuzam de lama no manguezal próximo à ponte Newton Navarro para sair brincando pelas ruas da praia da Redinha e Redinha Nova, ao som de marchinhas de carnaval, orquestra de frevo e percussão de pau e lata. Com o passar do tempo, novos acessórios foram acrescentados às “fantasias”, como chifres, rabos, colares, e outros badulaques.
A Câmara Municipal de Natal recebeu nesta quarta-feira (29) o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), que foi entregue pelo Prefeito Álvaro Dias (PSDB). Na ocasião, o presidente do Legislativo natalense, vereador Paulinho Freire (PDT), anunciou a criação de uma comissão especial, a ser composta pelos presidentes das comissões técnicas, para dedicação exclusiva e elaboração de um cronograma de votação da matéria com maior celeridade.
“Estamos recebendo hoje o Plano e vamos criar uma comissão especial feita por todos os presidentes das comissões para unificar e agilizar a tramitação. O projeto chega com pedido de urgência e tramitaria em cinco comissões”, disse Paulinho Freire. Ele destacou que a apreciação do PDN passará por debates amplos envolvendo democraticamente toda a sociedade. “Faremos o debate com audiências públicas para que esse Plano seja bem debatido na casa. Vamos reservar as sextas-feiras para essas audiências. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos fazer um debate democrático para que possamos ter um plano equilibrado que traga desenvolvimento para a cidade”, concluiu o presidente.
Segundo o prefeito Álvaro Dias, durante sua elaboração, o projeto recebeu quase 4 mil contribuições de todos os segmentos sociais. “Foi um plano amplamente discutido e debatido com todos os setores da sociedade e depois de toda essa discussão vai ser apreciado pela Câmara Municipal, de maneira que atenda as expectativas e anseios da população. O Ministério Público acompanhou as discussões. Os questionamentos feitos foram respondidos e, judicialmente, está pronto. Esperamos que a apreciação aconteça de forma célere para que possamos modernizar a cidade”, destacou o chefe do Executivo municipal.
As etapas pelas quais a revisão começou a ser elaborada foram apresentadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, que usou a palavra “equilíbrio” para traduzir o plano que chega à Câmara. “É uma proposta que traz, de forma equilibrada, os aspectos sociais, ambientais, econômicos, culturais, históricos, urbanísticos e arquitetônicos do município de Natal. Chegamos na quinta e última etapa do processo de revisão da principal política pública que o Município pode ter, que é seu plano diretor. Essa política se transforma num grande instrumento para garantir melhor qualidade de vida, bem-estar e segurança, estando relacionado diretamente ao dia a dia do cidadão”, declarou o secretário.
Uma vez protocolado, a previsão é de que o projeto seja lido na sessão ordinária desta quinta-feira (30) para que comece a tramitar no Legislativo. “Vamos cumprir o que é estabelecido no regramento interno. Foi um texto maturado com participação da sociedade e nosso papel é saber em que o Plano Diretor vai intervir na vida do natalense. Por isso, vamos conhecer o texto e debater cada ponto”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista.
A vereadora Margarete Régia (PROS) e Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Felipe Alves (PDT), Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Nivaldo Bacurau (PSB), Aldo Clemente (PDT), Geovane Peixoto (PTB) e Aroldo Alves (PSDB).
Em evento realizado na última sexta-feira (24), no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, vereadores de Natal puderam conhecer detalhes do trabalho realizado pelo Sistema Fecomércio RN na capital potiguar. Entidade representante dos segmentos do Comercio de Bens, Serviços e Turismo, a instituição reuniu os parlamentares para uma explanação das ações promovidas em prol do desenvolvimento socioeconômico da cidade, por meio da Federação, Instituto Fecomércio, Sesc e Senac RN.
“Entendemos que temos muitas oportunidades e muitos pontos em comum. Dessa forma, momentos como estes contribuem para uma maior convergência de ideias e identificação de parcerias”, disse o presidente do Sistema, Marcelo Queiroz.
As ações foram apresentadas pelos diretores Raniery Pimenta (Operações), que detalhou a missão das entidades que compõem o Sistema Fecomércio e discorreu sobre ações desenvolvidas desde o início da Pandemia; Laumir Barreto (Relações Institucionais), que explicou o trabalho desenvolvido no acompanhamento legislativo, destacando os principais projetos previstos até dezembro; e pela gerente de Inteligência e Mercado, Luana Batista, responsável pelo lançamento do Observatório do Comércio, plataforma on-line disponível no endereço observatorio.fecomerciorn.com.br, que irá possibilitar o acompanhamento dos processos legislativos de interesses dos setores do Comercio de Bens, Serviços e Turismo.
A consolidação de parcerias institucionais em prol do desenvolvimento cidade foi reforçada pelo presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire.
“É muito importante esse diálogo com as entidades, instituições e sindicatos para a construção de parcerias que irão concretizar tanto a melhoria da cidade, como a qualificação dos profissionais, dos gabinetes dos vereadores. É de suma importância momentos como esse para que possamos firmar essas parcerias”, declarou o vereador.
Outro destaque no encontro foi a participação da dupla de ex-alunos formados no curso de Cozinheiro do Senac Barreira, Débora Nogueira e Edcarlos Claudino. Eles apresentaram a linha de produtos gourmet à base de ginga, criada como trabalho de conclusão do curso. Nomeada como “Produto Artesanal Potiguar”, a linha é composta por quatro itens: Aliche, Furikake de ginga, Sal de ginga e Conserva. Débora defendeu o trabalho como uma forma de valorizar a cultura local, a partir da escolha do ingrediente típico da gastronomia natalense.
Observatório do Comércio: como um dos instrumentos para levar adiante sua missão, a Fecomércio Rio Grande do Norte lançou o Observatório do Comércio. A plataforma on-line possibilita o acompanhamento dos processos legislativos de interesse do Comércio, Serviços e Turismo, em tramitação na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Natal. Atualmente, mais de 130 projetos são acompanhados pela equipe técnica da entidade.
Com a ferramenta, a Fecomércio RN oferece um banco de dados extremamente útil e disponibiliza informações de importância fundamental para os segmentos empresariais que representa e para toda a sociedade potiguar, ratificando seu compromisso com o estímulo ao desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Norte.
Entre as várias homenagens recebidas no país devido a seu centenário de nascimento, o educador Paulo Freire recebeu nesta quinta-feira (23) o título de cidadão natalense (post mortem) durante sessão solene no plenário da Câmara Municipal de Natal. Na ocasião, a governadora Fátima Bezerra recebeu a comenda em nome da família. A homenagem in memorian foi proposta pelo vereador Pedro Gorki.
No domingo passado, dia 19 de setembro, foi comemorado o centenário de nascimento de Paulo Freire. O educador é o Patrono da Educação brasileira, e realizou uma experiência no Rio Grande do Norte, mais especificamente em Angicos, que se tornou referência no mundo inteiro como método de alfabetização de adultos de imenso sucesso, conhecida como as “40 horas de Angicos”. Em 1963, há 58 anos, às margens do rio Pataxó, Paulo Freire alfabetizou 300 trabalhadores e trabalhadoras rurais. O presidente era João Goulart e o governador do Rio Grande do Norte era Aluízio Alves.
Freire costumava afirmar que “ninguém ignora tudo, ninguém sabe tudo”. Em sua pedagogia cabe a quem ensina reconhecer, acolher e respeitar o saber de quem aprende, pois acreditava não existir um saber único, absoluto, mas os saberes de cada um, de cada povo, de cada comunidade, de cada indivíduo, empalidecendo a construção do conhecimento como mera transmissão de conhecimento, geralmente feito de cima para baixo. Para ele, o educando não é uma caixinha vazia, mas um sujeito (não um indivíduo) que é sujeito de sua história, e capaz de reconhecer seu lugar no mundo – mundo este passível de ser transformado.
“Paulo Freire quando desenvolveu aqui seu método de alfabetização, junto com sua equipe, conseguiu uma proeza extraordinária, que foi em 40 horas ensinar àqueles homens e mulheres simples, do povo, não apenas a ler e a escrever, mas a compreender o mundo, a partir do momento que essa pedagogia se ampara numa coisa fundamental: a realidade em que estão inseridos”, explica a governadora e professora Fátima Bezerra.
A governadora lembrou da recente inauguração, no domingo passado, da escultura denominada “Quarenta horas de Angicos”, feita pelo artista visual Guaraci Gabriel, em homenagem ao pedagogo na cidade de Angicos. Lembrou que teve a honra de conceder o título de cidadão norte-rio-grandense a Paulo Freire em 2010, quando então era deputada. Também reforçou que a melhor forma de homenagear o educador foi com o projeto da Nova Escola Potiguar – a criação dos institutos estaduais de educação profissional, tecnologia e inovação do Rio Grande do Norte, os IERNs. Um investimento de mais de R$ 400 milhões que reúne um conjunto de ações estruturantes que marcarão um novo momento da educação estadual no RN – assim como o foi quando lutou incansavelmente pela implementação dos IFRNs no Estado.
“Freire permanece vivo em cada passo esperançoso que damos rumo a uma sociedade de igualdade e de justiça. Em cada homem e em cada mulher que se levanta contra a miséria, a injustiça, a exclusão, o autoritarismo. Paulo Freire não morreu, vive aqui, dentro de cada um de nós”, discursou o vereador Pedro Gorki, propositor da homenagem.
Na homenagem estava presente a neta de Paulo Freire, a arte-educadora popular Sofia Freire, que representou a família. “Todo o convite ao diálogo que está presente na obra do meu avô Paulo Freire é um convite feito ao amor. É uma forma de estar presente no nosso tempo histórico, se se fazer responsável com nosso momento presente”, afirmou Sofia. “Entender quais são as nossas incompletudes, nossas limitações, nossa realidade e nossas incoerências para poder, a partir daí, estar presente na escuta íntegra do outro. Poder construir, junto com o outro, esse mundo mais igualitário”, diz emocionada.
Durante o exílio, no período da ditadura militar, Paulo Freire espalhou sua pedagogia crítica pelo mundo. Morreu em 1997. É o terceiro teórico mais citado em trabalhos na área de humanas a nível mundial. É também detentor de mais de 40 títulos de doutor honoris causa. A “Pedagogia do Oprimido”, seu livro mais conhecido, está entre as cem obras mais citadas em língua inglesa, e é a única obra brasileira a aparecer nos 100 mais pedidos pelas universidades de língua inglesa.
A solenidade também contou com a apresentação musical da cantora Cida Lobo.
Estiveram presentes na solenidade o vice-governador Antenor Roberto; a secretária de Estado adjunta, Márcia Gurgel; a secretária da SEMJIDH, Júlia Arruda; o presidente da FAPERN, Gilton Sampaio; José Arnóbio, reitor do IFRN; o ex-ministro da educação, Fernando Haddad (virtual); os deputados Francisco do PT e Natália Bonavides; os vereadores Divaneide Basílio, Ana Paula, Hebert Sena, Milkley Leite, Eribaldo Medeiros, Robério Paulino e Paulinho Freire, que presidia a mesa, e a secretária adjunta da educação de Natal, Naire Capistrano. Além de representantes da APES, Umes, UJS e UFRN e da sociedade civil que acompanhou a solenidade.
O vereador Milkley Leite (PV) aderiu, nesta quinta-feira (23), à bancada independente da Câmara Municipal de Natal. O bloco foi anunciado ontem por cinco parlamentares que deixaram a base do prefeito Álvaro Dias (PSDB) e agora vão votar de forma separada no poder legislativo.
Até então, o grupo era formado pelos vereadores Hermes Câmara – líder (PTB), Anderson Lopes – vice-líder (SDD), Klaus Araujo (SDD), Eribaldo Medeiros (PSB) e Tercio Tinoco (PP). Agora, soma-se ao grupo o vereador Milkley Leite, do Partido Verde.
Diferentemente da bancada do governo e da bancada de oposição, os parlamentares alegam que, no momento, preferem criar o grupo como forma de ter no Legislativo natalense uma nova linha de discussão.
Anúncio foi feito pelo vereador Hermes Câmara, que criticou a relação com a gestão de Álvaro Dias à frente da Prefeitura de Natal nos últimos nove meses.
Cinco vereadores de Natal anunciaram hoje (22) a criação do bloco de independência em relação ao governo do prefeito Álvaro Dias (PSDB). Os cinco governistas que agora deixam de seguir a bancada de situação são Hermes Câmara (PTB), Anderson Lopes (SD), Klaus Araújo (SD), Tércio Tinoco (PP) e Eribaldo Medeiros (PSB).
O anúncio foi feito pelo líder do bloco, vereador Hermes Câmara, que criticou a relação com o poder executivo ao longo dos nove meses de mandato. As críticas foram seguidas por todos os demais vereadores que fazem parte do grupo.
Os 304 anos de história do bairro das Quintas foram celebrados pela Câmara Municipal de Natal com uma sessão solene, realizada nesta quarta-feira (15). Proposta pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), com coautoria do vereador Hermes Câmara (PTB), a cerimônia reuniu personalidades de destaque do bairro.
“As Quintas representam um marco histórico da nossa cidade. De lá, saíram inúmeros natalenses ilustres, constituindo assim um dos bairros mais tradicionais. Além da cultura, a região também se destaca como importante núcleo comercial e fornecedor de serviços”, afirmou o vereador Hermes Câmara, que presidiu a solenidade, já que o presidente Paulinho Freire estava cumprindo uma agenda externa.
Entre as personalidades que receberam a distinção da Câmara, estava a jornalista Simone Silva, que é moradora do bairro. “Fiquei muito feliz e emocionada com a homenagem, principalmente porque o meu bairro é berço de muitos bons jornalistas. Minha história está integrada com as Quintas. Moro na casa construída pelo meu avô e que abriga a quarta geração da minha família. Aqui conheci meu marido e tive meus quatro filhos, então este momento para mim é significativo”, disse.
George Antunes, secretário de Saúde de Natal, comemorou a participação na celebração. “Uma homenagem sempre é motivo de grande satisfação e prazer, pois a gente passa a ter certeza que todo trabalho que estamos fazendo é reconhecido pela população. Servir à sociedade é um dos propósitos da minha vida. E, claro, este carinho e apreço que recebi aqui me impulsiona para seguir na caminhada com mais força ainda”, afirmou.
O cantor gospel Mikeias Cruz parabenizou a iniciativa do Legislativo natalense. “Esse reconhecimento faz justiça à contribuição que as Quintas oferece para Natal. A noite foi linda, amo meu bairro e toda comunidade está de parabéns”, disse ele, que também foi homenageado.
Um grupo de manifestantes protestou em frente à Câmara Municipal de Natal na tarde desta terça-feira (14). Segundo o grupo, que contou com a presença de políticos, a ação é uma vigília pela chegada do projeto do novo Plano Diretor. Atualmente, a matéria está na Procuradoria Geral do Município passando por uma analise jurídica.
O ato contou com a participação dos vereadores Pedro Gorky (PCdoB), Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT), Robério Paulino (PSOL) e a deputada federal Natália Bonavides (PT).
Os manifestantes são contrários ao novo Plano Diretor e alegam que as audiências públicas nas quais foram elaboradas e discutidas propostas para a revisão do plano foram esvaziadas sem a participação efetiva da população e, por isso, consideram que a minuta do projeto não atende às necessidades das classes economicamente menos favorecidas.
A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou a convocação do secretário de Mobilidade Urbana de Natal, Paulo César Medeiros, e do presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), Agnelo Cândido. Eles vão prestar esclarecimentos sobre o transporte público da capital.
As convocações atenderam a um requerimento do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), aprovado pelo plenário da casa. A presença dos dois está prevista para a próxima reunião da Comissão de Transporte e Assuntos Metropolitanos, marcada para segunda-feira (13). Segundo o vereador Anderson Lopes, a presença de secretário e do empresário é importante para esclarecer problemas relacionados ao transporte público.
“A população natalense sofre há décadas com um transporte público caro e sem qualidade. Com a pandemia, a situação se agravou. A frota diminuiu e nunca retornou completamente, mesmo com decisões judiciais determinando o retorno dos seus 100%. Também tivemos a redução de linhas e a substituição de outras, entre vários outros problemas. Esta é uma oportunidade para que o Seturn e a STTU expliquem o que está acontecendo e mostrem que têm o mínimo de respeito pelo usuário”, afirmou o parlamentar, que é vice-presidente da comissão.
Os pedidos de convocação de Paulo César e de Agnelo tinham sido apresentados na semana passada, mas foram votados separadamente, em sessões diferentes. O último, aconteceu nesta quinta-feira (9).
Na última quarta-feira (8), moradores de vários bairros da capital fizeram uma manifestação em frente à Secretaria de Mobilidade Urbana da capital e cobraram o retorno de linhas que foram suspensas na capital, afetando a população da cidade. A reivindicação contou com a presença de vereadores.
Na ocasião, os representantes foram recebidos pelo secretário da STTU, que ouviu as reivindicações e se comprometeu a marcar uma reunião dos representantes dos bairros com o prefeito Álvaro Dias (PSDB).
Por meio de iniciativa do mandato do vereador Hermes Câmara (PTB), a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal (Semtas) entregou, na manhã de ontem (9), centenas de cestas básicas à população da comunidade de Santana, no bairro do Bom Pastor, localizado na zona Oeste da capital potiguar. As cestas foram adquiridas através de uma emenda impositiva do vereador.
Durante a entrega, o vereador falou sobre a importância da ação: “Foi uma manhã de muita solidariedade, ao lado da população da comunidade de Santana, lá no Bom Pastor. Para mim, é uma alegria poder ajudar as pessoas, especialmente nesse momento em que tanta gente tem passado por dificuldades, ainda por conta da pandemia. Essa é uma ação muito importante, de ajuda a quem precisa”, afirmou o vereador Hermes Câmara.
O secretário da Semtas, Adjuto Dias, esteve presente acompanhando as entregas e destacou a importância da atuação da pasta no atual momento para garantir que as famílias mais vulneráveis sejam atendidas.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (08), o Plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável a um texto de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Boa Gestão e Integridade a serem implementados nas empresas que contratarem com a Administração Pública. Acatado em segunda discussão, o projeto aguarda agora a sanção do Executivo.
“Por ser um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades na aplicação efetiva de códigos de ética/conduta, políticas e diretrizes, o Projeto de Lei (Programa de Boa Gestão e Integridade) tem o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município de Natal”, explicou o vereador Kleber Fernandes.
Em seguida, os parlamentares aprovaram uma matéria encaminhada pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) sobre a criação e inclusão, nas praças e parques municipais, do projeto “Viva a Praça”, com programação esportiva voltada à população desde crianças e jovens à terceira idade. Os participantes terão aulas gratuitas, com professores voluntários especializados, devidamente cadastrados na secretaria competente, com horários e datas definidas.
Ao final da sessão, uma proposição da ex-vereadora Carla Dickson, subscrita pela vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece a distribuição, com a receita médica, da vitamina D em Unidades Básicas de Saúde da cidade de Natal, passou por unanimidade. A redação considera a importância da vitamina D na prevenção da Covid-19, prevenção de doenças ósseas, dentárias, cardíacas e alguns tipos de cânceres.
O projeto de lei do vereador Hermes Câmara (PTB) que denomina o Mercado Público das Quintas, na zona Oeste de Natal, de “Mercado Público Petrônio Medeiros”, foi executado oficialmente nesta segunda-feira (6). A ação homenageia um comerciante que atuou por 56 anos no local. A lei já havia sido aprovada na Câmara Municipal de Natal e sancionada pelo poder executivo.
Hoje, ocorreu a cerimônia de oficialização do novo nome do equipamento público, dentro das comemorações dos 304 anos do bairro das Quintas, reunindo políticos e autoridades. A família do comerciante Petrônio Medeiros também esteve presente, demonstrando gratidão e emoção durante o evento.
Propositor da lei, o vereador Hermes Câmara falou sobre o projeto: “essa é uma justa homenagem que prestamos a esse grande comerciante. Fico feliz por estar aqui ao lado de toda a família de seu Petrônio, que tem uma história importante, contribuindo não apenas com o mercado que agora leva o seu nome, mas com o desenvolvimento do bairro das Quintas”, afirmou.
Ainda segundo o vereador, a lei enaltece ainda mais a história das Quintas: “Em meio às comemorações dos 304 anos desse bairro tão querido de Natal, prestamos essa homenagem e deixamos a história das Quintas ainda mais encantadora, garantindo que pessoas do bairro sejam representadas por personalidades de seus bairros”, disse o vereador.
Mercado Público Petrônio Medeiros
Nascido em Jardim do Seridó, no Rio Grande do Norte, em 6 de setembro de 1919, o comerciante Petrônio Medeiros chegou em Natal no ano de 1965. Pai de 13 filhos, passou a maior parte de sua vida morando e comercializando no Mercado Público das Quintas juntamente com seus filhos.
Aos poucos, Petrônio Medeiros foi se tornando uma figura conhecida e admirada por todo o bairro, deixando um legado de trabalho e serviço no referido mercado, ajudando a torná-lo um dos mais tradicionais mercados de Natal.
Hoje, com o patriarca in memoriam, parte de seus filhos, genros e amigos ainda continuam a trabalhar no referido mercado, desenvolvendo até hoje os ofícios que aprenderam com sr. Petrônio, deixando saudade e orgulho em todos que lá trabalham.
A vereadora Nina Souza (PDT) confirmou, nesta sexta-feira (3), que está deixando a liderança do prefeito Álvaro Dias (PSDB) na Câmara Municipal de Natal (CNM). Nina liderava a bancada governista desde o início do atual mandato de Álvaro. Em nota, a vereadora afirmou que segue com seu mandato de vereadora, “eleita democraticamente pelo povo, posicionando-me sempre pelo interesse da coletividade, como também pela racionalidade na análise dos projetos”, disse.
Nina também agradeceu a oportunidade, enaltecendo ter sido a primeira mulher a assumir a liderança do governo em duas gestões diferentes – ela também havia liderado a gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Segundo o blog do Igor Costa, a decisão teriam sido boicotes na Secretaria de Educação do Município. A vereadora não confirmou o motivo da saída.
Ainda de acordo com o blog, o nome mais cotado para assumir a liderança de Álvaro na Câmara é o do presidente da Comissão de Justiça, Kleber Fernandes (PSDB), mas ainda não há aceitação por parte do parlamentar.
Confira a íntegra da nota emitida pela vereadora Nina Souza:
Durante os últimos oito meses, tive a grata satisfação de ser a líder do prefeito Álvaro Dias, fazendo a ponte entre o poder Executivo e Legislativo. Hoje, informo que deixo a liderança do Governo na Câmara Municipal de Natal.
Sigo com o meu mandato de vereadora, eleita democraticamente pelo povo, posicionando-me sempre pelo interesse da coletividade, como também pela racionalidade na análise dos projetos.
Agradeço ao prefeito Álvaro Dias pela oportunidade que me foi dada, sendo a primeira mulher a assumir a liderança do governo em duas gestões diferentes. Sigo trabalhando, com o objetivo de tornar Natal uma cidade melhor para o natalense.
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto de lei que obriga qualquer cidadão que cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a prestar socorro. A matéria é do vereador vereador Robson Carvalho (PDT) e agora segue para a sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).
“O projeto visa estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento, tanto em relação à imediata prestação de socorro, bem como no pagamento dos custos do tratamento veterinário”, afirmou o vereador Robson Carvalho.
O projeto de lei destaca que é crime ambiental praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais (art. 32 da Lei Federal no 9.605/98). A matéria destaca que o motorista que atropelar o animal deverá realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física do condutor.
O texto diz ainda que nos casos de atendimento a animais que ofereçam risco à integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial. As despesas provocadas pelo atropelamento serão de responsabilidade do condutor.
A Câmara Municipal de Natal está sediando uma feira beneficente de móveis e outros produtos feitos a partir de materiais recicláveis, como pneus, garrafas etc. A iniciativa é um projeto do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que tem como propósito maior ajudar a causa animal e reverter a renda obtida com os produtos para ONGs e instituições que ajudam animais retirados das ruas.
“Desde criança, em Tangará, eu frequentava os lixões em busca de materiais recicláveis, porque sempre gostei de reciclar, encaixar peças. Depois de adulto, comecei a colocar esta ideia mais em prática e fiz um trabalho ambiental nas Rocas, tirando os lixões e colocando essas peças no local. Aí surgiu a parceria com três artistas, que estão participando deste projeto tão importante, que tem uma causa nobre, a causa animal”, disse Eribaldo Medeiros.
Além da variedade de produtos, a feira está apresentando ao público visitante uma cadeira de rodas sustentável, produzida com 100% de pneus reciclados. A ideia é aumentar a produção do protótipo para que seja doado a abrigos e instituições de caridade.
“Infelizmente não vemos políticas públicas abrangentes voltadas à causa animal. Quero que esse trabalho ambiental e social se espalhe por Natal, pelo Brasil e até pelo mundo, para transformar a vida das pessoas. Também há um cunho de inclusão social, que vão beneficiar pessoas que tenham mobilidade reduzida”, enfatizou.
A feira segue no pátio da Câmara Municipal até hoe, 31 de agosto, de 8h ás 18h.
Através de propositura da vereadora Ana Paula (PL), a Câmara Municipal de Natal fará a entrega da Comenda do Mérito Desembargador Miguel Seabra Fagundes, em homenagem ao “Dia do Advogado”, data celebrada no dia 11 de agosto.
“Momento muito importante para homenagear os advogados e as advogadas, reconhecer e aplaudir pela defesa dos direitos e serviços prestados que exercem com amor e dedicação. É uma honra homenagear estes profissionais que desempenham com maestria a advocacia”, destaca a vereadora Ana Paula.
O evento acontecerá presencialmente na sede da OAB/RN, nesta terça-feira (31), às 18h30; e seguirá todos os protocolos sanitários contra a Covid-19.
Foto: Elpídio Júnior/Comenda do Mérito Desembargador Miguel Seabra Fagundes
Servidora da Câmara de Natal é funcionária do gabinete do vereador Preto Aquino, do PSD.
A Polícia Civil está investigando a denúncia de uma suposta agressão de um funcionário da Câmara Municipal de Natal a uma outra servidora da casa. O caso aconteceu no dia 19 de agosto, mas a funcionária afirma não ter denunciado antes com medo de perder o emprego. Após ter sido orientada pelo advogado, ela diz ter mudado de ideia e registrou dois Temos Circunstanciados de Ocorrência (TCO): um por ameaça e outro por lesão.
O funcionário que a teria agredido também registrou um B.O. Além disso, ambos fizeram exames de corpo de delito. A Polícia disse que solicitou imagens das câmeras de circuito interno da Câmara de Natal e que as partes deverão ser ouvidas nos próximos dias.
Um vídeo gravado de um celular mostra uma parte da confusão envolvendo os dois funcionários do poder legislativo, com uma servidora do gabinete do vereador Preto Aquino (PSD) e um funcionário da TV Câmara. O desentendimento entre eles teria ocorrido por causa da produção de um conteúdo, e mostra a mulher gritando e xingando o funcionário da TV.
A funcionária alega que foi agredida fisicamente e mostrou fotos com marcas no corpo, que teriam sido resultadas da agressão sofrida. No entanto, o vídeo registrado não mostra qualquer agressão física.
Além disso, os funcionários da TV Câmara publicaram uma nota de apoio ao servidor da TV e disseram que as acusações foram infundadas. O texto foi divulgado nessa sexta-feira (27). O funcionário da TV disse que está sendo vítima de uma denunciação caluniosa “sendo injustiçado por uma pessoa que usa de má fé”, e que “refuta veementemente as acusações” e que está “tomando todas as providências cabíveis, tanto no âmbito administrativo, como na seara criminal e cível, para atestar minha inocência no caso”.
Segundo o funcionário, ele afirma ter “o testemunho de 12 funcionários da emissora que presenciaram o fato” e por isso está “tranquilo e confiante nos esclarecimentos por parte das instituições e autoridades”, afirmou.
Sete vereadores de Natal realizaram uma visita técnica na Praia de Ponta Negra, na zona Sul da capital, ao lado de representantes de secretarias municipais para averiguar e discutir a situação dos trabalhadores informais e as propostas para efetivação do plano de ordenamento para donos de quiosques e ambulantes.
Estiveram presentes na praia os vereadores Nivaldo Bacurau (PSB), Brisa Bracchi (PT), Klaus Araújo (SDD), Luciano Nascimento (PTB), Robson Carvalho (PDT), Nina Souza (PDT) e Hermes Câmara (PTB). Eles pontaram sugestões para uma melhor organização da orla mais famosa do estado.
A visita à orla realizada ontem foi resultado de reunião que foi realizada na Prefeitura Municipal, na última terça-feira (17), proposta pelo vereador Raniere Barbosa (Avante). Na ocasião, os participantes trataram a situação de mais de 300 famílias que têm suas rendas dependentes do turismo na praia, como trabalhadores informais, os ambulantes e artesãos.
“Estamos aqui defendendo o direito destas pessoas continuarem trabalhando de forma organizada e controlada, sem gerar uma crise e revolta da parte dos que precisam trabalhar e são alvos de fiscalização. Vamos tentar construir um consenso entre os ambulantes e a Prefeitura”, disse Raniere Barbosa, que preside a Comissão de Finanças Orçamento Controle e Fiscalização da Casa.
O presidente da Comissão de Turismo da Câmara, vereador Hermes Câmara, considerou que a visita tem o propósito de contribuir com os trabalhadores da praia: “São pessoas que precisam trabalhar e estamos lutando para que tenham condições de trabalhar e não impedi-los de terem sua renda através do trabalho na praia”, afirmou.
De acordo com o supervisor-chefe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Leonardo Almeida, o objetivo da iniciativa com os vereadores é reorganizar o plano de ordenamento determinado pela justiça em 2016. “O Plano proíbe toda e qualquer ocupação no calçadão, assim como a manipulação de alimentos na praia. Há uma série de restrições que essa decisão traz, mas sabemos que a realidade que temos extrapola essa decisão. Nessa vistoria estamos avaliando e buscando propostas para encontrarmos um meio termo que atenda os trabalhadores e a lei”, explicou o supervisor.
A vereadora Nina Souza, líder da bancada governista, destacou que é necessário garantir o trabalho dos ambulantes, mas de forma organizada. “Sabemos que essas pessoas dependem desse trabalho, mas tem que ser feito de forma organizada. A gente precisa encontrar um meio termo e isso só se consegue com organização. A Prefeitura precisa saber quem são, quantos são, o que fazem, para poder estabelecer regras. Enquanto não estabelecer regras, não pode punir”, disse a parlamentar.
Após apresentar o projeto de sua autoria que prevê um certificado de vacinação contra a Covid-19 aos natalenses imunizados, o vereador de Natal Felipe Alves (PDT) foi vítima de mensagens de ódio em suas redes sociais. O projeto foi aprovado na última quarta-feira (18) na Câmara Municipal de Natal e propõe que o cidadão ou cidadã que tiver com o esquema vacinal completo terá descontos em estabelecimentos comerciais da cidade.
Desde ontem, após apresentar e aprovar projeto que visa estimular as pessoas a se vacinarem, venho sofrendo agressões, orquestradas, e muitas com teor ameaçador. O extremismo instalado no nosso país me coloca agora como vítima por buscar apenas o melhor para a população de Natal. pic.twitter.com/DKCXBkMP4r
O próprio vereador expôs o caso, onde foi chamado de ditador por um perfil com ofensas ao parlamentar. O projeto de sua autoria não obra as pessoas a se vacinarem, nem cria sanções pela falta de imunização, mas estimula a população a completar o ciclo vacinal, concedendo um certificado com direito a benefícios pelo Poder Público e iniciativa privada.
“Desde ontem, após apresentar e aprovar projeto que visa estimular as pessoas a se vacinarem, venho sofrendo agressões, orquestradas, e muitas com teor ameaçador. O extremismo instalado no nosso país me coloca agora como vítima por buscar apenas o melhor para a população de Natal”, escreveu Felipe Alves.
O vereador de Natal Robério Paulino (PSOL) realiza neste sábado (21) o 9º mutirão de plantio de árvores em Natal. A ação é promovida pelo mandato do vereador, e tem ocorrido recorridas vezes em diversas regiões da cidade. O mutirão de hoje será na avenida das Alagoas, nº 2830, no conjunto Pirangi, bairro Neópolis, na zona Sul de Natal, e terá início às 15h.
“Estaremos na Arena Pirangi, realizando o plantio de árvores em Natal e promovendo a melhoria do nosso futuro. Ficaremos muito felizes com a sua presença”, destaca o convite feito pelo vereador em suas redes sociais. “Participe. Venha protegido, traga sua família, vamos fazer desse momento um ato de educação e de construção de um futuro melhor”, complementa.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou o PL nº 291/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que oferece a possibilidade do servidor público municipal efetuar o pagamento do IPTU de forma parcelada em seu contracheque com direito ao mesmo desconto oferecido para a quitação do imposto em parcela única.
O projeto, aprovado em reunião da comissão realizada nesta segunda-feira (16), destaca que o pagamento em folha é optativo, cabendo ao servidor optar ou não pelo benefício.
Segundo a autora do projeto, o pagamento em folha é interessante para o Município e para o servidores. “Na prática o servidor vai ter o direito de escolher pagar seu IPTU de forma parcelada e com o desconto como se estivesse pagando em parcela única. Por outro lado, o Município – que já tem essa concessão de desconto prevista no orçamento – ganha ao diminuir a inadimplência, já que esse pagamento já ficará retido na própria fonte”, explica Camila Araújo.
Aprovado na Comissão de Justiça, o PL nº 291/2021 agora será votado em plenário e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito Álvaro Dias.
Serviços públicos ineficientes geram retrabalhos e transtornos à sociedade. Em períodos pandêmicos, então, os resultados são ainda mais desastrosos: desemprego e manutenção da fome, cerceando o que há de mais sagrado: comer; seguido do direito de habitar. Sem trabalho, sem dignidade. Emprego não é favor: é constitucional. Para manter-se com dignidade, esse direito é basilar. A tarde desta terça-feira (17), segundo o vereador Raniere Barbosa (Avante), foi para tratar deste direito para mais de 300 famílias potiguares que têm suas rendas advindas do Turismo na Orla de Ponta Negra, como trabalhadores informais, sendo ambulantes e artesãos.
De forma geral, o cartão postal da Capital Potiguar, há tempos, vem sendo deixado de lado quanto aos cuidados básicos, necessários para o desenvolvimento pleno de qualquer sistema. A reunião de ontem (17), que aconteceu por intermédio do mandato do vereador Raniere Barbosa, na Prefeitura de Natal, recebeu representantes da Associação dos Trabalhadores Informais de Ponta Negra (Atipon), composta por, entre outros, Ambulantes e Artesãos de Natal, e as Secretarias Municipais de: Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Trabalho e Assistência Social (Semtas), Serviços Urbanos (Semsur), Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e Turismo (Setur).
Foto: Divulgação/Assessoria do vereador
O resultado da conversa garantiu agendamento de visita técnica entre os já citados, e os vereadores que estavam presentes e fomentaram o debate: Anderson Lopes (Solidariedade), Brisa Bracchi (PT), Eribaldo Medeiros, Hermes Câmara (PTB), Klaus Araújo (Solidariedade), Luciano Nascimento (PTB), Nivaldo Bacurau (PSB) e Robson Carvalho (PDT). A visita técnica ocorrerá, neste sábado (21), com horário a ser reforçado na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal, na manhã desta quarta-feira (18).
De acordo com o vereador Raniere Barbosa, o objetivo de todos os envolvidos na questão é um só: direito ao trabalho e uso consciente e ordenado da Orla de Ponta Negra. “O consenso é que o ambulante sempre é a parte mais frágil deste processo de regramento/ordenamento para concessão do direito de trabalho na área pública da nossa cidade. Muitas das vezes, nos deparamos com relatos de coerção indevida, por parte dos órgãos fiscalizadores. A Câmara Municipal de Natal atuará neste debate como mediadora, levando em consideração a atual situação econômica que o país enfrenta e a escassez do emprego formal”.
Dados turismo Ponta Negra
Segundo pesquisa realizada pelo Ministério do Turismo, Natal foi apontada como o destino mais procurado para o verão de 2021 em todo o Brasil. A Pesquisa de Sondagem Empresarial é feita com agências e organizações de viagens com base em clientes que procuraram por pacotes. O Ministério do Turismo realiza também sondagens com os meios de hospedagem.
De acordo com essa pesquisa, 46,4% dos viajantes em potencial procuraram informações sobre destinos de sol e praia, um número bem superior ao segundo lugar, de lugares culturais e de patrimônio histórico, com 13,8% das buscas. A procura por opções de turismo de natureza e ecoturismo foi registrada por 9,9% dos clientes.
Programa de Desenvolvimento Local do Turismo (DEL Turismo) é desenvolvido pelo Senac e tem o intuito de fortalecer o Turismo nas cidades brasileiras; algumas cidades do RN já participam.
Atendendo convite do vereador Hermes Câmara (PTB), presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal (CMN), técnicos do Senac/RN e da Fecomércio/RN apresentaram aos vereadores de Natal o Projeto de Desenvolvimento Econômico Local do Turismo (DEL Turismo) e sua aplicabilidade em Natal.
Em reunião na escola do legislativo na manhã de hoje (17), eles mostraram as possibilidades de fortalecimento do turismo local, caso Natal faça adesão ao programa. “Estamos interessados, enquanto comissão de turismo da Câmara, na aplicação do DEL Turismo em Natal. Trata-se de ações para o fortalecimento do turismo, algo muito importante para Natal”, afirmou o vereador Hermes.
A reunião contou com a participação do representante do governo da Alemanha, Andreas Dohle, que apoia o projeto no Brasil, e também destacou que a presença do DEL Turismo em Natal deverá impulsionar o desenvolvimento e reconhecimento do turismo da cidade.
O vereador Hermes agradeceu a presença dos representantes do Senac/RN e da Fecomércio/RN e do governo da Alemanha, e afirmou que a comissão vai se empenhar na luta para adesão por parte de Natal: “Já temos a adesão de diversos municípios do RN, como Parnamirim, Tibau do Sul e São Miguel do Gostoso, por exemplo, e com bons resultados para o turismo. É importante que Natal também faça a adesão. Vamos nos empenhar, junto a prefeitura, através da secretaria de turismo, para que essa adesão ocorra”, afirmou Hermes.
A reunião também contou com a presença dos vereadores Chagas Catarino (PSDB), Luciano Nascimento (PTB) e Anderson Lopes (Solidariedade), além da assessoria da vereadora Margarete Régia, que também apoiaram o projeto.
Nome cotado para ser candidato a deputado federal nas eleições do próximo ano, o presidente da Câmara Municipal de Natal (CNM) e da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (Fecam/RN), Paulinho Freire (PDT) ‘mandou a real’ sobre a reforma política que caminha na Câmara dos Deputados, em Brasília, já aprovada em 1º turno, que prevê a volta das coligações.
Paulinho iniciou sua fala, no pequeno expediente da CMN da última quinta-feira (12), comentando a votação ocorrida na Câmara dos Deputados no dia anterior, e atribuiu a votações como aquela o fato de cada vez mais pessoas estarem descrentes com o nosso sistema político. De fato! Estamos vivenciando uma reforma eleitoral para cada pleito no Brasil, e agora o retorno das coligações representa um enorme retrocesso, explicado por uma questão apenas: ser a forma mais fácil dos atuais deputados conseguirem se reeleger.
Muitas figurinhas carimbadas – não só do Rio Grande do Norte, mas de todos os estados – teriam imensas dificuldades de renovarem os seus mandatos. Ver votações – como a da semana passada na Câmara – que determinam a mudança ao modo que permita uma reeleição ao modo ‘melhor para eles’ é assustador e ridículo.
Ora! Com raras exceções, são três anos sem qualquer trabalho de base, sem consulta popular e, por que não dizer, sem nada que agregue, verdadeiramente, a vida do povo? Para, simplesmente, faltando 1 ano para as eleições, ser ‘lançada’ uma nova legislação que os façam renovar seus mandatos. A maior e melhor das reformas políticas deve ser a mudança em muito dos eleitos – mesmo que seja com coligação!
Sentir na pele
Em sua fala, Paulinho destacou que a palhaçada (em referência à sessão da Câmara) para a volta das coligações ocorre pelo medo dos deputados em ter que montar as próprias nominatas. É verdade! Eles teriam de sentir na pele o que os vereadores sentiram na eleição de 2020, com a mudança da legislação que entrou em vigor, e que resultou numa significativa mudança nos quadros da Câmara de Natal, afetando, especialmente, políticos mais ligados à polarização – tanto do lado A quanto do lado B – que perderam seus mandatos.
E agora?
A volta das coligações ainda será votada em 2º turno na Câmara dos Deputados, votação que deverá ocorrer nesta semana. De acordo com a imprensa especializada, tem poucas chances de passar no Senado. Ainda assim, no desejo individual (e ao mesmo tempo coletivo) dos atuais deputado, é esperado um acordo que faça com que a coisa aconteça, ou, claro, afete o sucesso de novos nomes em detrimento dos seus. Já trabalho que é bom…
Democrata
Por falar em Paulinho Freire, ele deverá mudar de sigla. Ele, que já foi do PMDB, PP, PSDB e, atualmente, está no PDT, deverá se filiar ao DEM, inclusive assumindo o diretório estadual, e dando um novo momento ao histórico partido do ex-senador José Agripino e seus aliados. Vai concorrer à vaga de federal pelo partido comandado nacionalmente por ACM Neto.
Curioso
O DEM não lançou candidato a vereador em Natal. Agora, todavia, deverá ter o presidente da Câmara, Paulinho Freire, em seu quadro. Ainda é incerto quantos outros edis também vão acompanhá-lo na nova legenda. Seu grupo, além do PDT, é forte.
Seresta na Câmara dos Deputados
Quem anunciou que recebeu o convite pelo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Jaime Calado, para ser candidato a deputado federal pelo PROS, foi o ex-vereador de Natal e ex-deputado estadual Luiz Almir.
O “velho” comunicador, que quase foi prefeito de Natal em 2004 numa eleição super acirrada com Carlos Eduardo (na época no PSB), disse que iria pensar. Homem das serestas, Luiz Almir hoje apresenta programas jornalísticos no rádio e na televisão. É sempre lembrado nas pesquisas e desponta com boas chances, caso aceite encarar a parada. Caso diga “não” e opte pelo caminho de deputado estadual, as chances de êxito são ainda maiores.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara Municipal de Natal/Ilustração
Sobre Thiago Martins, colunista do Por Dentro do RN
Thiago Martins tem 28 anos, é jornalista formado pela UFRN e atua do jornalismo político no Estado. Apesar de sua maior dedicação ser na área de Assessoria de Comunicação, observa e acompanha as principais ações políticas do Rio Grande do Norte, do Brasil, e do mundo, e escreve nesta coluna a respeito do tema. É proibida a reprodução total ou parcial deste texto sem autorização do autor e sem a inserção dos créditos, de acordo com a Lei nº 9610/98.
O vereador Paulinho Freire aprovou ontem, 12, um Projeto de Lei que prevê prioridade especial em Natal em atendimento a pessoas com TEA.
As pessoas portadoras do espectro autista nível 3 e acompanhantes poderão ter prioridade especial no atendimento em estabelecimentos públicos e privados que façam atendimento ao público em Natal.
O vereador Paulinho Freire aprovou em segunda discussão nesta quinta (12), na Câmara Municipal de Natal, o PL que sugere essa pauta da “prioridade da prioridade” que se equipara à prioridade especial já concedida às pessoas maiores de oitenta anos. O PL também sugere que sejam fixados cartazes em todos esses locais para que sejam explicadas a prioridade especial deste atendimento.
De acordo com o vereador Paulinho Freire e intenção é contribuir para essa luta de tantas famílias natalenses e promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes é assegurado por Lei de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“Será um importante mecanismo para as pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para tais pois, nesse nível de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, onde muitas vezes, os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais facilitando o conforto do mesmo e de seus parentes na realização das atividades do cotidiano”, comentou.
Agora o projeto será encaminhado para a apreciação do executivo municipal para que possa se tornar Lei.
