Revogação de lei e medidas de subsídio e isenção de ISS viabilizam lançamento de edital ainda em outubro
Câmara aprova projetos que destravam licitação do transporte público em Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, por 26 votos a favor e três contrários, o primeiro dos três projetos que viabilizam a licitação do transporte público na capital potiguar. A votação ocorreu em primeira discussão nesta terça-feira (21), e a segunda discussão está prevista para hoje (22), antes do envio para sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
O Projeto de Lei nº 812/2025, de autoria do Executivo, revoga a Lei nº 4.882/1997 e estabelece um regime transitório para o sistema de transporte opcional. A proposta visa adequar o ordenamento jurídico municipal à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, isonomia e continuidade do serviço público.
A revogação da lei não implicará na interrupção imediata dos serviços prestados sob regime de permissão ou autorização. O projeto prevê um período de transição, durante o qual as permissões e autorizações vigentes permanecerão válidas até a celebração de novos contratos decorrentes da licitação.
Outros dois projetos, que tratam do subsídio tarifário e da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o sistema de transporte público, também estão na pauta de votação da Câmara. Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), essas medidas permitirão o lançamento do edital da licitação ainda em outubro.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que, com a revogação das concessões do transporte alternativo, as empresas vencedoras da licitação poderão contratar empresas de transporte opcional para atuar em áreas periféricas, complementando o serviço convencional.
A proposta prevê que o transporte alternativo funcione como alimentador do sistema principal, com atuação em regiões onde o ônibus não costuma circular, promovendo integração e fluidez no atendimento à população.
O vereador Daniel Rendall (Republicanos) destacou que o subsídio tarifário poderá reduzir o valor da passagem, atendendo a uma demanda recorrente da população. Já o vereador Leo Souza (Republicanos) defendeu a inclusão de índices de qualidade nos contratos, com exigência de desempenho das empresas vencedoras.
O vereador Eribaldo Medeiros (REDE) afirmou que os projetos aprovados nas comissões de Finanças e de Transportes representam um avanço para a realização da licitação pública, destacando a necessidade de envolvimento do governo, parlamento e sociedade.
A vereadora Samanda Alves (PT), embora não tenha se oposto ao subsídio, lamentou a rejeição de emendas que garantiriam a circulação de 100% da frota, manutenção de gratuidades, regularidade dos itinerários e tarifa social em feriados e domingos.
Durante o período de transição, a Secretaria de Mobilidade Urbana deverá expedir normas complementares para disciplinar a operação do serviço, incluindo itinerários, horários, pontos de parada, fiscalização e integração com o sistema de ônibus.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ Elpídio Júnior / CMN
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