Deputada teve mandato encaminhado à CCJ e verbas parlamentares bloqueadas após condenação por invasão ao sistema do CNJ
A Câmara dos Deputados deu início ao processo de cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou o caso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a perda do mandato parlamentar, conforme o rito interno.
A parlamentar foi condenada a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação que também resultou na condenação do hacker Walter Delgatti Neto, réu confesso no mesmo processo. Entre os atos praticados, está a inserção de documentos falsos, incluindo um mandado de prisão em nome do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.
Encaminhamento à CCJ e prazo de defesa
O despacho de Hugo Motta para a CCJ segue a determinação da Corte Suprema, mas a decisão final sobre a cassação será submetida ao plenário da Câmara. Inicialmente, Motta havia declarado que acataria diretamente a decisão do STF, mas, na terça-feira (10.jun.2025), informou que o desfecho caberá ao voto dos deputados, conforme estabelece o regimento da Casa.
Carla Zambelli está atualmente licenciada do mandato. Segundo o regimento interno da Câmara, ela terá o prazo de até cinco sessões da comissão para apresentar sua defesa. Após esse período, o relator designado apresentará um parecer, que será votado pelos membros da CCJ e, posteriormente, levado ao plenário.
Bloqueio de verbas e ativos
Na mesma terça-feira (10), a presidência da Câmara comunicou oficialmente ao STF o bloqueio das verbas parlamentares da deputada. A medida atende a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida no dia 4 de junho. O bloqueio inclui salários, cotas parlamentares e demais benefícios financeiros vinculados ao exercício do mandato.
A parlamentar também teve as contas bancárias e ativos financeiros bloqueados por ordem do Supremo Tribunal Federal. A ação visa impedir movimentações financeiras que possam dificultar a execução da pena determinada pela Justiça.
Conversão da prisão e pedido de extradição
No sábado (7), Moraes determinou o início do cumprimento definitivo da pena imposta à deputada. A prisão preventiva de Zambelli foi convertida em prisão definitiva após a constatação de que ela havia deixado o país com destino à Itália. A fuga foi interpretada pela Corte como tentativa de obstrução da Justiça.
Com base nesse cenário, o STF rejeitou os recursos apresentados pela defesa de Zambelli. Na quarta-feira (11.jun), o ministro Alexandre de Moraes encaminhou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido formal de extradição da parlamentar.
Condenação e envolvimento no caso Delgatti
A condenação de Carla Zambelli se deu em processo conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto, que admitiu ter invadido os sistemas do CNJ a pedido da parlamentar. Durante o julgamento, foi demonstrado que documentos falsificados foram inseridos no sistema eletrônico, em ação classificada pelo STF como grave ameaça ao funcionamento do Judiciário.
Delgatti, conhecido por envolvimento anterior na divulgação de mensagens da Lava Jato, também foi condenado por crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Próximos passos na Câmara
Com o processo em curso na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada pode apresentar defesa técnica e documentos em sua justificativa. A expectativa é de que o parecer da comissão seja votado ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar.
Caso a maioria do plenário da Câmara vote a favor da cassação, Zambelli perderá o mandato de forma definitiva, independentemente de eventuais recursos. O processo marca mais um capítulo no embate entre membros do Legislativo e o Supremo Tribunal Federal em casos relacionados a crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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