MEC alerta que 31 municípios do RN e o Governo do Estado ainda não cumpriram exigências para acessar complementação do Fundeb
O prazo para que municípios do Rio Grande do Norte regularizem o envio de dados contábeis ao Ministério da Educação (MEC) e garantam o acesso à complementação do Fundeb para o exercício de 2026 termina no dia 31 de agosto deste ano. Segundo dados do MEC atualizados até 19 de maio, 31 municípios potiguares, além do próprio Governo do Estado, ainda apresentavam pendências no cumprimento das exigências legais para habilitação à complementação do Fundeb na modalidade VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
Entre os municípios com pendências estão Parnamirim, Nísia Floresta, Areia Branca, Brejinho, João Câmara e Pedro Avelino. A situação foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que apontou falhas como a não inserção de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e o não envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). Essas falhas representam descumprimento à Lei nº 14.113/2020 e à Constituição Federal.
A complementação-VAAT é um recurso adicional destinado a redes públicas de ensino com menor capacidade de arrecadação. Para acessá-lo, estados e municípios devem comprovar que o valor por aluno praticado localmente é inferior ao VAAT mínimo nacional. Isso exige o envio de dados contábeis completos ao SIOPE e ao SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
De acordo com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN), o risco de inabilitação desses entes federativos à complementação-VAAT de 2026 é real. A entidade atribui parte do problema à falta de integração entre os setores de contabilidade e educação nas prefeituras.
A UNDIME informou que tem atuado junto aos municípios para evitar a perda de recursos, promovendo encontros técnicos, reuniões regionais e ações de capacitação voltadas às Secretarias Municipais de Educação. “A UNDIME tem desempenhado um papel ativo no apoio técnico às gestões municipais”, destacou a entidade em nota oficial.
O risco de corte na complementação do Fundeb já havia sido apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no dia 13 de maio, por meio de nota técnica. Na ocasião, o órgão de controle identificava 18 municípios com pendências. O novo relatório do MEC ampliou esse número para 31. A diferença pode estar relacionada à rejeição de documentos previamente enviados, cuja análise técnica do MEC não considerou válidos.
Caso a regularização não seja feita até 31 de agosto, os municípios e o Estado do RN ficarão de fora da distribuição da complementação-VAAT para 2026. A perda desses recursos afeta diretamente a capacidade de financiamento da educação pública, impactando a remuneração de professores, aquisição de materiais pedagógicos e manutenção das escolas.
O Fundeb é composto por três modalidades de complementação da União: VAAF (Valor Anual por Aluno Fundeb), VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). A complementação-VAAT, em especial, exige o envio regular e aprovado dos dados contábeis à União. Somente após a validação, o município se habilita ao recebimento do recurso.
Apesar de o MEC ter listado o Governo do Estado do RN entre os entes com pendências, a Secretaria Estadual de Educação informou que os dados foram enviados no dia 2 de junho e que a validação final foi concluída na mesma data. A pasta aguarda que o sistema do MEC atualize as informações para refletir a regularização do envio.
A expectativa é de que, até o fim de agosto, os entes listados consigam corrigir as falhas e garantir o direito ao repasse da complementação federal do Fundeb em 2026.
Foto: Angelo Miguel/MEC
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