Plano de pagamento prevê devolução de valores com correção monetária; mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente, segundo a Polícia Federal
O governo federal aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos indevidos aplicados sobre aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre os anos de 2019 e 2024.
A medida depende da autorização do STF para abertura de crédito extraordinário, conforme solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação protocolada na Corte. O montante a ser restituído não será computado dentro do teto de gastos dos exercícios de 2025 e 2026.
Segundo estimativas da Polícia Federal (PF), mais de R$ 6 bilhões foram descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas, por meio de associações e entidades que firmaram vínculos não autorizados com os segurados.
Restituição será feita sem necessidade de ação judicial
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta sexta-feira (13.jun.2025), durante participação no programa A Voz do Brasil, que os beneficiários que já contestaram os descontos junto ao INSS terão seus valores totalmente restituídos, com correção monetária.
“Apresentamos a proposta do plano de pagamento e, uma vez validado pelo STF, vamos anunciar o calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que buscaram o INSS e têm os valores confirmados”, disse Messias.
O representante da AGU reforçou que não há necessidade de ação judicial para garantir a restituição. Ele explicou que a própria União está assumindo o compromisso de efetuar o ressarcimento diretamente, sem a necessidade de mediação judicial.
A AGU também pediu ao STF a suspensão do prazo de prescrição e das ações judiciais em andamento, a fim de garantir que os segurados não percam o direito à restituição caso a decisão judicial demore a ser proferida.
“Queremos que os beneficiários sejam protegidos e não tenham seus direitos violados. Não há pretensão resistida por parte do governo”, destacou Messias.
Entidades e dirigentes tiveram bens bloqueados
No curso das investigações, a AGU obteve decisões judiciais que determinaram o bloqueio de quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus dirigentes, que teriam se beneficiado dos descontos sem consentimento dos segurados.
As investigações apontam que as associações firmavam convênios com o INSS, vinculando aposentados e pensionistas sem autorização expressa. Com isso, valores referentes a mensalidades e contribuições eram automaticamente descontados dos benefícios previdenciários.
A Polícia Federal, que atua em parceria com o Ministério da Previdência Social e a Controladoria-Geral da União (CGU), estima que o esquema operou de forma sistemática, com prejuízos bilionários aos beneficiários do INSS em todo o país.
Aguardada decisão do STF
A efetivação do plano de pagamento e a divulgação do calendário de restituição ainda dependem de análise e validação do Supremo Tribunal Federal. Após a autorização do crédito extraordinário, o governo deverá iniciar o repasse dos valores diretamente aos beneficiários lesados.
A expectativa é de que a devolução seja operacionalizada pelo próprio INSS, por meio dos dados já existentes nos sistemas de contestação e apuração dos descontos irregulares. O cronograma exato será divulgado após a decisão do STF.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
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