Entre os projetos aprovados estão a inclusão do Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio e a denominação do Centro LGBT como “Jacqueline Brasil”
Nesta quarta-feira (25.jun.2025), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelos vereadores. A iniciativa teve como objetivo acelerar a tramitação das proposições legislativas, permitindo que matérias aprovadas nos dois colegiados possam ser votadas em plenário.
No total, dez projetos de lei receberam parecer favorável, com destaque para o Projeto de Lei nº 278/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). A proposta foi aprovada com 23 emendas parlamentares que agora seguem para análise do aspecto constitucional.
Segundo o vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, a votação em plenário será realizada na quinta-feira (26.jun). “O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões”, afirmou.
LDO 2026 define prioridades para orçamento do próximo ano
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece limites de despesas, critérios para distribuição de recursos entre áreas e regras de controle dos gastos públicos. A LDO busca garantir eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação do orçamento municipal.
PL homenageia Jacqueline Brasil no Centro Municipal LGBT
Outro projeto aprovado foi o PL nº 479/2025, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que denomina o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal como “Jacqueline Brasil”. A proposta foi aprovada um dia após o falecimento da homenageada, reconhecida como militante histórica pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ em Natal.
“Jacqueline Brasil fez sua passagem ontem e recebemos essa notícia com muita tristeza. Foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação”, afirmou Brisa. “Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas sejam eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+.”
Câmara aprova data oficial de combate ao transfeminicídio
Também foi aprovado o PL nº 165/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, em memória da travesti Flávia Big Big.
Segundo a autora, a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal tem como finalidade promover ações de conscientização e visibilidade sobre a violência contra pessoas trans. “O transfeminicídio precisa ser combatido com urgência e agora teremos uma iniciativa de conscientização social e de defesa desses corpos tão vulneráveis em nossa cidade”, destacou Thabatta.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões, os projetos seguem para votação em plenário. A expectativa é que as matérias estejam aptas para apreciação pelos vereadores já na sessão desta quinta-feira (26). A deliberação final definirá a efetivação da LDO e a consolidação das demais proposições aprovadas.
Foto: Otávio Augusto/Câmara Natal
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