Proposta conhecida como “Lei Anti-Oruam” veda contratação de artistas que incentivem o crime, uso de drogas ou práticas sexuais com dinheiro público
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (26.jun.2025), o projeto de lei que proíbe a utilização de recursos públicos para financiar apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e a outras práticas consideradas incompatíveis com o interesse público, especialmente em eventos acessíveis ao público infantojuvenil.
Conhecida como “Lei Anti-Oruam”, a proposta foi aprovada no último dia de sessões ordinárias antes do recesso parlamentar da Casa Legislativa. A iniciativa faz referência ao nome artístico do rapper carioca Oruam, e integra um movimento nacional que já vem sendo discutido em outras câmaras municipais e assembleias legislativas pelo país.
De autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), o projeto veda a contratação, com verbas públicas estaduais ou municipais, de shows, artistas ou eventos cujo conteúdo faça menção ou incentivo ao tráfico de drogas, ao crime organizado, à violência, à apologia a armas de fogo ou a práticas sexuais. O texto da proposta enfatiza a proteção à infância e à juventude como princípio norteador da medida.
A legislação estabelece que, em caso de descumprimento da norma, o contrato será imediatamente rescindido, e o responsável será penalizado com multa equivalente a 100% do valor contratado. Esse valor será destinado à Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Além disso, o artista ou responsável pelo evento ficará impedido de firmar novos contratos com o Poder Público por um prazo de cinco anos.
Durante a sessão, o autor da proposta defendeu o projeto como uma medida de proteção social. “A aprovação desse projeto é uma vitória da sociedade que clama por limites. A arte precisa ser valorizada, mas não podemos permitir que, com dinheiro público, artistas incentivem jovens a admirar o tráfico, o crime e a violência. Isso é inaceitável. É uma questão de responsabilidade social”, afirmou o vereador Subtenente Eliabe.
A proposta segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo Municipal, que decidirá se promulga ou veta a nova legislação. Caso sancionada, a norma passará a vigorar imediatamente, impactando diretamente os critérios de contratação de artistas para eventos públicos promovidos pelo Estado ou Município.
A discussão sobre a relação entre conteúdo artístico, financiamento público e responsabilidade social tem sido pauta de debate em diversas esferas do poder legislativo brasileiro. O projeto aprovado em Natal se alinha a iniciativas semelhantes apresentadas em outras capitais, como Belo Horizonte, São Paulo, Goiânia e Brasília.
Entre os defensores da proposta, o argumento é que a medida visa estabelecer critérios objetivos para o uso de recursos públicos em eventos culturais, garantindo que os conteúdos transmitidos estejam em consonância com valores educacionais e sociais, especialmente quando dirigidos a públicos de faixa etária vulnerável.
A legislação aprovada não interfere na realização de shows com recursos privados, estando restrita ao uso de verbas públicas. O texto também não prevê censura ao conteúdo artístico, mas sim critérios de seleção para a destinação de recursos do erário em eventos promovidos ou patrocinados pelo Estado ou Município.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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