Projeto prevê benefício anual para imóveis com danos comprovados por enchentes em áreas próximas a lagoas de captação
A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25.jun.2025), o projeto de lei nº 29, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com imóveis atingidos por alagamentos. A proposta foi aprovada em meio a um dos períodos mais chuvosos dos últimos anos na capital potiguar.
O projeto de autoria da então vereadora e atual secretária municipal do Trabalho e Ação Social, Nina Souza (União), prevê a isenção para famílias com renda de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036. O benefício será concedido a imóveis localizados em áreas próximas a lagoas de captação e que apresentem danos comprovados causados por enchentes.
Segundo o texto aprovado, a medida tem caráter anual e transitório e ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura, que terá até 90 dias para definir as regras detalhadas para a concessão. De acordo com Nina Souza, a proposta foi viabilizada com base em uma brecha legal que permitiu ao Legislativo apresentar uma iniciativa de natureza tributária, atribuição geralmente reservada ao Executivo. Ela também afirmou que o prefeito Paulinho Freire já sinalizou favoravelmente à sanção da lei.
Para ter direito à isenção, os moradores deverão comunicar à Defesa Civil sobre os danos sofridos e permitir inspeção técnica da Prefeitura. Equipes designadas elaborarão laudos detalhando as perdas, incluindo danos nas instalações elétricas, hidráulicas e perda de bens móveis. O laudo será o documento comprobatório para solicitar o benefício.
A lei também estabelece que quem já tiver pago o IPTU mesmo estando dentro dos critérios terá direito a crédito tributário para o ano seguinte. A intenção é assegurar que todas as famílias afetadas possam ter acesso ao benefício, independentemente do momento em que a lei for sancionada ou regulamentada.
Segundo a secretária Nina Souza, o impacto financeiro da medida para os cofres municipais será mínimo. A proposta foi apresentada em um momento em que a capital potiguar enfrenta fortes chuvas e alagamentos em diferentes regiões. Ela também destacou que a gestão municipal investe em obras de drenagem para tentar reduzir o risco de novos alagamentos, com atenção especial para áreas como a Zona Norte da cidade.
A aprovação do projeto ocorreu em um contexto de chuva intensa. Entre os dias 18 e 23 de junho, Natal registrou 264,1 milímetros de precipitação, volume que superou a média histórica para o mês de junho. Dados da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) indicam que sete das 82 lagoas de captação da cidade transbordaram no período.
Além das iniciativas de infraestrutura para contenção de alagamentos, a Prefeitura de Natal intensificou ações de suporte social às famílias atingidas. De acordo com informações divulgadas pela gestão municipal, 1.084 famílias foram atendidas com cestas de alimentos, kits de higiene, roupas e serviços de emissão de documentos. Os bairros mais afetados incluem o loteamento José Sarney e o entorno da Lagoa de São Conrado.
A expectativa da Câmara Municipal e da Prefeitura é de que, após a sanção e regulamentação, a lei entre em vigor ainda este ano. A medida visa aliviar a carga tributária de famílias que sofreram danos materiais decorrentes das chuvas, permitindo que concentrem seus recursos na recuperação dos imóveis e bens perdidos.
A proposta foi votada e aprovada por unanimidade pelos 29 vereadores presentes à sessão. A Prefeitura de Natal terá o prazo legal para regulamentar os procedimentos, definir prazos e detalhar a documentação necessária para que os moradores possam solicitar a isenção do tributo.
Foto: Gabriel Correa/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
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