Projeto garante um dia de ausência mediante atestado veterinário e limita benefício a três vezes por ano
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, na última quinta-feira (26.jun.2025), um projeto de lei que autoriza servidores públicos municipais a faltar ao trabalho por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação. A proposta segue agora para análise e eventual sanção do prefeito da capital potiguar.
De acordo com o texto aprovado, o servidor poderá se ausentar do expediente por um dia quando ocorrer a morte do animal pelo qual seja responsável. A concessão do direito está condicionada à apresentação de atestado de óbito emitido por estabelecimento veterinário ou por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Segundo o projeto, cada servidor poderá utilizar o benefício no máximo três vezes por ano.
O vereador Robson Carvalho (autor da proposta) defendeu que a iniciativa acompanha uma tendência social e legislativa de reconhecimento dos animais de estimação como sujeitos afetivos, justificando a necessidade de prever esse tipo de licença no âmbito municipal.
Na justificativa anexa ao projeto, o parlamentar argumentou que a medida visa suprir uma lacuna na legislação municipal, garantindo ao servidor tempo para providenciar os trâmites necessários relacionados à destinação do corpo do animal. Entre os exemplos citados na justificativa estão: procurar uma clínica veterinária, o centro de zoonoses ou mesmo um cemitério específico para animais, de modo a realizar a destinação correta e obedecer critérios de saúde pública.
De acordo com o texto, a licença remunerada fica restrita a cães e gatos. A exigência do atestado veterinário tem como objetivo comprovar o óbito e evitar fraudes.
Tramitação e análise do Executivo
Após a aprovação em plenário, o texto segue para a Prefeitura de Natal. Cabe ao prefeito sancionar ou vetar a matéria, total ou parcialmente. Não há prazo definido para a decisão.
Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara Municipal para deliberação dos vereadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo por maioria qualificada.
Detalhes da proposta aprovada
- Direito previsto: ausência remunerada por um dia
- Animais cobertos: cães e gatos
- Limite anual: até três faltas por servidor
- Comprovação exigida: atestado de óbito emitido por médico-veterinário ou estabelecimento veterinário registrado no CRMV
Justificativa do vereador
Em plenário, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida visa reconhecer o vínculo afetivo entre pessoas e animais domésticos, além de permitir ao servidor condições para resolver obrigações sanitárias.
A justificativa escrita do projeto destaca que a falta autorizada poderá ser usada para deslocamento até clínica veterinária, centro de zoonoses ou cemitério específico para o sepultamento adequado. Segundo o vereador, isso evita o descarte inadequado do corpo do animal em locais impróprios, o que poderia representar risco à saúde pública.
O texto aprovado afirma ainda que a iniciativa “se coaduna com uma série de ações da sociedade, assim como do campo legislativo, na perspectiva de reconhecer os animais de estimação como sujeitos afetivos”.
Próximos passos
Com a aprovação legislativa, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo municipal para análise e possível sanção. Caso vire lei, a Secretaria Municipal de Administração deverá regulamentar os procedimentos para a concessão da licença, incluindo o modelo de requerimento, a forma de apresentação dos atestados e os controles internos.
A Câmara Municipal não divulgou o placar detalhado da votação, mas informou que o regime de urgência foi aprovado em acordo de lideranças, permitindo votação rápida em plenário.
Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília / Matheus H. Souza/Agência Brasília
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