Ministro assume relatoria de ação protocolada pela AGU para validar aumento do imposto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Moraes foi designado para relatar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do mesmo tema. As outras ações foram protocoladas pelos partidos PL e PSOL. Até o momento, não há data definida para a decisão do ministro.
A AGU protocolou a ação no STF buscando manter o decreto presidencial, que havia sido derrubado pelo Congresso Nacional na semana anterior. A Câmara dos Deputados aprovou a sustação do decreto com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica.
No entendimento da Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Para a AGU, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas, o Congresso Nacional teria violado o princípio da separação entre os poderes.
A ação sustenta que o decreto presidencial não extrapolou o poder regulamentar do Executivo e que o Congresso não poderia impedir a sua vigência nesses termos.
Em paralelo, o tema também é discutido em uma ação protocolada na sexta-feira (27.jun) pelo PSOL. O partido argumenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo, mas apenas quando há exorbitância do poder regulamentar. Para a legenda, o decreto apenas alterava as alíquotas do IOF, sem desrespeitar os limites constitucionais ou legais de sua competência normativa.
O decreto em questão fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação federal e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Editado no final de maio, o texto aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.
Após críticas no Congresso, o governo federal editou uma Medida Provisória no início de junho com aumento de tributos para as empresas de apostas (bets) e para investimentos hoje isentos de tributação, como forma de compensação.
A medida provisória prevê ainda o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias no orçamento deste ano. Em troca, o governo reduziu a abrangência do decreto do IOF, versão que acabou sendo derrubada pelo Congresso Nacional nesta semana.
O STF ainda não definiu prazos para julgamento ou eventuais liminares sobre a ADC apresentada pela AGU.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
