Presidente diz que governo acionou Suprema Corte para validar decreto rejeitado por parlamentares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que depende de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir governar o país. A declaração foi feita ao comentar a decisão do governo federal de acionar a Suprema Corte para tentar validar o decreto que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada.
Segundo o presidente, sem recorrer ao STF, ele não consegue mais administrar o país. O governo ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando reverter a decisão do Legislativo.
O decreto derrubado aumentaria a arrecadação federal em até R$ 10 bilhões ainda neste ano. Na avaliação do presidente, a rejeição no Congresso ocorreu por causa de pressão de setores como casas de apostas eletrônicas, fintechs e o sistema financeiro.
O governo argumenta que havia um acordo com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para aprovar medidas fiscais. Segundo o Executivo, a negociação previa alternativas, como taxar apostas eletrônicas e encerrar a isenção do Imposto de Renda para investimentos em Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs).
O presidente considerou que houve quebra desse acordo, que teria sido fechado entre ministros e parlamentares em reunião no domingo anterior à votação. A equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia comemorado o acerto como solução para o aumento de arrecadação.
Após a derrota no Congresso, o governo acionou o STF para validar o decreto. O presidente comunicou que pretende se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar recompor o diálogo político quando retornar de viagem.
Na mesma semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, buscou reduzir o impacto das declarações de Lula sobre depender do STF para governar. Ele apontou que o Brasil vive um modelo de presidencialismo de coalizão, em que o Executivo precisa negociar com um Congresso fragmentado para aprovar medidas importantes. Para o ministro, o Supremo é a instância adequada para resolver impasses institucionais entre os Poderes.
Em outro evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o desenho institucional do Brasil acaba levando ao Supremo diversas questões polêmicas. Ele destacou que o tribunal precisa decidir sobre temas nos quais há visões diferentes na sociedade e que isso gera descontentamento em parte da população. Barroso mencionou que, em sua avaliação, o STF cumpre o papel constitucional ao resolver esses impasses.
O ministro André Mendonça, do STF, expressou visão distinta em relação a parte dessas competências. Ele avaliou que o Supremo tem invadido atribuições de outros Poderes, sobretudo do Legislativo, em questões que, em sua análise, deveriam ser resolvidas pela via administrativa ou política. Mendonça disse ainda que tem sido voto vencido em decisões recentes que ampliaram a atuação da Corte em temas como políticas públicas.
A discussão sobre os limites entre os Poderes ocorre em meio à judicialização de medidas fiscais do governo. Após a derrubada do decreto do IOF no Congresso, o Executivo busca respaldo jurídico para manter a arrecadação prevista no plano fiscal. A AGU protocolou a ação no STF para que o tribunal reconheça a constitucionalidade do decreto.
O governo federal também avalia alternativas para recompor a base no Legislativo e retomar negociações em torno de outras propostas para compensar a perda de receita com a derrubada do aumento do IOF. A expectativa do presidente é discutir essas alternativas com os líderes do Congresso em reuniões futuras, visando garantir apoio para medidas fiscais consideradas essenciais pela equipe econômica.
A mobilização do governo para garantir o aumento de arrecadação ocorre em um contexto de esforço para cumprir metas fiscais e manter o equilíbrio das contas públicas. O plano econômico do Executivo depende de recursos adicionais para evitar cortes de despesas ou aumento da dívida pública.
O tema seguirá em discussão no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, à medida que o governo busca reverter a decisão legislativa ou construir alternativas para garantir a arrecadação prevista.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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