Deputados estaduais votam projetos que criam novos cargos na SEAP, PM e Corpo de Bombeiros
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quinta-feira (10.jul.2025) projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado que reestruturam o sistema penitenciário e as forças de segurança estaduais. As matérias foram debatidas em plenário e contaram com consenso em pontos importantes para a modernização da gestão e ampliação do efetivo.
Reforma na Secretaria de Administração Penitenciária
Por unanimidade dos parlamentares presentes, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que reestrutura e amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). A proposta contou com emendas consensuais apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a aprovação, foram criados 556 novos cargos efetivos de policial penal, com objetivo de fortalecer a segurança nas unidades prisionais. O projeto também institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, destinados a assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras. Esses profissionais atuarão no atendimento aos custodiados e na promoção da reintegração social.
Além disso, a lei contempla a criação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, para funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
Outro ponto aprovado é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a ter autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário foi reformulada para garantir independência administrativa e ampliar sua atuação em denúncias e defesa dos direitos humanos.
Os deputados também apreciaram outras matérias relacionadas ao patrimônio natural, histórico e cultural do RN. Entre elas, projetos que reconhecem como patrimônio estadual locais como o Parque Ecológico Pico do Cabugi, a Praia de Tourinhos, a Serra do Torreão, a Cachoeira do Telhado, a Lagoa do Vital, o Farol do Calcanhar, as Dunas de Genipabu e o Olheiro de Pureza. Também foram incluídos no calendário oficial do RN eventos como a Festa Pingo da Mei Dia, a Corrida do Turismo e festas religiosas em Baía Formosa, Lagoa Nova e Touros.
Reestruturação na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que promove uma ampla reestruturação na Polícia Militar (PMRN) e no Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN). A matéria recebeu emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ser levada a votação em plenário.
O deputado Dr. Bernardo (PSDB) apresentou parecer oral e destacou a negociação entre governo e categorias. O presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu o empenho dos parlamentares na celeridade da matéria para viabilizar promoções previstas para agosto.
A nova legislação estadual foi alinhada à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as mudanças, está a extinção de quadros antigos como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM). Foram criados novos quadros: Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR) e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).
O projeto ainda autoriza a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida cumpre um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para corrigir o desequilíbrio de efetivo entre as corporações.
Recesso parlamentar
Após as votações, a Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar de meio de ano, com duração até 31 de julho. Durante esse período, apenas reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo os serviços essenciais em funcionamento.
Foto: João Gilberto/ALRN / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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