Norma permite ao Brasil adotar contramedidas contra barreiras unilaterais de outros países
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14.jul.2025) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após evento no Palácio do Planalto.
O texto do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU). A norma autoriza o governo federal a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no mercado internacional.
Segundo Rui Costa, o decreto não cita países específicos, mas estabelece os mecanismos para execução da lei. “A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou o ministro.
Contexto da tarifa dos EUA
A medida foi anunciada dias após o governo norte-americano divulgar a intenção de impor tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos a partir de 1º de agosto. O anúncio foi feito pelo presidente Donald Trump na semana passada.
A Lei da Reciprocidade Comercial, aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, foi formulada como resposta à escalada de barreiras comerciais promovida por Trump contra diversos países.
No caso brasileiro, as tarifas dos EUA começaram em 10% sobre todos os produtos exportados, com exceção de aço e alumínio, que têm sobretaxa de 25%. Esses setores são relevantes, já que o Brasil figura entre os três maiores exportadores desses metais para os Estados Unidos.
Detalhes da nova lei
A lei estabelece parâmetros para respostas do Brasil a medidas, políticas ou práticas unilaterais de outros países ou blocos econômicos que afetem a competitividade internacional brasileira.
A norma se aplica a barreiras comerciais que interfiram nas escolhas soberanas do país.
No Artigo 3º do texto, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) está autorizado a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo também a tentativa de negociação entre as partes antes de qualquer ação.
Comitê de emergência
Para discutir como o Brasil responderá à tarifa de 50% dos EUA, o governo federal criou um comitê interministerial com a participação de representantes dos setores empresariais da indústria e do agronegócio.
As primeiras reuniões do comitê ocorrerão nesta terça-feira (15) e serão coordenadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
A instalação do grupo tem como objetivo articular a posição brasileira frente às barreiras comerciais e ouvir sugestões do setor produtivo para embasar a tomada de decisões do governo.
A expectativa é que o comitê formule estratégias de negociação e eventuais contramedidas dentro do que a nova lei e o decreto assinado permitem.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
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