Nova regra antecipa contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados
Senado aprova mudança na Lei da Ficha Limpa e altera inelegibilidade
O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, por 50 votos favoráveis e 24 contrários, o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e modifica os critérios de contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera o momento em que começa a contagem do prazo de inelegibilidade, que permanece de oito anos. Para políticos cassados, o novo marco será a data da cassação, e não mais o fim do mandato para o qual foram eleitos . A medida impacta parlamentares, governadores, prefeitos e seus vices.
A mudança tem como objetivo evitar que o tempo de inelegibilidade ultrapasse os oito anos previstos em lei. Atualmente, um político cassado no início do mandato pode ficar inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais os oito anos de punição .
A mudança tem como objetivo evitar que o tempo de inelegibilidade ultrapasse os oito anos previstos em lei. Atualmente, um político cassado no início do mandato pode ficar inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais os oito anos de punição .
O projeto também estabelece que, em casos de crimes como contra a economia popular, patrimônio público e privado, meio ambiente, saúde pública, abuso de autoridade e crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, o prazo de inelegibilidade será contado a partir da condenação por órgão colegiado .
Para crimes considerados mais graves, como lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos e contra a vida e dignidade sexual, a regra atual será mantida. Nestes casos, o prazo de inelegibilidade será contado a partir do cumprimento da pena .
A proposta também define que, em caso de múltiplas condenações, o prazo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos. A medida visa impedir que políticos acumulem sanções sucessivas que prolonguem indefinidamente sua inelegibilidade.
O texto aprovado não altera a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 por abuso de poder político. A regra aplicada ao caso dele permanece a mesma: o prazo de oito anos é contado a partir da data da eleição em que ocorreu o crime, ou seja, 2 de outubro de 2022 .
A proposta foi relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, realizando apenas ajustes de redação . O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), votou a favor da medida, destacando que a inelegibilidade não deve ultrapassar o limite legal de oito anos .
Organizações da sociedade civil, como Transparência Internacional Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, criticaram a proposta, alegando falta de debate público e risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa .
A nova legislação, se sancionada, será aplicada imediatamente, inclusive para condenações anteriores. Isso pode impactar casos já julgados e em andamento, alterando o tempo restante de inelegibilidade de diversos políticos .
Foto: Jefferson Rudy/Jonas Pereira/Agência Senado
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