Tribunal determina medidas urgentes ao Governo do Estado e ao Ipern para evitar colapso financeiro no regime previdenciário
TCE aponta déficit bilionário na previdência do RN e risco de colapso
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou medidas para conter o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que alcançou R$ 54,3 bilhões. O valor representa a diferença entre os recursos disponíveis e os compromissos futuros com aposentadorias e pensões. Sem ajustes, o sistema corre risco de colapso financeiro.
Entre as determinações, o TCE proibiu o uso de recursos aplicados em fundos de investimento e seus rendimentos para cobrir o déficit mensal. A medida visa preservar o Fundo Previdenciário e garantir a sustentabilidade do regime. O Instituto de Previdência do Estado (Ipern) vinha utilizando esses recursos desde 2023 para pagar benefícios mensais.
O tribunal exigiu que o Governo do Estado, em conjunto com o Ipern, apresente um plano de ação em até 60 dias úteis. O plano deve conter estudo atuarial atualizado, proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa e estratégias de capitalização de reservas. As medidas previstas podem se estender por até 35 anos.
Entre as estratégias exigidas estão a destinação de imóveis ao fundo previdenciário, implantação de contribuições suplementares, aportes adicionais e nova segregação de massas. O objetivo é reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos.
O TCE também determinou que o Estado cubra eventuais insuficiências com recursos próprios e assegure verbas suficientes nos próximos orçamentos. O uso indevido de recursos previdenciários será penalizado com multa de R$ 10 mil por ocorrência.
O tribunal alertou para o risco de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Entre 2023 e 2024, o RN recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos vinculados ao CRP.
O Ipern deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, bem como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal. O descumprimento da medida também resultará em multa de R$ 10 mil por ato.
O Governo do Estado tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios.
O plano de ação solicitado pelo TCE deve apresentar alternativas previstas na legislação para amortizar o déficit atuarial e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. A entrega do plano deve ocorrer em até 60 dias úteis, mas as ações nele previstas podem ser implementadas ao longo de até 35 anos.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Divulgação
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