Denúncia aponta possíveis irregularidades em pregão eletrônico e TCE recomenda suspensão do processo
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) abriu procedimento para apurar denúncia de possíveis irregularidades em uma licitação promovida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP). O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 90031/2025, destinado ao contrato de fornecimento de oxigênio hospitalar.
De acordo com a denúncia, apresentada por uma das empresas participantes, haveria indícios de favorecimento a determinados fornecedores e riscos relacionados à segurança dos pacientes. Entre os pontos questionados estão a violação de princípios da administração pública, exigências documentais diferenciadas e ausência de equipamentos de controle da qualidade do oxigênio.
Pontos levantados na denúncia
A denúncia protocolada no MPC/RN apresenta os seguintes questionamentos sobre o edital e as condições do pregão:
- Possível violação dos princípios de igualdade, impessoalidade, eficiência, vantajosidade e economicidade, ao permitir que fornecedores de oxigênio via usina utilizem energia e geradores dos hospitais sem medição clara ou ressarcimento dos custos.
- Exigências documentais mais rigorosas para fornecedores de tanques criogênicos em comparação com os de usina concentradora.
- Falta de obrigatoriedade de analisador de pureza e medidor de vazão certificado pelo Inmetro para usinas.
- Ausência de adequação em espaço físico e instalações elétricas de alguns hospitais para instalação das usinas.
- Diferença na qualidade do oxigênio: 93% de pureza no fornecido por usinas contra 99% no oxigênio líquido, levantando preocupações quanto à segurança dos pacientes.
Ação do TCE e notificação aos gestores
O processo está sob análise da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Em despacho técnico, foi proposta a notificação dos gestores responsáveis para prestar esclarecimentos.
Entre os citados está o secretário de Estado da Saúde Pública, Alexandre Motta Câmara, que terá 15 dias úteis para liberar acesso ao processo administrativo. O TCE também recomendou que, caso não haja resposta no prazo estabelecido, o pregão seja suspenso até deliberação definitiva do colegiado.
Posição da SESAP
A SESAP afirma que não houve favorecimento e que o processo segue a Lei nº 14.133/2021, com isonomia, transparência e economicidade. Destacou ainda que a empresa denunciante venceu dois dos três lotes licitados e que os valores contratados estão abaixo dos praticados atualmente.
Sobre a qualidade do oxigênio, a pasta esclareceu que a responsabilidade pelo fornecimento contínuo é da empresa contratada, que deve garantir backup por cilindros ou tanque criogênico com capacidade mínima de 72 horas. O reabastecimento também é de responsabilidade da contratada.
O caso segue sob relatoria da conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, no TCE/RN.
Histórico: compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste
A apuração do MPC/RN ocorre em meio à lembrança de outro episódio envolvendo insumos hospitalares. Em 2020, durante a pandemia de Covid-19, os governos do Nordeste, por meio do Consórcio Nordeste, pagaram R$ 48,7 milhões à empresa HempCare Pharma Representações Ltda. para fornecimento de 300 respiradores pulmonares, mas nenhum equipamento foi entregue.
O Governo do Rio Grande do Norte desembolsou R$ 4,9 milhões na época. Parte do valor foi recuperada em 2022, quando a Justiça determinou o bloqueio de R$ 3,5 milhões das contas da empresa e de seus sócios. O montante representa 73% do que havia sido pago pelo estado.
As investigações sobre o caso seguem em andamento e envolvem suspeitas de crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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