Conselho Curador aprova limite de valores, parcelas e carência para antecipações do benefício em instituições financeiras
FGTS terá novas regras para saque-aniversário a partir de novembro
A partir de 1º de novembro, entram em vigor novas regras para o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS nesta terça-feira (7) e altera as condições para antecipação do benefício em instituições financeiras.
As mudanças incluem limites de valor, número de parcelas, frequência de contratação e período de carência. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o objetivo é evitar abusos contra os trabalhadores que contratam empréstimos com base no saque-aniversário, muitas vezes pagando juros elevados.
Entre as principais alterações está o limite de valores por parcela. A partir de novembro, o trabalhador poderá antecipar entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando até R$ 2.500. A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas dentro da mesma faixa de valor.
Outra mudança relevante é a limitação da frequência de contratação. O trabalhador poderá realizar apenas uma operação de antecipação por ano. Antes, era possível contratar múltiplas operações simultâneas ao longo do ano.
Também foi estabelecido um período de carência. Após aderir ao saque-aniversário, o trabalhador deverá aguardar 90 dias para contratar antecipações em instituições financeiras.
Atualmente, não há restrições quanto ao valor, número de parcelas ou carência. Segundo dados do Conselho Curador, o valor médio das operações é de R$ 1.300, com média de oito antecipações por contrato. Cerca de 26% dos trabalhadores realizam a antecipação no mesmo dia da adesão.
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as novas regras visam proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. O governo considera que o uso do saldo como garantia de empréstimos tem gerado vulnerabilidade financeira, especialmente em casos de demissão.
O ministro também destacou que o saque-aniversário enfraquece o FGTS como fundo de investimento em áreas como habitação, saneamento e infraestrutura. Marinho afirmou que, se dependesse exclusivamente de sua decisão política, o saque-aniversário já teria sido extinto.
Outro ponto de preocupação do governo é o uso inadequado dos recursos do FGTS. O ministro citou casos de trabalhadores que utilizam os valores antecipados para apostas online, como em aplicativos populares entre jovens.
Segundo estimativas do Ministério do Trabalho, até 2030, cerca de R$ 86 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e permanecerão com os trabalhadores. A medida representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança da população.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o que representa 51% das contas ativas do FGTS. Desses, aproximadamente 70% já realizaram operações de antecipação. Desde 2020, essas operações movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, conforme dados do Conselho Curador.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas implica na perda do direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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