Plano de saúde descredenciou clínicas em Natal, gerando desassistência e filas de espera; Ministério Público pede indenização de R$ 1 milhão
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública por danos morais coletivos contra a operadora Humana Saúde Nordeste Ltda. O motivo da ação é a interrupção das terapias essenciais para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), resultado do descredenciamento abrupto de clínicas especializadas que prestavam serviço aos beneficiários do plano.
A ação foi protocolada pelas Promotorias de Defesa do Consumidor e da Pessoa com Deficiência de Natal. O MPRN requer a condenação da operadora ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, que deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O objetivo da medida é reparar o abalo social causado e servir como inibidor para práticas semelhantes por outras operadoras de planos de saúde.
Descredenciamento e falta de alternativa equivalente
A investigação que originou a Ação Civil Pública começou após denúncias apresentadas por famílias de pacientes e pela Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência (ABAPED). Os relatos indicaram que a Humana Saúde descredenciou, entre junho e julho de 2024, as clínicas Cliap, Reability Center e Polaris, sem garantir uma substituição equivalente para o atendimento das crianças com TEA.
O inquérito civil conduzido pelo MPRN apurou que, com o descredenciamento, a operadora de plano de saúde concentrou os atendimentos na clínica própria Janela Lúdica. Contudo, um laudo técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico Especializado do MPRN (CATE/MPRN) concluiu que a clínica própria não possui estrutura suficiente nem a diversidade terapêutica equivalente às clínicas descredenciadas.
O relatório do CATE/MPRN evidenciou a redução no número de terapias oferecidas, a formação de filas de espera para agendamento, e a substituição de sessões individuais por atendimentos coletivos. Tais fatores configuram a desassistência a um público considerado hipervulnerável e prejudicam a continuidade dos tratamentos, que são cruciais para a evolução clínica de pessoas com TEA.
Violação de normas e legislação do autismo
O MPRN sustenta que a conduta da Humana Saúde violou uma série de normas consumeristas e regulatórias. Entre as infrações citadas, está o descumprimento das Resoluções Normativas nº 566/2022 e nº 567/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as quais tratam da obrigatoriedade de substituição equivalente de prestadores de serviço em casos de descredenciamento.
Adicionalmente, o Ministério Público aponta a violação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).
A ação judicial enfatiza, ainda, que as leis federais específicas para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência foram infringidas. O MPRN ressalta a importância da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Ambas as leis impõem às operadoras o dever de assegurar o atendimento contínuo e equivalente às pessoas com deficiência.
Para crianças com TEA, este dever é considerado fundamental, pois a evolução de seu quadro clínico depende de terapias precoces, intensivas e ininterruptas. O trabalho conjunto do MPRN, abrangendo as esferas judicial, administrativa e regulatória, visa garantir que a saúde suplementar respeite o direito das pessoas com deficiência e mantenha a continuidade terapêutica.
Medidas administrativas e descumprimento de liminares
Além do ajuizamento da Ação Civil Pública, o MPRN encaminhou representações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Procon Municipal de Natal. O objetivo dessas representações é solicitar a instauração de processos administrativos para a apuração e aplicação de sanções às irregularidades cometidas pela operadora Humana Saúde.
O Ministério Público também trouxe à tona que diversas decisões judiciais individuais já reconheceram a irregularidade da conduta da Humana Saúde. Essas decisões determinaram a retomada imediata dos tratamentos nas clínicas descredenciadas, com destaque para a clínica Cliap. No entanto, o MPRN colheu relatos de descumprimento de liminares e a persistência de filas de espera, o que configura reiterado desrespeito ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana dos beneficiários.
A Humana ainda não se pronunciou sobre a situação. O espaço segue aberto para eventual nota da operadora.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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