Por Thiago Martins – thiagolmmartins@gmail.com
Mobilidade em Pauta
Nova legislação concede isenção de ISS a empresas de ônibus e integra pacote de medidas do município para reestruturação do sistema de transporte coletivo
A Prefeitura de Natal sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei nº 7.976, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo da capital. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, integra o pacote de ações da gestão do prefeito Paulinho Freire (União) para viabilizar a nova licitação do sistema de transporte, prevista para o próximo ano.
De acordo com o texto da lei, a isenção será aplicada entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, podendo ser renovada por decreto até o final de 2026, caso ocorram eventuais intercorrências no processo licitatório.
A concessão do benefício, no entanto, está condicionada ao cumprimento de exigências por parte das empresas de ônibus, como:
- garantir acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica e GPS à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU);
- manter as gratuidades já previstas em lei;
- aplicar a tarifa social nos feriados, conforme regulamentação vigente.
Continuidade do plano de reestruturação
A nova lei se soma à Lei nº 7.975, sancionada na última quinta-feira (23), que revoga a antiga legislação do transporte opcional e estabelece um regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, até a implementação da nova modelagem do transporte público.
Com a aprovação dessas duas leis, a Prefeitura de Natal avança no processo de reestruturação completa do sistema de transporte coletivo, considerado defasado e sem licitação há décadas. O objetivo é modernizar a operação, garantir segurança jurídica às empresas e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
A expectativa é que, após a sanção das novas normas, a STTU finalize os editais de licitação para contratação dos operadores do sistema, o que deve ocorrer nos próximos meses.
Foto: Matheus Felipe/Ilustração/Arquivo
Sobre Thiago Martins, colunista do Por Dentro do RN
Thiago Martins é jornalista formado pela UFRN e há 15 anos dedica-se ao estudo e à cobertura do setor de mobilidade urbana. Escreve sobre o tema desde o início da carreira, colaborando com portais de notícias especializados e acompanhando de perto as transformações na mobilidade ativa, no setor de transportes e na infraestrutura urbana. É proibida a reprodução total ou parcial deste texto sem autorização do autor e sem a inserção dos créditos, de acordo com a Lei nº 9610/98.
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