Governo, Congresso e Judiciário deverão divulgar informações entre dezembro e março para incentivar fiscalização cidadã
Dino determina campanhas sobre transparência em emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário realizem campanhas publicitárias sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. As ações deverão ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026.
O objetivo da medida é informar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas e denunciar eventuais irregularidades. A decisão estabelece que as campanhas devem ser claras, acessíveis e educativas, com foco na consulta pública aos dados e no estímulo à participação cidadã no controle dos gastos públicos.
Diretrizes para a campanha
- Governo federal: deverá divulgar os conteúdos em emissoras comerciais, na internet e em canais oficiais, como TV Brasil, Agência Brasil e Voz do Brasil.
- Congresso Nacional: exibirá as peças nas TVs institucionais, como TV Câmara e TV Senado, além de outros meios de comunicação próprios.
- Judiciário: utilizará seus canais oficiais, como a TV Justiça, para disseminar as informações.
Segundo o ministro, a iniciativa busca garantir o chamado “accountability vertical”, que consiste na fiscalização direta por parte dos cidadãos sobre a aplicação dos recursos públicos por parlamentares. Dino destacou que a transparência só é efetiva quando as informações são localizáveis e compreensíveis para a população.
Redução da desigualdade digital
A decisão também ressalta a importância de reduzir a desigualdade digital, permitindo que mais cidadãos tenham acesso aos dados públicos. O ministro enfatizou que o controle democrático depende da capacidade da população de acessar e entender os mecanismos de distribuição de recursos.
A medida complementa decisão anterior, de 23 de outubro, que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a adotarem o mesmo modelo federal de transparência nas emendas parlamentares. Os Tribunais de Contas deverão enviar ao STF, até 31 de dezembro de 2025, os atos normativos que regulamentam a transparência sobre o tema em suas respectivas jurisdições.
A decisão reforça o papel das instituições públicas na promoção da transparência e no fortalecimento da participação social. A expectativa é que as campanhas contribuam para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento das emendas parlamentares e para prevenir práticas irregulares na destinação dos recursos.
Foto: Rovena Rosa/Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
