Medida atinge bens e valores de empresas envolvidas em exploração irregular de apostas online
MPRN bloqueia bens de investigados em esquema de apostas ilegais em Bodó
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. A decisão ocorre no âmbito de uma investigação sobre exploração irregular de apostas de quotas fixas — conhecidas como bets —, vinculadas a uma lei municipal de Bodó (RN).
A investigação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo o MPRN, o esquema utilizava como fachada a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pela Prefeitura de Bodó, com o propósito de conferir aparência de legalidade a plataformas de apostas online que operavam de forma irregular.
De acordo com o MPRN, a atuação se deu diante da ilegalidade das operações, uma vez que municípios não têm competência para legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. A medida foi considerada urgente em razão do risco de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial, com o objetivo de assegurar o ressarcimento dos danos e garantir a efetividade da persecução penal.
Fundamentação jurídica e movimentação financeira
As conclusões do MPRN têm como base o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O órgão cita decisões vinculantes, como a proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que estabelece que municípios não podem explorar serviços de apostas nem de loterias.
A investigação identificou movimentação expressiva de recursos financeiros pelas empresas envolvidas. De acordo com informações fornecidas pela própria Prefeitura de Bodó, as plataformas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, com repasse de 2% da receita bruta (GGR) à administração municipal, o que representa aproximadamente R$ 8 milhões.
A análise do MPRN revelou ainda o uso de “laranjas” — pessoas com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados — e a criação de empresas de fachada, muitas delas registrando endereços inexistentes ou continuando a operar após terem sido baixadas na Receita Federal.
Fraudes digitais e crimes contra o consumidor
As apurações também apontam para crimes contra as relações de consumo. Segundo o MPRN, as empresas utilizavam falsificação digital institucional, com injeção de códigos em domínios de boa reputação — como “.gov.br” e “.edu.br” —, com o objetivo de induzir consumidores a erro e simular credibilidade nas plataformas de apostas.
Ainda de acordo com o órgão, o esquema promovia a desinformação sobre a legalidade das apostas e operava sem controle sobre lavagem de dinheiro ou proteção aos consumidores. As medidas de bloqueio têm a finalidade de garantir futura reparação dos danos e confiscar valores obtidos de forma ilícita.
Medidas determinadas pela Justiça
A pedido do MPRN, a Justiça potiguar determinou:
- bloqueio de saldos em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras;
- bloqueio de planos de previdência por meio da Susep;
- indisponibilidade de bens imóveis via CNIB;
- bloqueio de veículos através do Renajud.
Com as medidas cautelares decretadas, o MPRN busca interromper as infrações penais em andamento e assegurar o bloqueio dos ativos financeiros, veículos e imóveis vinculados aos crimes de lavagem de dinheiro e exploração de apostas irregulares.
Fotos: Bruno Peres/Agência Brasil/Ilustração / Joédson Alves/Agência Brasil/Ilustração
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