Mudança sem aviso prévio surpreende consumidores; Procon investiga possível aumento abusivo
Cosern passa a cobrar tarifa de distribuição e ICMS para quem gera energia solar e contas disparam
A Neoenergia Cosern passou a cobrar tarifa de distribuição e ICMS nas contas de luz de consumidores que geram energia solar no Rio Grande do Norte. A mudança atinge clientes que instalaram seus sistemas após 7 de janeiro de 2023, conforme previsto na Lei Federal 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída).
A inclusão dos valores sem aviso prévio fez as faturas dispararem em novembro, surpreendendo consumidores. Em alguns casos, clientes relataram que o valor da conta dobrou ou até triplicou. A concessionária justificou que as cobranças seguem normas legais, mas não explicou por que decidiu aplicar a mudança apenas agora e sem comunicação clara aos usuários.
Base legal e forma de cobrança
A Lei 14.300/2022 determina que consumidores que instalaram painéis solares após 7 de janeiro de 2023 devem pagar parte da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), já que continuam utilizando a rede elétrica pública. Atualmente, a cobrança é de 45% da tarifa, percentual que aumentará gradualmente até 2028, quando chegará a 90%.
Além da tarifa, passou a ser cobrado ICMS sobre os encargos da distribuição. No Rio Grande do Norte, a isenção do imposto vale apenas para a energia compensada, não para os encargos. Como a tarifa começou a ser aplicada agora, o imposto também passou a incidir.
Crítica à falta de transparência
A Cosern afirmou que a mudança visa garantir “clareza na composição da fatura”, mas não comunicou previamente os consumidores sobre o impacto financeiro. A ausência de aviso gerou críticas e levantou questionamentos sobre a transparência da concessionária.
Especialistas apontam que, embora a cobrança esteja prevista em lei, a falta de comunicação adequada compromete a relação com os clientes e pode configurar prática abusiva, já que muitos consumidores não tiveram tempo para se preparar para o aumento.
Impacto nas contas e reação dos órgãos de defesa
O Procon-RN iniciou investigação para apurar possíveis aumentos abusivos. O órgão informou que notificará a Neoenergia e realizará reunião com a empresa no dia 17 de novembro. Até o momento, não foram registradas reclamações formais, mas medidas preventivas estão sendo adotadas.
A Associação Potiguar de Energias Renováveis (Aper) também acompanha o caso e busca garantir segurança jurídica para os consumidores que geram sua própria energia. A entidade afirma que está em contato com órgãos reguladores e legisladores para avaliar se os limites legais estão sendo respeitados.
Como funciona a compensação de energia
Nos sistemas de geração distribuída, a energia produzida pelas placas solares é enviada para a rede elétrica comum, que funciona como uma “bateria virtual”. O consumidor recebe créditos para compensar o consumo mensal, mas continua utilizando a infraestrutura da distribuidora, o que justifica a cobrança da tarifa de distribuição.
Até então, clientes com geração própria eram isentos dessa tarifa, mas a regra mudou com o Marco Legal da Microgeração. A cobrança será ampliada nos próximos anos, conforme cronograma definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
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