Parlamentares potiguares se dividem em votação que restabelece trechos do projeto
Congresso derruba 52 vetos ao PL do Licenciamento Ambiental; bancada do RN se divide na votação
O Congresso Nacional derrubou 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei que flexibiliza ou elimina regras do licenciamento ambiental no Brasil. A votação ocorreu na quinta-feira (27) e restabeleceu trechos do texto original do PL, apoiado por setores do agronegócio e por segmentos empresariais. A bancada federal do Rio Grande do Norte se dividiu na análise dos vetos.
Segundo levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, seis votaram contra os vetos presidenciais e dois votaram a favor. Entre os senadores potiguares, dois foram contrários aos vetos e uma votou pela manutenção deles.
Entre os parlamentares que votaram a favor dos vetos, ou seja, acompanharam a posição do governo federal, estão os deputados federais Fernando Mineiro (PT) e Natália Bonavides (PT), além da senadora Zenaide Maia (PSD).
Já entre os que votaram contra os vetos, posicionando-se pela derrubada, estão os deputados general Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (União) e Carla Dickson (União). No Senado, votaram contra os vetos Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB).
Dispositivos retomados após a derrubada dos vetos
Com a derrubada dos vetos, diversos pontos do PL foram restabelecidos. Um dos dispositivos retomados é o que permite o autolicenciamento para obras de porte médio, por meio da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Nessa modalidade, o empreendedor assume compromissos formais e obtém a licença sem a necessidade dos estudos ambientais exigidos atualmente.
Outro trecho retomado transfere para estados e Distrito Federal a definição de parâmetros ambientais do licenciamento, antes atribuída à União. A mudança descentraliza a regulamentação e altera o domínio federal sobre determinadas etapas do processo.
Também foram derrubados vetos que mantinham a participação de órgãos ambientais como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em etapas do licenciamento. Com isso, as atribuições desses órgãos são reduzidas no acompanhamento e na emissão de pareceres sobre empreendimentos.
O Congresso ainda restabeleceu dispositivos que limitam a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em áreas afetadas por obras sujeitas a licenciamento. As exigências para consulta prévia previstas antes dos vetos do governo federal deixam de valer com a decisão do Legislativo.
Alterações sobre a Mata Atlântica
Outro ponto de destaque foi a derrubada do veto que impedia a retirada da Mata Atlântica de um regime de proteção mais rigoroso. Com isso, ficam reduzidas as exigências para supressão de vegetação nativa no bioma, que hoje preserva cerca de 24% de sua cobertura original.
Esse item tem sido tratado por organizações ambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como uma das mudanças mais sensíveis do texto, pela relevância da Mata Atlântica para conservação e pelo histórico de pressão econômica sobre a região. O PL enfrenta críticas de entidades ambientais, que apontam riscos na flexibilização de regras de licenciamento.
Apoios e divergências sobre o PL
O texto do PL do Licenciamento Ambiental tem recebido apoio de setores ligados ao agronegócio e a atividades produtivas que dependem de autorização para obras e empreendimentos. Esses segmentos argumentam que a flexibilização trará mais celeridade aos processos. Por outro lado, organizações ambientais e o MMA manifestam contrariedade à proposta, citando possíveis impactos da redução de etapas de análise.
A derrubada dos vetos altera de forma significativa a aplicação das normas ambientais no país e redistribui responsabilidades entre União, estados e Distrito Federal.
Foto: José Cruz/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil
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