Orçamento estadual prevê déficit nominal e mantém rigidez fiscal; Texto assegura pisos constitucionais e consolida emendas parlamentares
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto estima a receita do Estado em R$ 25,67 bilhões e fixa as despesas em R$ 27,21 bilhões, o que resulta em um déficit nominal de aproximadamente R$ 1,54 bilhão para o próximo exercício financeiro.
A matéria já havia sido analisada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e chegou ao plenário com parecer favorável do relator, deputado Tomba Farias (PL). A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de planejamento financeiro do governo estadual, pois estabelece os limites de arrecadação e orienta a execução das despesas públicas ao longo do ano.
Conforme o relatório aprovado, o orçamento de 2026 apresenta elevada rigidez fiscal. Do total das receitas estimadas, cerca de 87% são classificadas como receitas correntes. Aproximadamente 80% da arrecadação depende de impostos e transferências constitucionais, com destaque para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os repasses da União. Esse perfil limita a margem de manobra do Estado para ampliação de investimentos.
As despesas permanecem concentradas em áreas específicas. A Previdência Estadual responde pela maior parcela do orçamento, seguida pelos gastos com Educação, Saúde e Segurança Pública. De acordo com o texto aprovado, essas áreas absorvem a maior parte dos recursos disponíveis e impactam a capacidade de investimento do Rio Grande do Norte, que permanece com nota C na Capacidade de Pagamento (CAPAG).
A LOA de 2026 assegura o cumprimento dos pisos constitucionais obrigatórios nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. O texto também fixa a Reserva de Contingência em R$ 294,6 milhões, destinada a cobrir riscos fiscais e eventos imprevistos ao longo do exercício financeiro.
Durante a tramitação na Assembleia Legislativa, foram incorporados ajustes técnicos encaminhados pelo Poder Executivo. O texto também contempla pleitos institucionais que reforçam dotações orçamentárias para órgãos como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Administração Penitenciária.
A proposta aprovada consolida ainda as emendas parlamentares ao orçamento. Ao todo, foram incluídos R$ 105,9 milhões em emendas impositivas e R$ 42 milhões em emendas não impositivas. O texto também prevê uma emenda específica destinada à Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur).
Durante a votação em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, destacou a importância da apreciação da matéria dentro do prazo acordado e mencionou o trabalho das comissões permanentes envolvidas na análise do projeto. Ele também citou a atuação do relator e da Comissão de Finanças e Fiscalização durante o processo de tramitação.
O relator da LOA 2026, deputado Tomba Farias, ressaltou os desafios fiscais enfrentados pelo Estado e mencionou a aprovação unânime do relatório. Segundo ele, o texto aprovado permite ao governo estadual realizar o remanejamento de até 15% do orçamento, conforme solicitado pelo Executivo durante a tramitação da matéria.
De acordo com o parlamentar, a manutenção do percentual de 15% para remanejamento orçamentário poderá contribuir para a execução do orçamento tanto pela atual gestão quanto pelo novo gestor que assumirá o governo estadual a partir de abril.
O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, deputado Coronel Azevedo (PL), também se manifestou durante a sessão. Ele citou a possibilidade de remanejamento de recursos entre rubricas como um instrumento para enfrentar dificuldades ao longo da execução orçamentária.
Com a aprovação em plenário, a Lei Orçamentária Anual de 2026 segue agora para sanção do Poder Executivo, etapa final antes do início de sua vigência.
Foto: Eduardo Maia
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