Decisão obriga governo do RN a pagar gratificação natalina da Sesap até o último dia do mês
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado realize o pagamento do 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida na sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com o pedido judicial após declarações públicas do governo estadual indicarem que a gratificação natalina não seria paga dentro do prazo previsto em lei.
Na decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada, determinando que o pagamento do 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja efetuado até o último dia de dezembro de 2025. O juiz considerou o caráter alimentar da verba e apontou risco de prejuízo aos servidores caso ocorra atraso no pagamento.
De acordo com o entendimento do juiz Airton Pinheiro, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. O texto constitucional estadual também assegura o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.
“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, registrou o magistrado na decisão.
O juiz destacou ainda que, na hipótese de impossibilidade de pagamento dentro do prazo, a legislação prevê a aplicação de correção referente ao período de atraso.
Além da determinação de pagamento, a decisão judicial estabelece a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos. O documento alerta para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multas, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Procurada pela imprensa local, a Secretaria de Administração do Estado informou que a folha de pagamento já está fechada e que aguarda definição da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) quanto à disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento do 13º salário.
A Sefaz também foi procurada, mas não se manifestou sobre a decisão judicial nem apresentou cronograma oficial de pagamento até a última atualização desta reportagem.
Outras ações judiciais
Além do Sindsaúde-RN, outros sindicatos que representam servidores estaduais informaram que também ingressaram com ações judiciais com pedidos semelhantes. Entre eles, o Sinsp, que representa servidores da administração direta, e o Senai, ligado a categorias da administração indireta. As entidades anunciaram a abertura dos processos por meio de publicações em redes sociais.
No dia 11 de dezembro, o Governo do Estado divulgou nota informando que o pagamento do 13º salário de 2025 seria realizado, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para parte dos servidores estaduais. Segundo o comunicado, os demais receberiam a gratificação até o dia 10 de janeiro.
O governo estadual não especificou, no entanto, quais categorias de servidores receberiam o pagamento ainda em 2025 e quais teriam o crédito efetuado apenas em 2026.
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN
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