Lei Orçamentária Anual prevê superávit de R$ 34,5 bilhões, mantém Fundo Eleitoral em R$ 4,9 bilhões e inclui cortes em programas sociais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (1º) o Orçamento de 2026, com veto a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional que previam aumento no Fundo Partidário. A Lei Orçamentária Anual (LOA) havia sido aprovada em dezembro e estabelece as receitas e despesas da União para o próximo ano.
O texto sancionado prevê superávit primário de R$ 34,5 bilhões e autoriza a destinação de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, que incluem emendas individuais, de bancada e de comissão. O Orçamento também mantém recursos para o financiamento de campanhas eleitorais e define limites de gastos para políticas públicas e programas sociais.
O veto presidencial incide sobre a alteração no critério de correção do Fundo Partidário, que permitiria reajustes acima da inflação, com base nas regras do arcabouço fiscal. De acordo com estimativas apresentadas durante a tramitação da proposta, a mudança poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 160 milhões adicionais no fundo destinado ao financiamento das atividades partidárias.
Na justificativa do veto, o governo federal informou que a ampliação do Fundo Partidário contraria o interesse público, reduz recursos destinados à Justiça Eleitoral e viola limites constitucionais de gastos. O Executivo também argumentou que a medida comprometeria o equilíbrio fiscal previsto na legislação em vigor.
Além do veto ao Fundo Partidário, o presidente Lula também vetou a autorização para o pagamento dos chamados “restos a pagar” de emendas parlamentares acumuladas entre os anos de 2019 e 2023. Esses valores correspondem a despesas empenhadas em exercícios anteriores que não foram pagas dentro do prazo orçamentário.
Apesar dos vetos, o texto sancionado mantém o aumento do Fundo Eleitoral, que será de R$ 4,9 bilhões em 2026. O valor é superior ao R$ 1 bilhão inicialmente proposto pelo governo federal durante a elaboração do projeto orçamentário. O Fundo Eleitoral é utilizado para financiar campanhas eleitorais e tem seus recursos distribuídos entre os partidos políticos.
A sanção do Orçamento de 2026 também formaliza cortes em diferentes programas sociais e áreas de despesas obrigatórias. Um dos programas atingidos foi o Auxílio Gás, que sofreu redução de cerca de R$ 300 milhões em relação à proposta anterior. O benefício é destinado a famílias de baixa renda para auxiliar na compra do gás de cozinha.
Outro programa impactado foi o Pé-de-Meia, voltado a estudantes do ensino médio, que teve redução de R$ 436 milhões no volume de recursos previstos para 2026. O Orçamento também prevê cortes nos benefícios previdenciários, com diminuição de aproximadamente R$ 6,2 bilhões.
O seguro-desemprego também aparece entre as despesas ajustadas, com corte de cerca de R$ 391 milhões, assim como o abono salarial, que teve redução estimada em R$ 207 milhões. O texto sancionado ainda prevê diminuição de recursos destinados a bolsas do ensino superior, sem detalhamento adicional sobre os programas específicos afetados.
A Lei Orçamentária Anual estabelece os parâmetros para a execução das políticas públicas ao longo do ano e orienta a atuação dos ministérios e órgãos federais. A sanção presidencial, com vetos, confirma o texto final que será executado pela administração pública federal em 2026.
Os vetos presidenciais ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores, conforme previsto na Constituição Federal.
Foto: Ricardo Stuckert / PR / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
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