Benefício de 2025 será quitado apenas em janeiro de 2026; último pagamento integral no prazo ocorreu em 2015
O Governo do Rio Grande do Norte voltou a descumprir o prazo legal para o pagamento integral do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O calendário referente ao ano de 2025 será concluído apenas na próxima sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, consolidando o décimo ano consecutivo de atraso no repasse do benefício, cujo prazo máximo previsto em lei é 20 de dezembro.
Desde 2016, o Estado não efetua o pagamento integral do 13º dentro do prazo legal para servidores ativos, aposentados e pensionistas. A última vez em que o benefício foi quitado integralmente até dezembro ocorreu em 2015.
Em nota divulgada em 24 de dezembro, o Governo do Estado informou que o pagamento do 13º de 2025 seria realizado em 9 de janeiro de 2026, citando o cenário financeiro como justificativa e assegurando o pagamento integral da folha.
Histórico de atrasos começou em 2016
Levantamento realizado com base em registros oficiais aponta que as dificuldades relacionadas ao pagamento do 13º salário dos servidores estaduais começaram a se intensificar a partir de 2014. Naquele ano, o benefício foi quitado dentro do prazo após a aprovação da unificação dos fundos previdenciários, o que permitiu o uso de cerca de R$ 1 bilhão para cobrir a folha de pagamento.
Em 2015, o governo seguiu utilizando recursos do fundo previdenciário unificado para complementar o pagamento do 13º de inativos e pensionistas. No entanto, um saque realizado em dezembro daquele ano esgotou as reservas disponíveis do fundo.
O primeiro atraso formal ocorreu em 2016. Na ocasião, o pagamento do benefício foi parcelado e escalonado, com parte dos servidores recebendo apenas uma parcela em dezembro. O restante foi quitado em janeiro de 2017.
Repetição do atraso ao longo das gestões
O atraso voltou a ocorrer em 2017, deixando uma dívida que só foi completamente quitada em maio de 2019. Em 2018, o Estado informou não possuir recursos para efetuar o pagamento do 13º naquele exercício, acumulando uma dívida que envolveu também a folha de dezembro. O pagamento total desse período foi concluído apenas em 2021.
Em 2019, primeiro ano da gestão seguinte, o Executivo utilizou recursos extraordinários e contou com a aprovação de um crédito especial de R$ 1,7 bilhão para viabilizar o pagamento, que se estendeu até o início de janeiro de 2020.
Nos anos de 2020, 2021 e 2022, o padrão de quitação do benefício no início do exercício seguinte foi mantido. Em 2023, o complemento do 13º para parte dos servidores foi programado para janeiro de 2024.
Para o exercício de 2024, o cronograma previa que apenas uma parcela dos servidores receberia o valor integral em dezembro, enquanto o restante teria o crédito efetuado em janeiro de 2025. Em relação ao ano de 2025, o pagamento será concluído em 9 de janeiro de 2026.
Situação diferenciada para alguns vínculos
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado, os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) receberam integralmente o 13º salário em dezembro.
O documento também indicou que órgãos e entidades com recursos próprios, como o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e o Instituto de Previdência dos Servidores do RN (Ipern), tiveram parcelas antecipadas quitadas, com previsão de pagamento do valor remanescente até o final de dezembro.
Judicialização do pagamento
A questão do atraso no pagamento do 13º salário dos servidores estaduais tem sido alvo de ações judiciais. Em 23 de dezembro, uma decisão judicial determinou que o Estado efetuasse o pagamento do benefício até o último dia de 2025. Três dias depois, a decisão foi suspensa em instância superior, sob o entendimento de que a medida poderia comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
Algumas categorias do funcionalismo chegaram a obter decisões favoráveis em primeira instância, posteriormente suspensas. Outras ações seguem em tramitação sem decisão definitiva.
Despesas com pessoal e limites fiscais
Dados do Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, referentes ao segundo quadrimestre de 2025, indicam que o Rio Grande do Norte lidera o ranking nacional de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. O Estado compromete 65,54% da RCL com gastos dessa natureza, acima do limite de 60% previsto na legislação fiscal.
O comprometimento elevado da receita com despesas de pessoal é apontado como um dos fatores associados à recorrência dos atrasos no pagamento do 13º salário.
HISTÓRICO DE ATRASOS NO 13º SALÁRIO DO RN
- 2016 – pagamento concluído em janeiro de 2017
- 2017 – pagamento concluído em maio de 2019
- 2018 – pagamento concluído em 2021
- 2019 – pagamento concluído em janeiro de 2020
- 2020 – pagamento concluído em janeiro de 2021
- 2021 – pagamento concluído em janeiro de 2022
- 2022 – pagamento concluído em janeiro de 2023
- 2023 – pagamento concluído em janeiro de 2024
- 2024 – pagamento concluído em janeiro de 2025
- 2025 – pagamento previsto para 9 de janeiro de 2026
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN
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