Pedido da defesa cita Lei de Execução Penal e resolução do CNJ que permite redução da pena por leitura
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que ele participe do programa de remição de pena por leitura, previsto na legislação brasileira e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido foi protocolado no âmbito da execução penal relacionada à condenação de Bolsonaro por envolvimento em trama golpista.
De acordo com os advogados, o requerimento tem como base o artigo 126 da Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal, e a Resolução nº 391/2021 do CNJ, que institui o programa estruturado de incentivo à leitura para pessoas privadas de liberdade. A norma prevê a possibilidade de redução da pena mediante a leitura e avaliação de obras previamente autorizadas.
Segundo a defesa, Jair Bolsonaro cumpre atualmente pena de 27 anos e 3 meses de prisão e manifestou formalmente a intenção de aderir às atividades de leitura regulamentadas. Os advogados afirmam que a solicitação tem como finalidade permitir a participação do ex-presidente em atividades educativas e culturais compatíveis com os critérios legais da execução penal.
A Resolução nº 391/2021 estabelece que, para cada obra lida e avaliada conforme os parâmetros definidos, o preso pode obter a remição de quatro dias de pena, respeitados os limites e exigências do programa. O regulamento determina que as obras devem ser previamente autorizadas e que o participante apresente relatórios ou resenhas, os quais são submetidos à avaliação de comissão específica.
No pedido encaminhado ao STF, a defesa destaca que apenas livros previamente autorizados pela unidade prisional podem ser considerados válidos para fins de remição. Por esse motivo, os advogados solicitam que Bolsonaro tenha acesso às obras devidamente catalogadas, além das condições materiais necessárias para leitura e produção dos relatórios exigidos.
Os defensores também requerem que os textos produzidos pelo ex-presidente sejam avaliados pela Comissão de Validação, conforme previsto na regulamentação do CNJ, e posteriormente encaminhados para homologação judicial. Segundo o pedido, a autorização judicial é necessária antes mesmo da fase de requerimento formal da remição.
“A manifestação de interesse visa assegurar o cumprimento integral dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021”, afirma a defesa no documento. Ainda segundo os advogados, Bolsonaro se compromete a realizar leituras periódicas e a apresentar relatórios escritos de próprio punho ao final de cada obra.
O pedido ainda aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Até o momento, não há decisão judicial sobre a autorização para participação do ex-presidente no programa de remição de pena por leitura.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
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