Pedido foi protocolado por cidadão sem vínculo com a defesa; Argumentos incluíram crime impossível e tratados internacionais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu, em decisões tomadas nos dias 28 e 29, despachos que mantêm a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista, e estabelecem regras para visitas durante o cumprimento da pena.
As decisões envolvem a extinção de um habeas corpus sem análise do mérito e a negação de pedidos de visitas formulados pela defesa, com base em riscos às investigações e registros de ocorrências anteriores.
STF extingue habeas corpus apresentado em favor de Bolsonaro
Na quarta-feira (28), Alexandre de Moraes rejeitou um habeas corpus apresentado em favor de Jair Bolsonaro e extinguiu o pedido sem análise do mérito. A ação foi protocolada por Francisco Ricardo Alves Machado, que se identificou como estoquista e morador de Japeri, no Rio de Janeiro.
Segundo informação do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, o pedido solicitava a soltura imediata do ex-presidente e a anulação do processo, sob alegação de suspeição de magistrado.
A petição também apontava supostos problemas de saúde de Bolsonaro, incluindo doenças digestivas, câncer de pele, apneia do sono, hipertensão, hérnia e histórico de traumatismo craniano, como fundamento para caracterizar constrangimento ilegal à liberdade.
O autor do habeas corpus sustentava ainda a inexistência de crime punível, com base no artigo 17 do Código Penal, que trata do chamado crime impossível, além de citar dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e tratados internacionais de direitos humanos.
Moraes aponta vícios insanáveis na petição
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes afirmou que o habeas corpus apresentava “vícios insanáveis”, destacando que a argumentação era genérica e sem a descrição concreta de atos que configurassem coação ilegal.
Segundo o ministro, a ausência de individualização mínima dos fatos inviabiliza qualquer correção da petição, tornando impossível o prosseguimento da ação nos termos exigidos pela legislação processual penal.
Com isso, o pedido foi extinto sem que o mérito fosse apreciado.
STF restringe visitas a Bolsonaro por riscos às investigações
Na quinta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para autorizar visitas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do senador Magno Malta (PL-ES).
Na decisão, Moraes citou riscos às investigações em andamento e ocorrências disciplinares anteriores. O ministro também determinou que as visitas autorizadas ao ex-presidente ocorram apenas aos sábados, por razões de segurança.
Tentativa de visita sem autorização judicial
De acordo com informações do STF, o senador Magno Malta tentou visitar Jair Bolsonaro sem autorização judicial em 17 de janeiro, utilizando prerrogativas parlamentares para acessar áreas de segurança máxima. O episódio foi relatado pelo comando do 19º Batalhão da Polícia Militar.
Investigação contra Valdemar Costa Neto
A visita de Valdemar Costa Neto foi negada pelo fato de o dirigente do PL ser investigado nos mesmos fatos atribuídos a Bolsonaro. Em outubro de 2025, a 1ª Turma do STF reabriu a investigação contra Valdemar por suspeita de atuação para desacreditar as urnas eletrônicas, no contexto da tentativa de golpe.
Visitas autorizadas e assistência religiosa
Apesar das restrições, Alexandre de Moraes autorizou visitas de outros aliados, incluindo deputados, senadores e o empresário Nabhan Garcia. O ministro também permitiu a assistência religiosa ao ex-presidente, com a atuação de um padre, além de um bispo e um pastor já previamente autorizados.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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