Relatório de Gestão Fiscal enviado ao Tesouro Nacional aponta indisponibilidade financeira e descumprimento do teto de gastos com folha de pagamento
O Rio Grande do Norte iniciou o ano de 2026 com um cenário fiscal crítico. Dados do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2025, enviado pelo próprio governo estadual ao Tesouro Nacional no fim de janeiro, mostram que o Estado está com caixa negativo de R$ 3 bilhões. A situação coloca a administração estadual em alerta redobrado neste último ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT).
O quadro potiguar é considerado um dos mais delicados do País, não apenas pela indisponibilidade financeira, mas também pelo fato de o Executivo estadual ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A combinação dos dois fatores amplia os riscos fiscais e políticos em ano pré-eleitoral.
Caixa negativo compromete capacidade de pagamento do Estado
O conceito de caixa negativo, ou indisponibilidade de caixa, considera os chamados recursos não vinculados — aqueles que não são carimbados por lei para áreas específicas, como saúde e educação. Esses recursos indicam a real disponibilidade financeira do Estado para quitar despesas e assumir novos compromissos.
Estar com caixa negativo não paralisa automaticamente a máquina pública, mas demonstra que o governo não dispõe de recursos suficientes para honrar despesas herdadas de exercícios anteriores, os chamados restos a pagar, e ainda arcar com novos gastos. Na prática, isso pode levar à necessidade de contenção de despesas, adiamento de pagamentos e revisão de contratos para evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal.
O valor negativo de R$ 3 bilhões significa que o Estado encerrou 2025 com mais compromissos financeiros do que recursos disponíveis em caixa, uma situação que exige ajustes ao longo de 2026 para que as contas possam ser equilibradas até o fim do mandato.
Gasto com pessoal ultrapassa teto legal da LRF
Além do caixa negativo, o Rio Grande do Norte também descumpriu o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o relatório enviado ao Tesouro Nacional, o Poder Executivo estadual comprometeu 56,41% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento.
O teto permitido pela LRF para o Poder Executivo estadual é de 49%. O descumprimento desse limite pode gerar uma série de sanções ao Estado. Entre as penalidades previstas estão restrições a transferências voluntárias da União e impedimentos para contratar novos empréstimos com garantia federal.
Caso não haja reenquadramento nos limites legais, o RN pode enfrentar dificuldades adicionais para obter aval da União em operações de crédito, o que limita ainda mais a capacidade de investimento da administração estadual. A situação exige medidas de contenção de despesas com pessoal, que podem incluir a não realização de concursos, a redução de jornada ou até mesmo a demissão de servidores comissionados e temporários.
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibido aos governantes assumir novas despesas sem que haja recursos suficientes em caixa para quitá-las, especialmente nos meses finais da gestão. Também é vedado deixar dívidas para o sucessor sem a devida previsão orçamentária.
O descumprimento dessas regras pode configurar irregularidade fiscal e sujeitar o gestor a penalidades, incluindo a inelegibilidade e a responsabilização por crime de responsabilidade, dependendo da gravidade da situação apurada pelos órgãos de controle.
No caso do Rio Grande do Norte, a combinação de caixa negativo com gasto de pessoal acima do limite coloca a administração estadual em posição delicada diante da LRF e dos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado e o Tesouro Nacional.
Nova regra fiscal entra em vigor em 2027
Uma mudança legislativa aprovada no ano passado impõe uma restrição adicional para os Estados que não conseguirem equilibrar as contas. A partir de 1º de janeiro de 2027, entes federativos que não tiverem dinheiro suficiente em caixa para honrar compromissos do ano anterior e outras obrigações financeiras ficarão impedidos de conceder ou ampliar benefícios tributários.
Isso significa que, para encerrar o mandato com as contas no azul e evitar novas limitações a partir do próximo ano, o governo do RN terá de promover ajustes fiscais ao longo de 2026. A medida afeta diretamente a capacidade do Estado de utilizar incentivos fiscais como ferramenta de política econômica e desenvolvimento regional.
Situação nacional e outros Estados com caixa negativo
Além do Rio Grande do Norte, outros entes federativos também iniciaram o ano com caixa negativo, como Minas Gerais, Alagoas, Rio Grande do Sul, Tocantins, Acre e o Distrito Federal. Entre eles, Minas Gerais apresentou o pior resultado nominal, com déficit de R$ 11,3 bilhões em caixa.
Ainda assim, o caso potiguar chama atenção pela combinação de indisponibilidade financeira com o estouro do limite de pessoal, um cenário que amplia os riscos fiscais e políticos. Enquanto alguns Estados enfrentam apenas um dos problemas, o RN precisa lidar simultaneamente com a falta de caixa e o descumprimento do teto de gastos com folha.
O governo do Rio Grande do Norte não se manifestou sobre os números divulgados no relatório até o momento. A reportagem segue acompanhando o assunto e aguarda posicionamento oficial da administração estadual sobre as medidas que pretende adotar para reequilibrar as contas e se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo de 2026.
Foto: Elisa Elsie/Governo do RN/Ilustração/Arquivo / Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
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