Acesso aos equipamentos é permitido a partir dos 16 anos; Objetivo é oferecer mecanismo de proteção diante da violência
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte propõe novas regras para a aquisição, posse e fornecimento de equipamentos de defesa pessoal para mulheres. A iniciativa, de autoria do deputado Tomba Farias (PL), autoriza o uso de sprays de extrato vegetal, como o spray de pimenta, e dispositivos de choque por contato direto, conhecidos como stun guns.
O parlamentar justifica a proposta com base em dados de violência de gênero no país. “Esse projeto surge como uma resposta concreta e necessária à alarmante realidade da violência contra a mulher. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou recordes de feminicídios e agressões nos últimos anos, evidenciando que as políticas de repressão precisam ser acompanhadas de mecanismos de proteção imediata”, afirmou o deputado na justificativa do projeto.
Proposta inclui dispositivos de choque e regulamenta a venda
Pelo texto apresentado, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir os itens mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência. A proposta também prevê o acesso para jovens entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização expressa dos responsáveis legais.
Em relação aos dispositivos de choque, o projeto estabelece que as especificações técnicas, como limites de voltagem e amperagem, serão definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo. A medida visa garantir que o equipamento cause apenas incapacitação temporária, sem risco de danos permanentes à saúde.
O projeto também determina regras para o comércio. Estabelecimentos interessados na venda dos equipamentos deverão realizar um cadastro prévio na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).
Acesso aos equipamentos é permitido a partir dos 16 anos
A iniciativa busca preencher uma lacuna legal no estado, oferecendo um recurso adicional de proteção individual. Atualmente, a venda e o porte de sprays de pimenta e armas de choque não são regulamentados por uma lei estadual específica, o que gera insegurança jurídica tanto para os fabricantes e comerciantes quanto para as usuárias.
Objetivo é oferecer mecanismo de proteção diante da violência
O projeto de lei agora segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, o estado do RN passará a ter uma legislação específica sobre o tema, definindo quem pode comprar, como os produtos devem ser comercializados e quais parâmetros técnicos devem ser seguidos para garantir a segurança no uso.
Fotos: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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