Decisão do plenário reverteu liminar de André Mendonça que prorrogava a comissão; senador Carlos Viana criticou encerramento e afirmou que relatório será votado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com o placar de 8 votos a 2 contra a continuidade dos trabalhos, a comissão deverá ser encerrada no próximo sábado (28).
O julgamento ocorreu após Mendonça enviar o caso para referendo do plenário da Corte. Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, havia concedido liminar determinando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI em até 48 horas.
A decisão atendeu a pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. Diante da inércia do presidente do Senado, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias ainda na quinta-feira, antes do julgamento do plenário.
Votos no plenário do STF
O primeiro voto do julgamento foi proferido por André Mendonça, que reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias. O ministro citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 deputados. Segundo Mendonça, deveria ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.
O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação. Ambos criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que se tornou alvo da CPMI.
Gilmar Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente. “Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou. Em seguida, Alexandre de Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.
O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e pelo presidente da Corte, Edson Fachin, formando a maioria de 8 votos contra a continuidade dos trabalhos.
O que investigava a CPMI do INSS
A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 com o objetivo de investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No decorrer das sessões, a comissão ampliou o foco e passou a apurar supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados. Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira.
Os dados vazados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.
Reação do senador Carlos Viana
Após a decisão do STF, o senador Carlos Viana criticou duramente o encerramento da CPMI. Ele afirmou que a decisão representa “o fim do sonho dos aposentados brasileiros que foram roubados” de ver uma investigação ampla no país.
Mesmo com o desfecho, Viana afirmou que a comissão conseguiu avançar e expor irregularidades. Segundo o senador, o colegiado revelou esquemas, identificou envolvidos e detalhou a forma como os recursos teriam sido desviados. Ele disse esperar que os investigados — incluindo 14 pessoas já presas — sejam formalmente indiciados.
O parlamentar confirmou que o relatório final deve ser apresentado nesta sexta-feira (27), com expectativa de votação no mesmo dia ou, no máximo, no sábado (28). Ele descartou qualquer possibilidade de relatório paralelo e afirmou que o Congresso terá que decidir entre aprovar o texto apresentado ou encerrar a análise sem votação.
Viana também defendeu mudanças na legislação das comissões parlamentares de inquérito, alinhando-se a declarações de Gilmar Mendes sobre a necessidade de reequilibrar os poderes. O senador mencionou ainda a possibilidade de uma nova investigação, destacando a expectativa por delações que possam esclarecer um suposto rombo bilionário envolvendo servidores e políticos.
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
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