Decisão entrou em vigor neste sábado após relatos da Polícia Militar; Descumprimento pode gerar responsabilização civil e criminal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. A decisão entrou em vigor neste sábado (28).
Segundo o ministro, a medida foi tomada após relatos da Polícia Militar do Distrito Federal sobre a presença de drones nas proximidades da residência do ex-presidente. A determinação visa coibir a circulação de equipamentos não autorizados na área onde Bolsonaro está recolhido.
Descumprimento pode gerar responsabilização civil e criminal
Quem descumprir a regra poderá responder civil e criminalmente, conforme estabelecido na decisão de Moraes. O ministro determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal pode abater e apreender drones que sobrevoarem a área, além de prender em flagrante os responsáveis pela operação dos equipamentos.
Ministro cita violação à intimidade e privacidade como fundamento
Na decisão, Moraes afirmou que o sobrevoo em áreas residenciais viola a privacidade e pode representar risco à segurança. “O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade”, escreveu o ministro.
PMDF está autorizada a prender em flagrante responsáveis por sobrevoo
O ministro também destacou que a prática pode ser enquadrada como violação de domicílio e até como risco à segurança do transporte aéreo. A decisão autoriza as forças de segurança a adotarem medidas imediatas para interromper o sobrevoo não autorizado, incluindo a apreensão dos equipamentos e a prisão dos responsáveis em flagrante delito.
A medida integra as restrições impostas no âmbito da prisão domiciliar do ex-presidente, que está sob supervisão judicial com monitoramento eletrônico e outras condições estabelecidas pelo STF.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
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