Proposta sobre gratuidade no transporte em Natal inclui estudantes e prevê novas regras para benefícios tarifários
A Câmara Municipal de Natal inicia, nesta quinta-feira (9), a análise do projeto de lei nº 244/2026, que trata da criação de um novo regime jurídico para benefícios tarifários no sistema de transporte público da capital. A proposta foi encaminhada pelo Executivo em regime de urgência e será apreciada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos.
O projeto estabelece diretrizes para reorganizar regras já existentes e ampliar a concessão de gratuidades e descontos no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP). A proposta foi apresentada após o reajuste da tarifa para R$ 5,20 e tem como objetivo padronizar critérios e definir procedimentos para concessão e fiscalização dos benefícios.
Gratuidade no transporte em Natal para estudantes
Entre os pontos previstos no projeto está a criação de gratuidade para estudantes da rede pública municipal e estadual. O benefício será restrito ao trajeto entre a residência e a unidade de ensino, mediante cumprimento de critérios estabelecidos.
Para ter acesso à gratuidade, o estudante deverá apresentar frequência mínima de 75% e residir a mais de 500 metros da escola. O limite será de até 120 passagens por mês, conforme definido no texto encaminhado à Câmara Municipal.
A proposta também mantém a meia-passagem para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo ensino superior, cursos técnicos e cursos de idiomas. Para isso, será exigida a comprovação de matrícula, frequência e atendimento a critérios relacionados à carga horária e duração dos cursos.
As instituições de ensino terão a responsabilidade de encaminhar periodicamente os dados dos alunos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para validação e controle dos benefícios concedidos.
Ampliação de benefícios tarifários
O projeto autoriza a implantação de novas modalidades de benefícios tarifários. Entre as possibilidades previstas estão a gratuidade aos domingos para usuários com cartão do sistema, tarifa social com desconto de 50% em feriados e gratuidade em dias de eleição e de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio.
A proposta também abre a possibilidade de criação de benefícios em datas específicas ou em eventos, com o objetivo de atender demandas relacionadas à mobilidade urbana, comércio e turismo.
Regras para pessoas com deficiência
O texto estabelece critérios para concessão de gratuidade a pessoas com deficiência ou doenças crônicas. O benefício dependerá de comprovação médica e de renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.
A proposta também prevê a possibilidade de inclusão de acompanhante, conforme indicação em laudo médico. Os critérios definidos deverão ser observados para concessão e manutenção do benefício.
Fiscalização e custeio
O projeto define mecanismos de fiscalização para evitar o uso indevido dos benefícios tarifários. Entre as medidas previstas estão a aplicação de sanções, como suspensão, multas e cancelamento do benefício em caso de irregularidades.
Instituições de ensino que apresentarem informações incorretas poderão ser responsabilizadas, conforme regras estabelecidas no texto.
Os custos dos benefícios deverão ser assumidos principalmente pelas secretarias municipais de Educação e de Mobilidade Urbana, com possibilidade de ajustes no orçamento para viabilizar a execução das medidas previstas.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Natal e será analisado pelos vereadores nas comissões antes de eventual votação em plenário.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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