Projeto de gratuidades no transporte de Natal prevê benefícios para estudantes e novas regras tarifárias
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (9), em primeira votação, o projeto de lei nº 244/2026, que institui um conjunto de gratuidades e descontos no transporte público da capital. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) em regime de urgência.
O projeto foi aprovado com um voto contrário, registrado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). O texto estabelece diretrizes para a concessão de benefícios tarifários no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) e define critérios para acesso às gratuidades e à meia-passagem.
A medida foi apresentada após o reajuste da tarifa para R$ 5,20, ocorrido no mês de março. A proposta reúne regras que tratam do acesso ao transporte por diferentes grupos, com foco em estudantes, usuários com necessidades específicas e políticas de incentivo vinculadas a datas e eventos.
Projeto de gratuidades no transporte de Natal define regras para estudantes
Entre os pontos previstos no projeto está a gratuidade no deslocamento entre residência e escola para alunos das redes públicas municipal e estadual. O benefício será limitado a duas passagens por dia, com teto de até 120 viagens mensais.
Para ter acesso, o estudante deverá comprovar frequência escolar mínima de 75% e residir a uma distância superior a 500 metros da unidade de ensino. A gestão do benefício ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, enquanto a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana continuará responsável pela administração da meia-passagem estudantil.
O texto também consolida o direito à meia-tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas. A regra abrange alunos de cursos de graduação, pós-graduação, cursos técnicos, preparatórios e de idiomas. Para manter o benefício, será necessário comprovar frequência e manter o cadastro atualizado junto às instituições de ensino e aos órgãos de transporte.
Benefícios incluem gratuidade em datas específicas e critérios para concessão
O projeto prevê ainda a possibilidade de ampliação dos benefícios tarifários em situações específicas. Entre as medidas, estão a gratuidade no transporte público aos domingos e a aplicação de tarifa reduzida em feriados.
Também está prevista a gratuidade em dias de eleição e durante a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O texto inclui ainda a possibilidade de concessão de descontos vinculados a eventos públicos e a ações voltadas ao turismo, comércio e cultura.
A proposta regulamenta a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência e para pacientes com doenças crônicas invalidantes. Nesses casos, a concessão dependerá de avaliação pericial, critérios médicos e análise socioeconômica.
Para obter o benefício, o usuário deverá comprovar a necessidade de deslocamento para tratamento de saúde, atividades educacionais ou capacitação profissional. O projeto também prevê mecanismos de fiscalização e controle dos benefícios tarifários.
Projeto prevê sanções em caso de uso indevido
De acordo com o texto aprovado em primeira votação, o uso indevido dos benefícios poderá resultar em penalidades. Entre as medidas previstas estão a suspensão temporária da gratuidade, aplicação de multas e cancelamento do benefício.
As sanções poderão atingir tanto usuários quanto instituições que forneçam informações incorretas para obtenção das gratuidades. O projeto estabelece regras para monitoramento e verificação das informações apresentadas pelos beneficiários.
A justificativa do Executivo municipal aponta que a proposta busca padronizar critérios para concessão dos benefícios e ampliar o acesso ao transporte público na capital.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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