Mudança fortalece o papel dos sindicatos, impõe desafios de adaptação às empresas e pode ampliar discussões sobre qualidade de vida no trabalho
Trabalho em feriados passa a exigir negociação coletiva; especialistas avaliam impactos
Entrou em vigor nesta semana a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que volta a exigir convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados em parte das atividades do comércio. A medida afeta segmentos como supermercados, farmácias, atacadistas, concessionárias e o comércio varejista em geral, entre outros. Na prática, empresas enquadradas nas atividades previstas pela norma não poderão mais decidir unilateralmente pelo funcionamento nesses dias.
De acordo com a regulamentação, a autorização deverá estar prevista em convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores, além da observância da legislação municipal. Mas a mudança, embora tenha sido apresentada pelo governo federal como uma forma de fortalecer a negociação coletiva e alinhar a regulamentação à legislação vigente, especialistas avaliam que seus efeitos vão além do aspecto jurídico e devem impactar diretamente a rotina de empresas e trabalhadores.
Para o professor de Direito da Estácio, Túlio Chaves, a portaria devolve protagonismo aos sindicatos, mas também exige amadurecimento das relações de trabalho. “Ao posicionar a negociação coletiva como principal instrumento para definir as condições de trabalho, a medida fortalece as entidades representativas e permite que as regras sejam ajustadas à realidade de cada setor. Por outro lado, a estrutura sindical brasileira ainda enfrenta desafios que podem transformar o processo negocial em um ambiente de impasses e burocracia”, afirma.
O sucesso da nova sistemática, conforme explica o docente, dependerá da capacidade de empresas e sindicatos “substituírem a cultura do litígio por um diálogo mais efetivo e orientado à construção de consensos”.
Insegurança jurídica e desafios para as empresas
Para Túlio, um dos principais pontos de atenção envolve situações em que não exista convenção coletiva vigente ou quando sindicatos patronais e laborais não conseguem chegar a um acordo. “Sem um acordo válido entre as partes, as empresas ficam expostas a autuações e passivos trabalhistas, enquanto os trabalhadores enfrentam incertezas sobre seus direitos. Quando a negociação fracassa, o conflito tende a migrar para a Justiça do Trabalho, transferindo ao Judiciário decisões que poderiam ser construídas em comum acordo”, comenta.
A diretora da DPi, consultoria especializada em questões trabalhistas e previdenciárias pertencente ao RC Hub, Anna Karenina Dantas, avalia que, além da insegurança jurídica, a adaptação à nova regra exige preparação antecipada. Segundo ela, a exigência pode representar um desafio significativo, especialmente para pequenas e médias empresas que não possuem tradição em negociações sindicais e terão de adaptar seus processos de gestão e operação.
“Muitas organizações não possuem experiência em negociações dessa natureza e podem enfrentar dificuldades para obter autorização para funcionar em datas estratégicas. Além disso, a incerteza sobre a abertura em feriados impacta o planejamento operacional, a elaboração de escalas e até mesmo campanhas de vendas. Por isso, é muito importante evitar negociações de última hora e manter toda a documentação organizada para apresentar em eventuais fiscalizações”, alerta.
Impactos além da remuneração e novas formas de consumo
Os especialistas apontam que a mudança pode gerar benefícios mais amplos para os trabalhadores. De acordo com a diretora da DPi, o fortalecimento da negociação coletiva abre espaço para que outros temas sejam incluídos nos acordos. “Assim como a discussão sobre a escala 6×1 trouxe à tona o tema da qualidade de vida no trabalho, a negociação coletiva pode se tornar um instrumento para construir condições mais equilibradas e humanizadas nas relações de trabalho”, destaca Karenina.
A nova exigência também surge em um contexto de transformação do mercado de trabalho, marcado pelo funcionamento contínuo de cadeias logísticas e serviços. Para Túlio Chaves, o desafio está em conciliar a agilidade exigida pela economia digital com a proteção dos trabalhadores. “A necessidade de modernização não pode servir como justificativa para o esgotamento da força de trabalho. A negociação é, portanto, um instrumento capaz de oferecer flexibilidade às empresas sem abrir mão da dignidade dos trabalhadores”, conclui o professor da Estácio.
Fotos: Divulgação
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