Proposta estabelece a publicação de informações sobre formação acadêmica e experiência profissional dos ocupantes de cargos estratégicos no Executivo; matéria segue para sanção da Prefeitura
A Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de apresentação e publicação dos currículos acadêmicos e profissionais dos secretários municipais e gestores de entidades da administração pública indireta. Após a aprovação em plenário, a matéria foi encaminhada ao Executivo para análise e sanção.
A iniciativa busca ampliar a transparência na administração pública, permitindo que a população tenha acesso às informações sobre a formação, a experiência profissional e as qualificações dos responsáveis por áreas estratégicas da gestão municipal.
Para o vereador Pedro Henrique, a medida fortalece o direito do cidadão de acompanhar a qualificação dos gestores e compreender a relação entre a trajetória profissional de cada um e as atribuições da função que ocupa. “Esse projeto é muito importante porque permite que o cidadão acompanhe o currículo daquele gestor público que está à frente de uma pasta e entenda a relação entre sua formação e experiência com a área em que vai atuar”, destacou.
O parlamentar explica que a proposta surgiu da necessidade de fortalecer a transparência nos critérios de qualificação para o exercício de funções públicas. Ele ressalta que, assim como acontece na iniciativa privada, a apresentação de currículos também deve fazer parte da realidade da administração pública.
Pedro Henrique defende a autonomia do gestor para escolher pessoas de confiança e alinhadas ao plano de governo apresentado à população, mas considera que essa escolha deve estar associada à capacidade técnica dos profissionais. “É importante que o gestor tenha pessoas de confiança para executar a política pública que defendeu, mas que também sejam pessoas competentes e qualificadas para desempenhar as funções que lhes são confiadas”, afirmou.
O vereador esclarece que o projeto não interfere na liberdade de nomeação do Executivo nem estabelece critérios para a escolha dos ocupantes dos cargos. A proposta determina que os currículos sejam disponibilizados em canais oficiais, possibilitando o acompanhamento por parte da sociedade.
De acordo com o texto aprovado, as informações deverão ser publicadas em formato digital aberto, no Portal da Transparência ou em site oficial da Prefeitura, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os dados previstos estão nome completo, formação acadêmica, experiência profissional e qualificações adicionais.
A exigência contempla secretários municipais e gestores de entidades da administração pública indireta. Para as nomeações já realizadas, o projeto prevê prazo de 90 dias, a partir da promulgação da lei, para apresentação dos currículos.
Foto: Divulgação
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