Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 2027 e incide sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos
O governo federal definiu, na última semana, as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”, que começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 estabelece os percentuais aplicáveis a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas modalidades de apostas.
Criado pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos nocivos e incentivar práticas de produção mais sustentáveis. Durante o primeiro ano de cobrança, as alíquotas serão calculadas com base nos percentuais atualmente aplicados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), considerando fatores de conversão específicos para cada categoria.
Entre os produtos atingidos, os cigarros terão tributação de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, acrescida de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Para as bebidas açucaradas, como refrigerantes, a alíquota será de 2,6%. Já as bebidas alcoólicas terão percentuais diferenciados, que variam de 4,2% para cervejas de malte a 24% para determinadas bebidas destiladas.
Segundo o contador Gustavo Vieira, sócio-diretor da Rui Cadete, a definição das alíquotas representa uma etapa importante da implementação da Reforma Tributária e exige atenção das empresas que comercializam os produtos abrangidos pela medida.
“A publicação da medida provisória traz parâmetros mais claros para o primeiro ano de cobrança do Imposto Seletivo. E embora se tenha buscado preservar os níveis atuais de tributação durante a transição, as empresas precisam avaliar como as novas regras serão aplicadas às suas operações, especialmente em relação à formação de preços, ao planejamento tributário e à adequação dos sistemas fiscais”, explica Gustavo.
No setor automotivo, a medida estabelece uma alíquota-base de 6,3% para automóveis de passeio, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais, como eficiência energética e emissão de poluentes. A legislação também prevê alíquota zero para determinadas categorias, incluindo veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e taxistas, desde que atendidos os requisitos legais.
O benefício alcança ainda os veículos reconhecidos como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública também estão entre as exceções previstas.
Alíquotas definitivas serão definidas em 2027
A medida provisória estabelece um regime de transição até 31 de dezembro de 2027. Para o período seguinte, o governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em janeiro de 2028. A medida também prevê mecanismos de compensação por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para Gustavo, a transição exige acompanhamento contínuo das mudanças legislativas, uma vez que as regras definitivas ainda dependerão de discussão no Congresso Nacional.
“O Imposto Seletivo não deve ser analisado de forma isolada, mas dentro do conjunto de mudanças promovidas pela Reforma Tributária. Por isso, contar com uma assessoria contábil experiente e preparada faz a diferença. É esse acompanhamento profissional que permite interpretar corretamente as novas regras, avaliar seus impactos sobre cada negócio e antecipar ajustes necessários, reduzindo riscos e contribuindo para decisões mais seguras”, finaliza o diretor da Rui Cadete.
Foto: Divulgação
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