Receita adia para março exigência de documentos fiscais para empresas do Simples

Prorrogação contempla operações de comercialização de mercadorias e busca dar mais tempo para adaptação à Reforma Tributária; prazo para prestadores de serviços permanece inalterado

Prorrogação contempla operações de comercialização de mercadorias e busca dar mais tempo para adaptação à Reforma Tributária; prazo para prestadores de serviços permanece inalterado

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de novos documentos fiscais para determinadas operações realizadas por empresas do Simples Nacional. A mudança contempla, especificamente, a comercialização de mercadorias e integra um conjunto de medidas para facilitar a adaptação de micro e pequenas empresas às novas exigências da Reforma Tributária. 

Ao todo, seis tipos de documentos fiscais tiveram seus prazos de exigência prorrogados, incluindo aqueles relacionados à venda de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional. O cronograma geral de implementação do novo sistema, no entanto, permanece mantido para janeiro de 2027.

De acordo com a  Receita, a medida representa um prazo adicional para que os negócios, os profissionais da contabilidade e os fornecedores de sistemas possam realizar as adequações necessárias. Segundo estimativa do órgão, aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que comercializam produtos para contribuintes do regime regular dos novos tributos precisarão adaptar seus sistemas de emissão fiscal.

Para Roza Diniz, gestora contábil e fiscal da Rui Cadete Consultores Associados, o adiamento é uma oportunidade para que as empresas organizem seus processos com mais tranquilidade, mas não deve ser interpretado como motivo para postergar o planejamento.

“Essa prorrogação é positiva porque oferece um tempo adicional para que as empresas e seus profissionais de contabilidade se preparem para as mudanças. Mas é importante compreender que o prazo maior não elimina a necessidade de adaptação. A Reforma Tributária envolve alterações na rotina fiscal e nos sistemas de emissão de documentos, por isso, o ideal é aproveitar esse período para revisar procedimentos e identificar o que precisa ser ajustado”, explica.

Entre os documentos com exigência transferida para março de 2027 estão o Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM), o Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo (BP-e Aéreo), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet, o documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para alienação de mercadorias, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e a NFS-e de transporte coletivo municipal.

Prazo para prestadores de serviços permanece

O adiamento não contempla as empresas do Simples Nacional que prestam serviços. Para essas atividades, permanece válida a exigência de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional, em vigor desde 1º de novembro de 2026. Além disso, a partir de janeiro de 2027, essas empresas deverão observar as disposições relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“É fundamental que cada empresa observe as regras aplicáveis à sua atividade. Não basta considerar apenas o enquadramento no Simples Nacional, pois as obrigações podem variar de acordo com o tipo de operação realizada. Por isso, o acompanhamento contábil é indispensável para evitar equívocos e garantir que as adequações sejam feitas dentro dos prazos”, finaliza Roza.

Foto: Divulgação

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