Projeto de Lei permitirá que comerciantes e trabalhadores que atuam em locais públicos em diversas modalidades tenham suas atividades regularizadas, diz a relatora do projeto, a vereadora Nina Souza, do PDT.
Os espaços públicos do município de Natal poderão ser ocupados com exercício de atividades econômicas, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão. A matéria, de autoria do chefe do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na última quinta-feira (04), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Natal.
Para a vereadora Nina (PDT), que foi a relatora do PL 382/2021 na Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal, esse é um dos projetos de extrema importância aprovados pela Casa. Na prática, o texto traz regramentos para o comércio informal da cidade, voltado para atividades que utilizam canteiros e outros espaços públicos como ponto de apoio.
A matéria destaca ainda que a legislação deverá ser aplicada em consonância com o Plano Diretor de Natal, respeitando todas as condições higiênico-sanitárias, acessibilidade e mobilidade, dando prioridade para as micro e pequenas empresas. Outro ponto importante é que, aos comerciantes que manipulam alimentos, será exigido o cumprimento das normas sanitárias e comprovação da capacitação em boas práticas com alimentos, realizada pela Prefeitura do Natal.
“O texto regula todos os espaços públicos da nossa cidade, dando condições para que os trabalhadores, sobretudo os informais, possam se organizar. São muitas famílias que sobrevivem por meio dessas atividades, mas sem qualquer segurança jurídica, o que gera preocupações diante da fiscalização efetuada pela Prefeitura”, destacou a líder do Executivo durante o seu pronunciamento.
Ainda de acordo com o PL relatado pela vereadora Nina, os comerciantes serão cadastrados, assinando um termo de compromisso de modo a trabalharem dentro das regras determinadas, tendo também preferência quando for aberto o processo licitatório para ocupação final. O documento terá validade de três anos, com possibilidade de prorrogação.
“Com este projeto, ganham os dois lados: o cidadão, que poderá exercer suas atividades com regras previstas em lei; e a Prefeitura, que arrecadará impostos com a nova medida.”, completou Nina. O PL segue para sanção do Poder Executivo municipal.
Foto: Verônica Macedo/Reprodução
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