Projeto de ICMS pode tirar até R$ 1 bi do Estado e dos municípios

Se combustíveis, energia e telecomunicações tiverem a alíquota máxima do ICMS fixada em 17%, o estado do Rio Grande do Norte e os 167 municípios potiguares terão uma perda de até R$ 1 bilhão, anualmente. No Brasil os Estados e municípios devem perder, por ano, R$ 65,67 bilhões de arrecadação. Somente os municípios brasileiros teriam perda de R$ 15 bilhões ao ano. As estimativas são da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaboradas pela área de Estudos Técnicos.

A fixação de alíquota máxima de 17% do ICMS (tributo cobrado pelos Estados) sobre energia, combustíveis, telecomunicações e transportes está prevista em projeto de lei complementar (PLP) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer pautar na próxima semana. Lira cobra uma saída conjunta entre Congresso, governo e Judiciário para os aumentos de energia e combustíveis. Para pressionar os Estados a reduzir os tributos, ele ameaçou pôr em votação o projeto.

A urgência para a tramitação foi aprovada na noite de quarta. Um projeto de decreto legislativo, que também tramita em regime de urgência, suspende os reajustes da tarifa de energia na Bahia, no Ceará e no Rio Grande do Norte, podendo ter efeito geral para outros aumentos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os setores de combustíveis, energia e telecomunicações são chamados de blue chips (mais valiosos) para a tributação do ICMS porque, tradicionalmente, respondem por uma significativa fatia da sua receita. Há 15 anos, chegaram a responder por mais de 40% da arrecadação.

Hoje, respondem por um terço. Isso ocorre porque segundo o economista Sergio Gobetti, especialista em finanças públicas, esses são os únicos produtos tributados no destino (onde os serviços ou produtos são consumidos) e, portanto, fora da guerra fiscal travada entre os Estados.

Além disso, as suas alíquotas foram elevadas ao longo das últimas décadas para compensar a perda de receita com benefícios para os demais setores econômicos. Em alguns Estados, a queda seria de 30% para 17%.

“Reduzir o ICMS da gasolina e da energia sem, ao mesmo tempo, eliminar a montanha de benefícios fiscais em vigor é populismo fiscal e irresponsabilidade”, diz Gobetti. Para ele, a melhor forma de corrigir essas distorções e uniformizar a carga tributária do País seria aprovar a PEC 110 da reforma tributária que o Senado tenta aprovar este ano, sob resistências. A reforma tributária prevê tratamento mais uniforme para todos os produtos e serviços do País, eliminando as diferenças de carga tributária entre as blue chips e outras mercadorias e serviços.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) está preparando os cálculos do impacto do projeto para divulgar aos parlamentares. O ICMS é repartido pelos Estados com os municípios, que também terão o caixa reduzido se o projeto avançar. Os Estados e os municípios já estão perdendo receita com o corte de 35% do IPI.

Economia faz pressão sobre os estados

O Ministério da Economia considera que os governadores estão com o caixa cheio e podem dar uma contribuição maior para baratear o preço dos combustíveis. O governo já zerou sua tributação do diesel, mas conta com armas reduzidas para atacar os preços altos – considerados pelo núcleo político do presidente Jair Bolsonaro uma das principais ameaças à reeleição.

Na Câmara, o projeto será discutido na terça-feira, em reuniões de lideranças. A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O relator será o deputado Elmar Nascimento (União-BA). Como mostrou o Estadão/Broadcast, o projeto foi discutido na quarta-feira na residência oficial do presidente da Câmara com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

A CNM manifestou preocupação quanto ao fato de “projetos que trazem impactos expressivos aos Municípios estarem avançando em Brasília sem que os gestores sejam chamados ao debate ou que seus efeitos na gestão pública sejam minimamente considerados”. O PLP) 18/2022 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

“Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do País. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, afirma a entidade.

Números

Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022, segundo a CNM, representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto.

Segundo as estimativas da Confederação a perda anual de arrecadação decorrente da aprovação do PLP 18/2022 na ordem de R$ 65,67 bilhões, corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações.

“Não há de se negar que as alíquotas que incidem sobre estes bens são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população”, afirma a CMN.

A entidade defende, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade.

Perdas (em R$)
Perda Estimada decorrente do PLP 18/2022 (1) e Cota-parte para os Municípios (2)

AC -0,19 -0,05
PB -0,96 -0,24
AL -0,67 -0,17
PR -4,97 -1,24
AP -0,21 -0,05
PE -2,65 -0,66
AM -0,86 -0,21
PI -0,80 -0,20
BA -3,59 -0,90
RJ -8,15 -1,06
CE -2,38 -0,59
RN -0,92 -0,23
DF -1,32 -0,33
RS -4,20 -1,05
ES -1,58 -0,40
RO -0,41 -0,10
GO -3,11 -0,78
RR -0,16 -1,04
MA -1,27 -0,32
SC -3,09 -0,77
MT -1,76 -0,44
SP -11,88 -2,97
MS -0,79 -0,20
SE -0,53 -0,13
MG -6,65 -1,66
TO -0,59 -0,15
PA -1,98 -0,49