Audiência discutiu regras do Marco Civil da Internet sobre a retirada de conteúdos ofensivos das redes sociais
Nesta quarta-feira (29.mar.2023), o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a autorregulação das redes sociais como uma das medidas para combater a disseminação de ataques contra a democracia e discursos de ódio.
O ministro acompanhou, pela manhã, o segundo dia da audiência pública realizada pela Corte para discutir regras do Marco Civil da Internet sobre a retirada de conteúdos ofensivos das redes sociais.
Em entrevista coletiva após a audiência, Toffoli avaliou que a autorregulação pelas empresas que administram as redes sociais é bem-vinda. Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão privado que reúne empresas de publicidade que definem suas regras para veiculação de campanhas.
Luiz Fux, colega de Toffoli na Corte, apontou que a autorregulação também pode ser uma forma de diminuir a quantidade de ações que chegam ao Judiciário.
A audiência pública foi convocada por Toffoli e Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
Já no caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil
